Ação de comando: explicações sobre a previdência dos militares sul-mato-grossenses.
Os esclarecimentos sobre a reforma da previdência brasileira aos profissionais de polícia ostensiva e preservação da ordem pública constituem tema relevante na ação de comando das policias militares brasileiras. As informações atualizadas devem ser divulgadas com a chancela do principal executivo da Instituição Militar Estadual ou de quem receber essa delegação. O mais importante é a comunicação interna cristalina, a exemplo do que vem acontecendo, na Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, com a publicação de boletins periódicos. Leia, na íntegra, o conteúdo do IV Boletim sobre a reforma da previdência de interesse dos pms sul-mato-grossenses: O Comando da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul no intuito de sanar as dúvidas referentes à tramitação da Reforma da Previdência no âmbito estadual e federal, divulga o informativo semanal do período de 20/03 a 24/03 para que os policiais militares e suas famílias tomem conhecimento de forma oficial sobre o que vem ocorrendo. O Presidente Michel Temer anunciou nesta terça-feira (21) que a reforma da Previdência atingirá somente servidores federais e trabalhadores do setor privado. Segundo ele, a reforma das previdências estaduais ficará a cargo dos governos dos estados. “Surgiu com grande força a ideia de que deveríamos obedecer a autonomia dos estados”, disse o presidente após reunião com líderes partidários no Palácio do Planalto. A nível estadual, o Governador do Estado, Reinaldo Azambuja, já garantiu ao comando da instituição que os policiais militares serão tratados de forma diferenciada na reforma, haja vista suas peculiaridades de serviço e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Carlos Barbosa também apoia a diferenciação da carreira policial militar. “O policial militar vai para reserva, não se aposenta, não possui fundo de garantia, entre outras diferenças. Tenho certeza que o Governo do Estado vai ter uma atenção especial com esta categoria durante todo esse processo. Temos observado a cada dia que a presença das instituições policiais é fundamental para garantir a paz e a ordem social”, declarou o secretário sobre a questão. Brasília Nesta semana, as audiências públicas tiveram continuidade e discutiram os critérios de unificação das aposentadorias urbana e rural, bem como a sua forma de contribuição. Foram ouvidos representantes do governo, das universidades, dos trabalhadores rurais e do movimento sem-terra. A novidade da reforma ficou por conta do anúncio do Presidente da República em retirar do texto da reforma os servidores estaduais e municipais. A estratégia do governo teve por objetivo aliviar a pressão que os parlamentares vinham sofrendo em seus Estados e, com isso, busca facilitar a aprovação da proposta para os servidores públicos federais. É necessário aguardar o parecer do relator na próxima semana, pois existem diversas formas de se atingir os servidores estaduais e municipais sem a sua citação direta na proposta de emenda à Constituição. Independente disso, é conhecida a intenção do governo federal de induzir reforma na Previdência dos Estados por meio do Projeto de Lei 343/2017, cujo texto impõe alterações legislativas em troca de condições mais favoráveis na renegociação das dívidas junto ao governo federal. Quanto aos militares estaduais, a tendência é de que eles sejam regulados por meio de lei específica e em consonância com as regras gerais que deverão ser estipuladas aos militares federais. Dúvidas Quaisquer dúvidas sobre o assunto deverão ser encaminhadas para os e-mails pm5.pmms@gmail.com e chempmms@gmail.com e serão respondidas pelo senhor Chefe do Estado Maior Geral Coronel PM Paulo Rogério de Carvalho Silva. A prática da comunicação pública interna, no contexto da Comunicação Social, é uma demonstração de liderança, na gestão executiva da Instituição Militar Estadual. Fonte: PMMS. Foto destaque: ACS PMBM MS.
Uma visão ética do Estado Social e Estado Policial.
