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Boletim informativo nº 22, informações parlamentares publicadas pela Polícia Militar do Distrito Federal

No Portal da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), poi publicado o Boletim Informativo n.º 22.

Abaixo, transcrevemos as informações constantes daquele documento.

Reforma da Previdência
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia, marcou para o período entre 5 e 12 de junho o início das discussões em Plenário sobre a proposta de Reforma da Previdência, que precisa ser votada em dois turnos, onde serão necessários 308 votos para aprovação em cada turno. “A Câmara dos Deputados e sua presidência não serão instrumentos para desestabilização do governo. O Brasil já vive uma crise muito profunda para que esta Casa cumpra um papel de desestabilização maior”, afirmou.

PL 6726/16 – Extrateto
O Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que a Constituição Federal (inclui no teto remuneratório a indenização por licenças, férias etc), não sofreu alterações e continua aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

MP 760/2016 – Altera a Lei 12.086/09
A Medida Provisória (MP) 760/2016, que altera as regras de acesso de praças ao quadro de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, foi aprovada nesta quarta-feira (24), no Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria segue para o Senado Federal para votação em turno único, em Plenário. Se aprovada, seguirá à sanção.

MP 781/2017 – Recursos do FUPEN e Força Nacional
A Medida Provisória 781/2017 dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, permite que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública. A MP 781 apresenta matéria análoga à MP 755/2016, que foi revogada. Pelo novo texto, militares da União que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, inclusive temporários que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças, poderão, a critério dos entes federativos, desempenhar serviço de segurança pública nas corporações militares estaduais. Será criada Comissão Mista e posteriormente será analisada a MP 781/17 no Plenário da Câmara dos Deputados e Plenário do Senado Federal.

Audiência Pública – Baleia Azul
Motivada pela proliferação, nas redes sociais, de grupos de jovens com o tema “Baleia Azul”, associado a supostos incentivos a situações de risco entre adolescentes, a Comissão de Segurança Pública promoveu uma Audiência para debater o tema.
No debate, entre as sugestões apresentadas estão transformar em homicídio a incitação de menores de 12 anos ao suicídio; elevar as penas para quem utiliza a internet como meio de atingir grande número de pessoas; e políticas públicas para apoio aos jovens.

Fonte: PMDF.

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