“O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão […]”
A Veja.com destacou “que o governo, em ofensiva contra a Lava Jato, acionou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para bisbilhotar a vida do ministro Edson Fachin”, com as seguintes explicações: Em nota divulgada neste sábado, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, afirma que “é inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o STF, contra de democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes”. Reportagem de VEJA desta semana informa que o governo, em ofensiva contra a Lava Jato, acionou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para bisbilhotar a vida do ministro Edson Fachin, relator do inquérito aberto contra o presidente Michel Temer por corrupção, organização criminosa e obstrução de Justiça. “Própria das ditaduras”, continua Cármen Lúcia, “como é esta prática, contrária à vida livre de toda a pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente”. Em seguida, leia o inteiro teor da nota da Presidente do STF: Nota Oficial “É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes. Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente. O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça. Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito. A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada. O Supremo Tribunal Federal tem o inasfastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece. E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia. Brasília, 10 de junho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente do Supremo Tribunal Federal Fonte: Veja.com,STF e Foto.
“[…] dever do Estado, direito e responsabilidade de todos […].” Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Ah! Onde estão todos? CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º – A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a: § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III – exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras; III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. § 2º – A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014) I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014) II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014) Ah! Parece que todos não existem. Será!? Tudo está deserto. Não há ninguém! “Voz do que clama do deserto” Ah! Uma voz: “A Polícia está fazendo a sua parte, algo tem que ser feito de diferente.(…) Sim, eu me sinto enxugando gelo. Agora, ai da sociedade se a gente não estivesse enxugando esse gelo dia após dia, o que a gente minimiza de danos.(…) Polícia nenhuma no mundo trabalha com a dificuldade que a nossa polícia trabalha. (…) Nós temos que ter uma lei adequada à violência que se pratica no Brasil.” Dr. Roberto Sá – Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro Esse foi um trecho da fala do Secretário de Segurança durante coletiva realizada nessa quinta-feira, 01/06, sobre a apreensão de 60 fuzis pela Polícia Civil no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Deixe seu comentário, compartilhe para que mais pessoas possam refletir sobre a nossa realidade! Fonte: CF-1988, PMERJ e Bíblia Sagrada (Mateus 3:3).
Notícias parlamentares publicadas no Boletim informativo da Polícia Militar do Distrito Federal
Reforma da Previdência O presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, anunciou na semana passada o período compreendido entre os dias 5 e 12 de junho para o início das discussões em Plenário sobre a proposta de Reforma da Previdência, que precisa ser votada em dois turnos, quando serão necessários 308 votos para aprovação em cada turno. PL 6726/16 – Extrateto O Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que trata a Constituição Federal (inclui no teto remuneratório a indenização por licenças, férias etc), não sofreu alterações e continua aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). MP 760/2016 – Altera a Lei 12.086/09 O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2017, proveniente da Medida Provisória (MP) 760/2016, que altera a Lei 12.086/2009 para incluir a antiguidade entre os critérios de seleção de praças para o acesso ao Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos na Polícia Militar e ao Curso Preparatório de Oficiais no Corpo de Bombeiros Militar. Pela Medida, as vagas nos cursos de habilitação passarão a ser preenchidas na proporção de 50% por antiguidade e 50% por aprovação em processo seletivo. No caso específico dos Policiais Militares, o texto aprovado reduz o tempo mínimo de serviço policial militar para 15 anos e revoga o limite de 51 anos de idade. A matéria vai à sanção presidencial. Recompensa para Informação que Leve à Captura de Agressor de Criança O Projeto de Lei 2319/15, do Deputado Roberto Alves (PRB-SP), acrescenta um novo artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) concedendo recompensa para a pessoa que oferecer informações que contribuam para a prisão de quem cometer crime contra a criança e o adolescente. Aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir ao Senado Federal. Viação e Transportes Aumenta Punição para quem Dirigir Embriagado A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta as penas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, para quem dirigir embriagado ou sob efeito de drogas. Pelo texto, a pena mínima de detenção aplicada a quem conduzir veículos nessas condições passa de 6 meses para um ano. A pena máxima foi mantida em três anos. Para quem cometer homicídio culposo ao dirigir sob influencia de álcool ou substância entorpecente, a pena mínima aplicada passa de 4 anos para 5 anos. A pena máxima para esse caso é mantida em 8 anos. Por fim, o projeto aumenta de um terço à metade a pena aplicada ao motorista que cometer o crime de lesão corporal culposa ao dirigir embriagado ou sob efeitos de outras drogas. O Projeto, que já tramitou pelo Senado Federal, segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, ao Plenário. Ouça o áudio do informativo no link. Fonte: PMDF.