Em o “Estado Social e Estado Policial: Da desigualdade radical à exigência de uma nova ética”, José Ricardo Cunha[1] faz uma análise descritiva sobre o entendimento funcional do papel da política e da polícia. Demonstra, também, como devem ser entendidos na perspectiva aristotélica, firmada na sua obra: Política. Destaca, também, segundo pensamento filosófico abordado, qual é o papel da política e qual é o papel da polícia, considerando que ambas têm raízes na polis. Além disso, inclui as essências fundamentais — justiça e honestidade — para as funcionalidades da política e da polícia e como esses “quatro termos obedecem a uma reciprocidade direta e cruzada”. Leia, por favor, o texto e compreenda a importância de uma visão ética do Estado Social e Estado Policial. Aristóteles dizia que o homem é um ser naturalmente político e por isso vive em conjunto. Dizia também que aquele que não vive com os outros ou é um deus ou um selvagem[2] . Como ser político, o homem constrói sua vida em torno da polis. Em latim, a palavra grega polis costuma ser dita civitas, significando não apenas cidade, mas também cidadania. O termo polis expressa, assim, a densidade do que significa essa vida em comum, esse viver com os outros que é inevitável a todos os mortais. A polis não é apenas a cidade, mas a Cidade-Estado. Aquela que pela política organiza a força, para que esta seja juridicamente instrumentalizada e, de efeito, não se renda à barbárie própria da selvageria. Do grego polis resulta a palavra “política” e também a palavra “polícia”. Se a política busca as condições para uma vida em comum, a polícia busca as condições para a preservação da vida em comum. Claro que isso assim o é, em tese. Na vida prática, tanto o sentido da política como o sentido da polícia podem ser corrompidos em função da busca de interesses particulares postos acima dos interesses públicos ou, ainda, pelo predomínio de uma razão instrumental cegamente pragmática. Mas o fato dessas distorções ocorrerem não implica o desaparecimento do sentido normativo dos termos política e polícia. Ambos estão etimologicamente vinculados à ideia de busca e manutenção das condições da vida em comum. A política, ao menos conforme sua tradição clássica, liga-se ao conceito de cidadão, cidadania, e, portanto, de administração pública ou de administração da coisa pública. Contudo, administrar a coisa pública não é um ato apenas burocrático que se encerra em si mesmo. Essa administração tem um fim, um telos. Diz Aristóteles: “Mas não é apenas para viver juntos, mas sim para bem viver juntos que se fez o Estado.”[3] Administrar a polis significa buscar as condições para um bem viver de todos os cidadãos, de todas as pessoas. Ainda segundo Aristóteles, o bem viver entre concidadãos traz uma exigência de igualdade, isto é, que cada um tenha a sua vez, o que, para esse filósofo, se traduz em justiça e honestidade. A administração pública possui, nessa linha de raciocínio, um compromisso transcendental com a justiça, ou seja, com a repartição de bens, encargos e imunidades. Esse é o sentido de uma justiça distributiva, preocupada em equiparar pessoas e grupos a uma espécie de linha média da sociedade. De certa forma, os dois sentidos dados por Aristóteles à exigência de igualdade, quais sejam, justiça e honestidade, articulam-se com as duas palavras que decorrem do termo grego polis: política e polícia. Enquanto a política deve ser guardiã da justiça, a polícia deve ser guardiã da honestidade. Mas não é só isso: a ação da política deve ser pautada pela honestidade, bem como a ação da polícia deve ser pautada pela justiça. Os quatro termos obedecem a uma reciprocidade direta e cruzada. Assim como não pode haver uma política sem justiça e honestidade, também não pode haver uma polícia sem justiça e honestidade[4]. Com efeito, num plano prescritivo, política e polícia estão interligadas a partir das mesmas exigências morais. Contudo, não é assim que acontece na prática. O texto que se segue apresentará alguns argumentos que pretendem enfatizar essa ruptura fática, ou trauma moral, que por diversas vezes ocorre entre o sentido prescritivo e o sentido descritivo de política e polícia. O entendimento de política, polícia, justiça e honestidade é indispensável à compreensão do papel verdadeiro da polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Sem a reciprocidade cruzada desses termos, não é possível compreender o papel do Estado social e do Estado policial. E o compromisso da polícia militar brasileira é a proteção das comunidades a quem serve. [1] Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Professor Adjunto da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e Professor Adjunto da FGV Direito Rio. É também o coordenador do Núcleo de Mediação de Conflitos Comunitários e Facilitação de Diálogos da FGV Direito Rio, com apoio do programa Pacificar e parceria com o Viva Comunidade. [2] ARISTÓTELES. A Política. São Paulo: Martins Fontes, 1998, pp. 4-5 [3] ARISTÓTELES. Op. Cit., p. 53. [4] ARISTÓTELES. Op. Cit., p. 63. Fonte: Mediação de conflitos comunitários e facilitação de diálogos: relato de uma experiência na Maré / Organizadores: José Ricardo Cunha e Rodolfo Noronha. – Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (2010, p. 14-15)
Conheça o URUDA!