Instabilidade política e econômica no Brasil
A situação política e econômica do Brasil foi objeto de várias reportagens e análises publicadas pela imprensa francesa desta quarta-feira (31), noticiou a Rádio França Internacional. Os destaques iniciais são para o jornal Les Echos, com “uma matéria sobre a estratégia de Michel Temer para permanecer na presidência” e para o Le Monde, explicando “que a economia brasileira ainda está longe da retomada anunciada pelo governo.” Notas publicadas no Les Echos e os comentários subsequentes evidenciam que: “Politicamente intimidado, Temer se esforça diante dos investidores”, diz a manchete do Les Echos. O correspondente do diário econômico em São Paulo, Thierry Ogier, acompanhou a reunião do presidente com cerca de 800 empresários de mais de 40 países na capital paulista, na terça-feira (30). Na pauta das discussões, as reformas do governo, a modernização do Estado e o crescimento. Porém, segundo o jornal, “nenhuma palavra foi dita sobre os escândalos de corrupção que colocam em xeque a autoridade de Temer há 15 dias”. O repórter do Les Echos destaca que, diante da imprensa, Temer insiste que não tem “nenhuma vontade de renunciar”. “O essencial é mostrar que há um piloto dentro do avião”, escreve o jornal. O presidente garante que é capaz de continuar governando e colocando as reformas em prática. Para ele, é natural que quando os investidores leem as notícias dos últimos dias, se perguntem o que vai acontecer. “Mas o Brasil não vai parar”, garante Temer. Para mostrar resistência, o governo lançou, durante o evento, um fundo de investimento de US$ 20 bilhões entre o Brasil e a China, que tem 75% do capital inicial avançado pelo país asiático. “Essa semana é crucial para que o governo possa retomar as atividades na área econômica, depois da demissão surpresa, no final da semana passada, de Maria Silvia Bastos, presidente do BNDES, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Na liderança da instituição, a executiva tentava implementar uma política liberal”, publica Les Echos. Mas, para o jornal Le Monde, “as previsões, no entanto, não são otimistas“, nas explicações dadas pela “correspondente do vespertino no Brasil, Claire Gatinois”, ao afirmar que “as revelações explosivas visando o presidente Temer não apenas colocam em perigo a estabilidade política como também deixam a economia do país à beira do abismo”. Não é apenas o “impeachment de Temer” a questão central da episódica conjuntura, segundo o Le Monde que destacou os seguintes questionamentos: “Será que o presidente será destituído, como Dilma Rousseff? Nesse caso, quem o substituirá? Como ficarão as reformas em andamento?”, citando também que “diante dessas incertezas,’o mercado balança, os investidores duvidam e os empresários ficam irritados’”. A RFI publicou ainda que o: Le Monde ouviu economistas que apostam em uma saída rápida da crise como única solução para tentar salvar o país. Porém, frisa o jornal, “qualquer que seja o desenrolar dos acontecimentos nas próximas semanas, a retomada da economia brasileira já está comprometida”. Para o jornal, “no melhor dos casos, o país vai registrar um crescimento simbólico próximo de zero este ano e, no pior dos casos, o PIB brasileiro continuará recuando”. No comentário do correspondente do jornal Les Echos, “a situação preocupa também os países da região” ocupada pelos países latinos, considerando que “o Brasil é a primeira economia da América Latina”. Ao final da reportagem da RFI, há o destaque para o: site do jornal Le Parisien relata que o Supremo Tribunal Federal autorizou ontem a polícia a interrogar Michel Temer no inquérito em que o presidente é investigado com base nas delações premiadas dos donos da empresa JBS. Para o tabloide, o mandato do presidente brasileiro “está por um fio” e a população, castigada pela crise e por um índice de desemprego superior a 14%, está exausta da repetição de escândalos de corrupção que envolvem toda a classe política do país. Fonte: RFI.
A crise política brasileira: “que direita tomou o poder no Brasil?”