Veja mais em: http://dauzito.com.br/
Será o fim, no princípio, do auto Uber?
Neste sábado (25), terminaram os testes com carros autônomos desenvolvidos pelo Uber. A decisão foi tomada após a colisão e o tombamento (foto destacada) de um de seus veículos, equipados com a tecnologia, na última sexta-feira em Tempe, no Arizona (EUA), informou a BBC. Não houve feridos graves, no acidente de colisão, explicou a empresa. A despeito disso, a decisão de parar os modelos autônomos do Uber será estendida aos veículos que já circulam no Arizona, São Francisco e Pittsburgh, pelo menos até os resultados investigações sobre o acidente. Segundo uma porta-voz da Polícia de Tempe, a colisão aconteceu pelo fato de um motorista de outro veículo não ter dado preferência ao veículo Volvo XC90, do Uber, ao fazer uma conversão. Foi esclarecido também que: “Os veículos bateram, causando o tombamento do veículo autônomo. Não houve ferimentos graves”, disse Josie Montenegro. Um terceiro carro também sofreu danos. Ressalte-se ainda que, no veículo Volvo, do uber, encontravam-se, nos bancos dianteiros, dois motoristas auxiliares. Mas, o veículo estava no “modo autônomo” quando houve o acidente. Não havia passageiros, no banco de trás, informou a empresa. Foi enfatizado também que, nos testes em modelos autônomos, é obrigatória a presença de motoristas auxiliares que podem tomar o controle do veículo a qualquer momento. Fonte: BBC.
Vamos ajudar os portadores de autismo?
Prezado(a) Profissional de polícia ostensiva e preservação da ordem pública: Você sabia que no próximo dia 2 de abril será comemorado o Dia mundial de conscientização do autismo? E que: Hoje o INSS não dá direito de aposentadoria aos portadores de autismo onde tenham seus provedores ( pai-mãe) tenham renda superior a 3 salários mínimos porem não levam em consideração os custos altíssimos com alimentação especial, terapia, medicamentos, transportes e outros custos didáticos que por muitas vezes não são feitos por falta de recursos. Logo tal beneficio traria um beneficio direto ao portador. Mas, surgiu uma grande ideia! O autor é ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA – SP: Aposentadoria para os portadores de Autismo. O projeto aprovado ajudaria no auxilio de arcar custos com tratamento e alimentação especial necessária ao tratamento físico e terapêutico aos portadores de autismo, independente de renda de seus provedores. Este beneficio não visaria a complementação da renda familiar, mas sim, ajuda direta ao portador de autismo. Melhorando assim a qualidade de vida do portador Entretanto, para que “a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa” são necessários 20.000 apoios. Assim “será debatida pelos Senadores”. Então, Você não quer ajudar? É simples, clique no link do Senado e VOTE PARA APOIAR! Agradecemos o seu apoio, pelo gesto de cidadania! Foto: Crédito Apae Caratinga.
Jornada Policial Rural, em Bom Despacho, realizada pelos soldados alunos do 7° Batalhão da PMMG.