A filosofa e professora universitária Marilena Chauí esteve “nesta terça-feira (30), em Paris, no anfiteatro da EHESS- Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais, onde “fez a conferência inaugural do colóquio internacional ‘Que direita tomou o poder no Brasil’”? Segundo a Rádio França Internacional (RFI), Marilena Chauí foi “bastante aplaudida” e, no final da palestra, “concedeu uma entrevista exclusiva à” emissora. Nos destaques da RFI, são ressaltados “a crise política brasileira” e “o processo de desdemocratização” assim considerados: Marilena Chauí considera que a crise política brasileira apresenta hoje dois aspectos muito impressionantes: “O primeiro aspecto é que desde o primeiro golpe, antes do ‘golpe no golpe’, houve um processo de desinstitucionalização da República, ou seja, uma disputa entre os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – pela hegemonia do processo, a incapacidade de cada um deles de ser o polo hegemônico do processo de golpe, e o fato de cada um interferir nas ações e decisões do outro; isto de tal maneira que os três pilares da República, os três Poderes, com sua autonomia e sua esfera própria de atuação, se perderam”, ela constata. A professora explica que, a isso, pode-se acrescentar o processo de desdemocratização, ou seja, a ideia de que todos os direitos sociais que haviam sido conquistados, e aqueles que haviam sido garantidos, iam ser eliminados, na medida em que se tratava de enxugar o Estado, tornar o Estado mais racional, ou seja, colocar o Estado diretamente a serviço do grande capital, como é a proposta neoliberal, e portanto destruir cada uma das conquistas referentes aos direitos sociais. “Este é o primeiro aspecto da crise: a desinstitucionalização da República e a desdemocratização do país pela retirada dos direitos”, observa. Na reportagem da RFI, há também dois aspectos importantes: a “Guerra Intermídias” e o “O papel do Grupo JBS” assim Guerra intermídias que foram assim destacados: “Há uma nova crise, e essa crise ameaça agora o golpe contra o Temer [presidente Michel Temer], portanto, ameaça tirá-lo. Mas agora não se trata de uma disputa entre forças políticas diferentes, como no primeiro golpe [impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff]. Trata-se de uma luta entre mídias. É uma luta que você percebe, um conflito que se estabeleceu, uma disputa que se estabeleceu entre, de um lado, a Rede Globo, a revista Veja, o jornal Globo e o jornal O Estado de São Paulo; e, do outro lado, o jornal A Folha de São Paulo e o grupo da TV Bandeirantes” Mas qual o fator que desencadeou este confronto? “É impossível que a gente saiba qual a origem disso, o que é que quebrou a unidade da mídia, e qual é, nessa quebra da unidade da mídia e da disputa para saber quem vai realizar o segundo golpe, o papel desse gigantesco frigorífico [JBS] que está instalado nos Estados Unidos, espalhado por todos os Estados Unidos, que tem um poder econômico gigantesco, a ponto deles terem feito a delação e viverem tranquilos nos Estados Unidos, livres, soltos e satisfeitos, analisa a professora, ressaltando que “foram eles que produziram esse efeito, foram eles que introduziram esse racha no interior da mídia”. A reportagem conclui que: A reflexão da filosofa ultrapassa o raciocínio imediato: “Não é que uma parte da mídia defende o Temer e que a outra ataca o Temer, isso seria o mais óbvio. Não! Qual é a parte da mídia que foi beneficiada pelo JBS e qual é a que não recebeu os benefícios, este é o ponto, é uma questão de dinheiro e de lucro, então, estamos numa crise gigantesca agora por uma disputa nas mídias” Fonte: RFI.