A educação profissional é um dos compromissos assumidos pelas polícias militares brasileiras, atuantes nas 27 unidades da República Federativa do Brasil. Na ambiência da educação profissional, ocorre a formação do policial militar. Este é assim conceituado por João Bosco de Castro em O Sepulcro da Verdade – análise de uma pesquisa (2008): O Policial Militar é profissional (ou servidor) de preservação da ordem pública (ou preservador da ordem pública, ou profissional de polícia ostensiva, ou profissional de polícia militar, ou servidor policial-militar), em vez de profissional de segurança pública, de acordo com o § 5º do art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil e o inciso I do art. 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Essa marca especial do fazedor de polícia ostensiva, pela tipificação mineira do trabalho de preservação da ordem pública, passa pela figura emblemática da Defesa Social, estabelecida nos arts. 133-I e III, 134-IV e § 1º – III e IV da citada Carta Estadual. De acordo com o § 6º do art. 144 da Constituição Federal, esse Profissional de Preservação da Ordem Pública (e não Profissional de Segurança Pública nem Operador de Segurança Pública), como integrante de Força Auxiliar do Exército, é Reservista da mencionada Força Terrestre Federal. Exatamente à luz do mesmo § 6º do art. 144 da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Educação, pela respectiva Câmara de Educação Superior, estendeu às polícias militares e corpos de bombeiros militares os efeitos de seu Parecer CNE-CES nº 1295/2001, por meio do qual se reconhecem as Ciências Militares produzidas e praticadas pelas Forças Armadas e Auxiliares do Brasil. Os integrantes dessas Forças Auxiliares são Militares Estaduais,conforme ao disposto no art. 42 da citada Constituição Federal. No 7º BPM, na aprazível Bom Despacho, desenvolve-se a Educação Profissional do Policial Militar, por meio do Curso de Formação de Soldados – CFSd. Os alunos do curso são militares integrantes 102ª Companhia de Ensino e Treinamento. Iniciaram o curso após se submeterem a um disputado processo seletivo. A conclusão de um curso universitário foi uma das exigências do concurso realizado. No desenvolvimento das atividades educacionais programadas, segundo os modernos processos de ensino e aprendizagem policial militar, conforme aconteceu na destacada atividade física inicial, aconteceu, no período de 23 a 25 de março deste ano, Jornada Policial Rural (JPR). A propriedade (fazenda) do Sr. Pedro Altair da Costa, pai do Sargento Jonas Castro da Costa, foi o espaço territorial delimitado para os exercícios práticos, em consequência dos ensinamentos nas salas de aulas. Ao final da JPR, os alunos do CFSd foram recebidos pelos familiares, colegas de farda e pelo Ten Cel Rodrigo, comandante do 7° BPM. Naquela oportunidade, foram premiados os Sd 2ª Cl Webson Pereira Santos (destaque geral); Sd 2ª Cl Luís Gustavo Costa Gontijo (destaque do 1° Pelotão) e Sd 2ª Cl Eleandro Gonzaga Vieira (destaque do 2° Pelotão). Em todos os momentos das atividades programadas, os Oficiais e Praças da 102ª Cia ET foram apoiados pelos militares da Administração do 7º BPM e da 50ª Cia PM. Mais uma etapa vencida! Parabéns a todos os participantes da JPR, extensivos aos familiares. Fonte: Facebook 7 BPM.
Vendo as luzes das Estrelas! Vamos apagar as luzes?
Após assistir ao vídeo acima, Você poderá, também, cantar/ouvir música, ou, simplesmente, dormir e sonhar: Sonhe com as estrelas, apenas sonhe,… Fernando Pessoa Sonhe com as estrelas, apenas sonhe, elas só podem brilhar no céu. Não tente deter o vento, ele precisa correr por toda parte, ele tem pressa de chegar, sabe-se lá aonde. As lágrimas? Não as seque, elas precisam correr na minha, na sua, em todas as faces. O sorriso! Esse, você deve segurar, não o deixe ir embora, agarre-o! Persiga um sonho, mas, não o deixe viver sozinho. Alimente a sua alma com amor, cure as suas feridas com carinho. Descubra-se todos os dias, deixe-se levar pelas vontades, mas, não enlouqueça por elas. Abasteça seu coração de fé, não a perca nunca. Alargue seu coração de esperanças, mas, não deixe que ele se afogue nelas. Se achar que precisa voltar, volte! Se perceber que precisa seguir, siga! Se estiver tudo errado, comece novamente. Se estiver tudo certo, continue. Se sentir saudades, mate-as. Se perder um amor, não se perca! Se o achar, segure-o! Circunda-se de rosas, ama, bebe e cala. O mais é nada. Fonte: Texto (Pensador) e foto (Miranda do Douro).