“Principal reduto político da família Neves fica em clima de decepção com delações”
Na reportagem de Adriana Ferreira, publicada pela CBN, há informações coletadas em São João del Rei, Minas Gerais, após “os escândalos envolvendo o senador Aécio Neves, do PSDB, e a irmã dele, Andrea, após as delações da empresa JBS. As notícias publicadas sobre o tema ora destacada, segundo a reportagem, “caíram como uma bomba no principal reduto histórico da família.” Leia mais alguns detalhes da reportagem publicada emissora que transcrevemos em seguida. Na cidade de São João del Rei, que fica a cerca de três horas de Belo Horizonte, a decepção virou a tônica nas falas de quem comentava o assunto, uma semana depois da operação da Polícia Federal que atingiu o coração do projeto político do mineiro. Mesmo assim, o desalento com o cenário só é percebido no mais tradicional estilo mineiro: nas conversas reservadas. Nelas, o grande neto da cidade e também do ex-presidente Tancredo Neves é tratado como uma decepção. ‘Ninguém esperava, ninguém imaginava. Todo mundo ficou bem chateado. Ninguém queria que acontecesse isso, ainda mais vindo de quem né? O pessoal tinha uma admiração pelo Tancredo e a história e tudo. Aí depois que veio essa bomba, com a irmã dele e tudo… foi bem pesado’, afirma uma moradora. A reação de Virgínia do Carmo, moradora de São João del Rei, também ecoa em restaurantes, praças e outros locais onde moradores se reúnem. A presença da reportagem da CBN também gerou curiosidade. As perguntas ecoavam nos olhares das pessoas que nos observavam. Algumas se aproximavam e até perguntavam se estávamos lá em função dos últimos acontecimentos relacionados ao Aécio Neves. Mas toda essa curiosidade é fácil de entender. É porque na cidade de São João del Rei, a referência à família Neves, está por toda a parte: no nome e na Estátua de Tancredo, em uma das avenidas principais. No casarão da família no centro histórico da cidade pintado de verde e amarelo, no memorial construído em homenagem ao ex-presidente, que morreu na década de 1980 sem assumir a cadeira no Palácio do Planalto. Foi nessa mesma cidade que Aécio lançou a pré-candidatura à presidência e encerrou o primeiro turno de sua campanha. Também foi São João del Rei o local escolhido para batizar seus filhos, em setembro de 2014. Naquele dia, Aécio, lançou mão de um discurso que defendia a ética, a moral e os valores familiares. ‘O mais importante na vida é o que nós construímos a cada dia. Com os exemplos das nossas famílias, com a crença de que não se deve mentir, não se deve roubar, deve-se respeitar ao próximo. Portanto a política não pode ser uma atividade dissociada da vida cotidiana, da vida real das pessoas’, disse na ocasião. Na avaliação do sociólogo, cientista político e professor da PUC Minas, Moysés Augusto, a cidade que sempre foi considerada reduto eleitoral dos Neves aponta para um cenário de mudança, inclusive na relação do grupo político aecista para além das urnas. ‘Trata-se de uma família tradicional na região e as famílias tradicionais nas regiões elas exercem poder. Fere-se um símbolo da cidade. A boiada está estourando todos os currais. Aquilo que se tratou como curral e aquilo que se tratou como gado, tá se colocando na contemporaneidade como gente, como pessoas portadoras de uma inteligência, mas ao mesmo tempo de um instinto de sobrevivência’, avalia. A defesa de Aécio contesta a validade das gravações que levaram ao pedido de prisão dele pela Procuradoria Geral da República e nega todas as acusações. A assessoria de Aécio informou, por nota, que durante toda sua trajetória política o senador demonstrou seu apreço à cidade de São João del Rei. Ouça, a seguir, o conteúdo da reportagem publicada pela CBN. Fonte: CBN.
Novo Ministro da Justiça e Segurança Pública: Torquato Jardim substitui Osmar Serraglio
O presidente Michel temer decidiu, neste domingo (28), nomear Torquato Jardim para o Ministério da Justiça em substituição a Osmar Serraglio. Nota do Planalto envida à Imprensa, contém o seguinte teor: O Presidente da República decidiu, na tarde de hoje, nomear para o Ministério da Justiça e Segurança Pública o Professor Torquato Jardim. Ao anunciar o nome do novo Ministro, o Presidente Michel Temer agradece o empenho e o trabalho realizado pelo Deputado Osmar Serraglio à frente do Ministério, com cuja colaboração tenciona contar a partir de agora em outras atividades em favor do Brasil. Secom/PR São muitas as especulações em torno da substituição ora citada. Mas, Torquato Jardim, deixa a chefia da pasta da Transparência e Osmar Serraglio voltará, certamente à Câmara dos Deputados, reassumindo o cargo para o qual foi eleito. Com isso Rodrigo Rocha Loures deixará a Câmara dos Deputados, pois ocupava cadeira como suplente de Serraglio. Conforme noticiado no portal G1, Torquato Jardim é “jurista especializado em direito eleitoral” e está no governo desde junho do ano passado,quando sucedeeu Fabiano Silveira, que deixou o Ministério da Transparência menos de um mês depois de tomar possa em razão de um escândalo.” Fonte: Portal G1.
Boletim informativo nº 22, informações parlamentares publicadas pela Polícia Militar do Distrito Federal
No Portal da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), poi publicado o Boletim Informativo n.º 22. Abaixo, transcrevemos as informações constantes daquele documento. Reforma da Previdência O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia, marcou para o período entre 5 e 12 de junho o início das discussões em Plenário sobre a proposta de Reforma da Previdência, que precisa ser votada em dois turnos, onde serão necessários 308 votos para aprovação em cada turno. “A Câmara dos Deputados e sua presidência não serão instrumentos para desestabilização do governo. O Brasil já vive uma crise muito profunda para que esta Casa cumpra um papel de desestabilização maior”, afirmou. PL 6726/16 – Extrateto O Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que a Constituição Federal (inclui no teto remuneratório a indenização por licenças, férias etc), não sofreu alterações e continua aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). MP 760/2016 – Altera a Lei 12.086/09 A Medida Provisória (MP) 760/2016, que altera as regras de acesso de praças ao quadro de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, foi aprovada nesta quarta-feira (24), no Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria segue para o Senado Federal para votação em turno único, em Plenário. Se aprovada, seguirá à sanção. MP 781/2017 – Recursos do FUPEN e Força Nacional A Medida Provisória 781/2017 dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, permite que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública. A MP 781 apresenta matéria análoga à MP 755/2016, que foi revogada. Pelo novo texto, militares da União que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, inclusive temporários que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças, poderão, a critério dos entes federativos, desempenhar serviço de segurança pública nas corporações militares estaduais. Será criada Comissão Mista e posteriormente será analisada a MP 781/17 no Plenário da Câmara dos Deputados e Plenário do Senado Federal. Audiência Pública – Baleia Azul Motivada pela proliferação, nas redes sociais, de grupos de jovens com o tema “Baleia Azul”, associado a supostos incentivos a situações de risco entre adolescentes, a Comissão de Segurança Pública promoveu uma Audiência para debater o tema. No debate, entre as sugestões apresentadas estão transformar em homicídio a incitação de menores de 12 anos ao suicídio; elevar as penas para quem utiliza a internet como meio de atingir grande número de pessoas; e políticas públicas para apoio aos jovens. Fonte: PMDF.
Quero Meu País de Volta.
A aeronave Gulfstream G650 adquirida por 65 milhões de dólares em novembro de 2016, que saiu de Guarulhos no último dia 10 de maio, pousou no aeroporto de Terterboro, em Nova Jersey, vizinha a Nova York, onde possui um angar. O iate, um Azymut Leonardo de 100 pés, batizado como “WHY NOT” (Porque não), lançado ao mar em janeiro de 2017 a um custo de 10 milhões de dólares, zarpou dia 18 de maio para Miami, onde está ancorado na Marina Biscayne bay Bayside. O dono desses “mimos” já está morando em seu novo endereço, Baccarat Residences na esquina da Rua 52 com a Quinta Avenida, avaliado em 10 milhões de dólares. Para manter-se confortavelmente, este empresário contratou a Baker McKenzie, maior banca de advogados do mundo, com 77 escritórios em 47 países, para defende-lo e providenciar a mudança da sede do seu conglomerado de empresas para os Estados Unidos da América. O faturamento dessas empresas aumentou 3.400% nos últimos 10 anos e hoje as vendas externas representam mais de 80% do total. Assim, ele achou melhor dar adeus ao Brasil após receber 12,8 bilhões de Reais do BNDES. Vale lembrar que esses recursos deveriam gerar empregos no Brasil, mas infelizmente restou-nos apenas o calote. Como se não bastasse todo este escárnio, Joesley Batista obteve o perdão do nosso judiciário após acordo espúrio, delação debochada e sob medida para os objetivos dele, lambança generalizada no mercado financeiro, que por sinal lhe rendeu 230 milhões de Reais em apenas 2 dias e uma crise sem precedentes na governabilidade da nação. Enquanto a esplanada dos ministérios pega fogo, literalmente, eu me questiono se me encontro em meu perfeito juízo ao rabiscar estas notas. Uma quadrilha toma de assalto o país leva cerca de 10% de nosso PIB, algo como 600 bilhões de Reais, coisa nunca vista no mundo, deixa um rastro de 13 milhões de desempregados e ao invés de união para cobrarmos repatriação desses recursos, punição exemplar dos culpados e retomada do crescimento, vejo bandos tresloucados espalhando o caos, pregando o ódio para manter a instabilidade e a estagnação do país. Embora ciente da contaminação em todos os poderes constituídos, ouço apenas gritos de fora Temer, volta Lula, não ao golpe. Até as forças armadas foram acionadas para manter a ordem. Acho que estou delirando, mas por via das dúvidas, rogo sabedoria e peço serenidade aos meus ilustres compatriotas: Almirante de Esquadra Eduardo Leal Ferreira, General de Exército Eduardo Villas Bôas e Tenente Brigadeiro do ar Nivaldo Rossatto.