Sistema de Proteção Integrada.
No dia 4 de outubro de 1927, a “Folha da Noite” — Caderno Único” — publicou a reportagem destacada neste post. No texto — transcrito com a grafia daquela época — encontramos, 90 anos depois, a narrativa de um procedimento nada recomendável para um honorável serventuário [atualmente é funcionário] da Justiça. Leia, o texto a seguir, por favor: No Forum Criminal UM FUNCCIONARIO QUE ESQUECE OS SEUS DEVERES Um facto deveras escandaloso passou-se hontem no Cartorio do Juiz da 1.a vara Criminal. Estava marcado para as 12 horas o summario de culpa do indiciado Miguel Trad. Como se sabe, esse individuo fora processado recentemente pela Delegacia de Costumes, como mercador de tóxicos. Intimadas as testemunhas, que são todas inspectores do Gabinete de Investigações, os quaes acompanharam a diligencia policial. Á hora marcada lá estavam. Á disposição do magistrado. Em cartório, apresentaram as intimações ao escrivão respectivo, que se achava em companhia de um oficial de justiça. Estabeleceu-se entre as testemunhas e o escrivão, depois de haver este guardado no bolso as intimações, o seguinte diálogo: — Mas os senhores não receberam aviso? — Qual aviso? — De que o summario não se realiza hoje… — E quando terá logar? — Talvez quarta-feira. — Pois nós não recebemos nenhuma comunicação. — Podem voltar, que encontrarão na delegacia um recado para os senhores. De facto, o sub-chefe dos inspectores recebeu um bilhete nesse sentido, e tudo se passaria como sendo verdade insofismável, sí á noite, não houvesse comparecido na Delegacia de Costumes o primeiro promotor publico, dr. Cesar Salgado, que expoz ao dr. Juvenal Piza o inconveniente que resultara da falta das testemunhas em plenário. Tal notícia causava estranheza áquella autoridade, visto que os inspectores haviam comparecido á hora marcada no local indicado. Ficou, em face disso patenteada a má fé com que agiu o funccionnario em cartório, que contribuiu dessa fórma para que adiasse o summario [não legível] dando margem a um pedido de “habeas-corpus” a favor do indiciado. Não queremos acreditar que existia na Justiça Criminal outro funcionário que de tal fórma se esqueça do cumprimento dos seus deveres. E para que não paire duvida sobre a honorabilidade dos muitos serventuarios honestos, urge uma severa syndicancia afim de ser o caso apurado convenientemente para interesse da própria Justiça. Não há, na reportagem, qualquer indicação motivadora para o comportamento aludido. Afinal, quem errou? O funcionário? A Justiça? O certo é que houve prejuízo para o erário público. E nos dias atuais? Acontecem fatos semelhantes? Importante observar que, no Estado Democrático de Direito, há — e parece que sempre houve —, um sistema de proteção integrada, cognominado de segurança pública. Diogo Figueiredo Magalhães Neto, em “Revisão doutrinária dos conceitos de ordem pública e segurança pública – uma análise sistêmica, discorreu sobre segurança pública e definiu-a “como a garantia da ordem pública”, propondo-a, ainda, como sistema, além de evidenciar os subsistemas da segurança pública básicos: o policial, o judicial e o penitenciário. O subsistema policial faz parte do Poder Executivo; o subsistema judicial, do Poder Judiciário, e o penitenciário, de ambos os Poderes […]. De todos esses subsistemas, entretanto, é o subsistema policial o mais problemático: é o que está mais próximo das perturbações da ordem pública, é o que deve atuar imediata, concreta e diretamente em benefício dela e é o que, por isso, tem sua atuação preponderantemente discricionária, inesgotável em fórmulas casuísticas. Na reportagem destacada, lemos que há três atores dos dois poderes, responsáveis pela funcionalidade do sistema de segurança pública. Um dos atores, concorreu, sabidamente — não se sabe o porquê — para a inefetividade da garantia da ordem pública. Fonte: texto (Folha Noturna) e foto (Pixabay)
Homem, motosserra e natureza depredada! Até quando?