O que é ordem pública?
Ordem Pública é a situação e o estado de legalidade normal, em que as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam. Wikipedia No texto constitucional brasileiro, o termo ordem pública é destacado cinco vezes: […] Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:[…]III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; […] Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.[…] Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:[…] § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; […] § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:[…] Então, por que a nação brasileira, estarrecida, nessa quarta feira (24), tomou conhecimento da edição do documento destacado na foto seguinte? A base legal para a expedição do Decreto é: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: […] IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;[…] XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99) […] Jamais se viu tamanho estapafúrdio! O que acontecerá, em Brasília, no período de 24 a 31 de maio de 2017? Bem, no dia 24 de maio, em Brasília, aconteceu o mesmo que aconteceu em vários outros dias. Houve prática de crimes, possíveis agentes foram presos… e a ordem pública foi preservada por quem de direito: a Polícia Militar do Distrito Federal. Episódios iguais ao de Brasília aconteceram em 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017. Aconteceram em várias capitais brasileiras. Aconteceram, ontem mesmo, na cidade do Rio de Janeiro, onde houve prática de crimes, possíveis agentes foram presos… e a ordem pública foi preservada por quem de direito: a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A julgar pelas decisões recentes, pelo descaso com as instituições militares, federais e estaduais, que os agentes políticos brasileiros ignoram, por completo, o que é ordem pública e de quem é a competência para garanti-la. Um dos exemplos caóticos dos últimos tempos é a “Força Nacional de Segurança Pública”. Qual é a base constitucional para a sua organização e emprego? Atualmente, como são recrutados os ingressantes dessa “força”? Ressalte-se, ainda, o quanto é custosa a mobilização da Força Terrestre, ou da “Força Nacional de Segurança Pública”, para ser utilizada como instrumento dissuasor de evento social. Os números são altos. Vide caso recente, em Vitória, no Espírito Santo e outros anteriores. Essas decisões estapafúrdias, comprometem a autoridade de quem as toma, depreciam comandantes e comandados militares, ao lhes impor atividades inconstitucionais, e não se respeitam as autoridades constituídas, nos estados, nem os comandantes e comandados, legítimos profissionais de #políciaostensivaepreservaçãodaordempública. Se tem problema de ordem pública, aqui e acolá, esse será resolvido pela Instituição Militar Estadual que tem a competência constitucional para fazê-lo. Ninguém mais! Nenhuma outra força! O resto é americanização! Coisa de cinema! E a melhor força para resolver problema de ordem pública nos estados e Distrito Federal é a Polícia Militar! Às vezes ouvimos, aqui e acolá, que essa ou aquela é a Melhor Polícia Militar do Brasil. Talvez essa tenha sido a motivação para a constituição de uma “Força Nacional de Segurança”. Será? Saibam todos que a melhor Polícia Militar para o Distrito Federal é a Polícia Militar do Distrito Federal. A melhor Polícia Militar para o Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo é a Polícia Militar do respectivo Estado. Se a Polícia Militar do Estado não conseguir — juntamente com os demais órgãos da segurança pública — assegurar a ordem pública, no Estado a que pertence, nenhuma outra instituição ou força conseguirá. Salvo se for declarada alguma guerra! Fonte (fotos destacadas): Portal G1 e Pixabay.