Empenhados na proteção do meio ambiente, profissionais de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, agiram incontinenti, na forma da lei ambiental brasileira. Conforme destacado em seguida, aqueles policiais militares, da polícia ostensiva ambiental, autuaram, multaram e conduziram, à Delegacia de Polícia Judiciária, o agente de crimes ambientais. Na nota registrada no portal da PMMS, encontramos que: Policiais Militares Ambientais de Miranda realizavam fiscalização ambiental em propriedades rurais do município ontem (23) à tarde, e em uma chácara, localizada na estrada vicinal que dá acesso à Colônia Vereda, constataram o corte ilegal de árvores nativas da espécie Angico, para exploração de madeiras. O infrator praticou o corte sem a devida licença ambiental e também utilizou uma motosserra que não possuía a licença de porte e uso (LPU), a qual foi apreendida. As atividades foram interditadas. O proprietário da chácara, residente em Miranda, foi autuado administrativamente e multado em R$ 2.500,00. O infrator foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, juntamente com o material apreendido e responderá por crimes ambientais de exploração ilegal de madeira, que prevê pena de seis meses a um ano de detenção e por crime de uso de motosserra ilegal em florestas, que prevê pena de três meses a uma ano de detenção. Fonte: PMMS.
1º Curso de Policiamento Ambiental – CPA/2017.
O aprimoramento dos profissionais de polícia ostensiva e preservação da ordem pública tem sido buscado na Polícia Militar do Distrito Federal. Essa iniciativa, além de bom exemplo, tem sido compartilhada com outras instituições militares estaduais que se fazem representar por um de seus membros. Nesse sentido, a PMDF deu início ao 1º Curso de Policiamento Ambiental – CPA/2017. Os detalhes publicados no portal da Instituição Militar Estadual, são os seguintes: A aula inaugural do curso foi realizada nesta segunda-feira (20), no auditório do Templo da Legião da Boa Vontade (LBV). Integraram a mesa de honra, o chefe do Estado-Maior, coronel Ricardo Yamasaki Santiago, o chefe do Centro de Comunicação Social da PMDF, coronel Borges, o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Andre Lima, o comandante do Comando de Policiamento Ambiental (CPA), coronel Rogério Brito de Miranda, e o subchefe da Ordem Pública e Social do GDF, coronel Cláudio Fernando Condi. Além de qualificar o policial para realizar atividades de policiamento ambiental, o curso visa proporcionar conhecimentos relativos à temática ambiental quanto à cultura e meio ambiente em zonas urbanas e rurais, tais como o impacto do crescimento populacional, inclusão social, sustentabilidade, patrimônio natural e cultural. Os policiais militares também serão instruídos quanto à proteção da fauna e flora, juntamente à doutrina de operações de policiamento e fiscalização ambiental. O evento contou com a participação de policiais militares que integram a Pós-Graduação de Policiamento Ambiental, oferecida pela PMDF, e também com a presença de policiais militares dos Estados do Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Roraima. Moabe, tenente da Polícia Ambiental do Rio Grande do Norte, é um dos policiais militares de outro estado que vieram participar do curso. Ele destacou a importância da temática do curso e o reflexo dela na sociedade. “Se nós não atentarmos para a importância do meio ambiente, a nossa geração e as gerações futuras vão sofrer as consequências. É um assunto muito importante sobre algo fundamental para a sobrevivência do ser humano.” O segundo tenente do Batalhão de Proteção Ambiental da Polícia Militar do Mato Grosso, Edson Mendes Júnior, destacou a Polícia Ambiental do DF como referência nacional. “O Batalhão da Polícia Ambiental do Distrito Federal é referência nacional e a ideia é a gente adquirir conhecimento para poder melhor empregar a fiscalização do nosso Estado e retransmitir à nossa tropa, podendo capacitá-la também. O Policiamento Ambiental é algo que eu amo e só tem agregado experiência para mim como profissional e como pessoa”, disse o tenente. Fonte: PMDF.