Nova Liderança na PGR
A nova liderança de Procuradoria Geral da República (PGR) será conduzida, doravante, por Augusto Aras, atual subprocurador-geral . A confirmação do indicado, pelo Presidente Jair Bolsonaro, foi referendada, nesta data, nas duas legítimas instâncias do Senado Federal. A primeira, foi na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, onde foi sabatinado, quando Aras obteve 23 votos favoráveis. A segunda, foi ratificada, no Plenário daquela Casa legislativa, após 68 senadores firmarem seus votos favoráveis. Os trabalhos da CCJ duraram aproximadamente 5h30min, quando se manteve firme diante das indagações, com respostas convincentes. Mostrou-se decidido e disposto, conforme pronunciou, a dar continuidade do papel fundamental da Procuradoria-Geral da República (PGR), na instrumentação e funcionalidade dos Poderes Republicanos e Sociedade. Tanto que, durante a sabatina, declarou: Reafirmo o compromisso de atuação firme, mas equilibrada, imparcial, independente e comprometida com a Constituição Federal e com a defesa dos direitos fundamentais. As indagações sobre o duplo papel, na operacionalização do Direito, daquele que exercerá nova liderança na PGR, foram muitas. Porém, todas esclarecidas. Isso porque “Aras entregou à CCJ documentos que comprovam que devolveu sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que se desvinculou da sociedade do escritório de advocacia que leva seu nome.” Fez questão de ressalta, à guisa de esclarecimentos, “que membros do Ministério Público admitidos antes da Constituição de 1988, como é seu caso, podem exercer a advocacia, desde que não advoguem contra a União.” Desse modo, se dispõe a dedicar-se integralmente às atividades de principal executivo da PGR. Os parlamentares interessaram em saber a opinião do subprocurador-geral que coordenará a nova liderança na PGR. Questionaram-no sobre a continuidade da Lava Jato. Por sua vez, Aras renovou o compromisso de a PGR dar continuidade aos trabalhos ora desenvolvidos, quando afirmou que: (…) a operação traz boas referências em torno de investigações, tecnologias, modelos e sistemas, mas toda e qualquer experiência nova traz também dificuldades. “Eu sempre apontei os excessos, mas sempre defendi a Lava Jato, porque a Lava Jato não existe per se. A Lava Jato é resultado de experiências anteriores que não foram bem-sucedidas na via judiciária. A Satiagraha, a Castelo de Areia, o Banestado, a Sundown, são todas operações que antecedem a Lava Jato. E esse conjunto de experiências gerou um novo modelo, modelo esse passível de correções, e essas correções espero que possamos fazer juntos. Não somente no plano interno do Ministério Público, mas com a contribuição de vossas excelências, porque é fundamental que aprimoremos o combate, o enfrentamento à macrocriminalidade. Mas é nossa intenção levar a experiência da Lava Jato para os estados e municípios como padrão de excelência a ser seguido. Mas sempre com o respeito à Constituição e às leis” (…). Outras informações sobre o pronunciamento de Augusto Aras, são encontradas aqui.
O Espectro da Direita no Brasil
(…) é a aliança espúria entre os que escrevem e não aparecem com os que aparecem e não escrevem (…). W. Waak Publicado no último dia 9 (domingo) e divulgado, no portal Gazeta do Povo, “O Espectro da Direita no Brasil” é um excelente convite à reflexão de temas atuais. Por isso, vale a pena assistir ao vídeo mostrado abaixo. Nele Luiz Felipe Pondé, do canal Democracia na Veia, conversa, descontraidamente, com seu convidado, o jornalista político William Waak. São trinta minutos de lições a muitos profissionais e muitos deles (eram 1941, até o fechamento desta postagem) firmaram seus comentários. Daqueles comentários, destacamos: Os que foram mais apoiados: Finalmente alguém falou da Globo com a propriedade de quem esteve dentro. (962 gostaram e nenhum contrário); Poderia ficar escutando por horas. O nível é muito alto, muito legal a entrevista. Parabéns! (341 gostaram e nenhum contra); Adoro ouvir vida inteligente no planeta Terra. Está escasso aqui no Brasil. (212 gostaram e nenhum contra). Outros comentários: (…)Ótima entrevista, parabéns, porém tenho algumas ressalvas: 1) O Zeitgeist esquerdista foi manipulado, fato simples que prova isso é o Brasil ter uma população de maioria conservadora ter apoiado ideais de esquerda autodestrutivas durante tanto tempo, e o mesmo Zeigeist ter aparecido em todo o Oeste e ao mesmo tempo com pouquíssimas variações. 2) Nunca houve jornalismo parcial, a única coisa que tínhamos era um jornalismo inquestionável por falta de ferramental para tal, isso acabou, o cristal quebrou e isso é bom a médio e longo prazo. 3) O mundo ocidental de tempos em tempos sempre desafia suas grandes instituições, sempre foi assim, 3 movimentos no mínimos são necessários para encontrar a síntese. 4) A imprensa americana de hoje não é mais anglo saxônia a muito tempo, isso talvez explique a falta de compromisso com os fatos da CNN (conspiracy national network “CNN’s Ratings Plummet 33%” ) e isso está acontecendo c WP ,NYT e por aí vai. 5) O mundo é e sempre foi tribal, aceite assim como você aceita os fatos, pois é apenas mais um. 6) Creio que você confunde a noção de Estado com Nação e este é um dos pontos de críticas da direita aos liberais “globalistas”, nação é identidade e se baseia em (tradições, religião, etnia, instituições, história, geografia … ) o Estado não tem a obrigação de conservar nada disso. Brilhante análise sobre os desacertos e incompreensões do Grupo Globo diante da guerra cultural e da imensa onda político-social que se avolumava desde 2013. É notório que o Grupo Globo perdeu o rumo da história e se apequenou perante a sociedade. A direita acha que a Globo é de esquerda e a esquerda acha que a Globo é de direita… Enquanto não superar essa visão vai ficar nesse embate. Mas quando é noticiado um fato por essa mesma mídia que convém ao indivíduo, este faz questão de compartilhar. Aí que está a hipocrisia. Se não gosta, procura outro veículo de comunicação e pare de se prender ou depender só da Globo. Sou de esquerda e tenho um profundo respeito por esses gigantes que deveriam ter mais voz no debate democrático. Essa é a direita que eu respeito e que está escassa no momento. Estão de parabéns pelo programa, mais um inscrito. Abraço! (…) No portal evidenciado acima, encontra-se o seguinte comentário: Um excelente bate-papo entre Luiz Felipe Pondé e William Waack sobre as diferenças dentro da direita brasileira, a perda de credibilidade da nossa imprensa e os imbecis que transformam as redes sociais em guerra tribal sem espaço para qualquer debate inteligente.(…) Você, caro leitor, poderá concordar ou discordar das opiniões destacadas e compreender melhor o posicionamento, do entrevistador e do entrevistado, sobre “O espectro da direita no Brasil”. Conforme foi destacado naquele portal “Vale muito dedicar 30 minutos do seu tempo para acompanhar os insights de ambos: “. Eis, então, nossa sugestão: se possível, assista ao vídeo abaixo! Depois, deixe tua opinião! Com as informações dos portais: Democracia na Teia e Gazeta do Povo.
Governar ou conchavar, eis o desafio
Efeitos de uma mensagem publicada pelo WhatsApp. O desafio de governar ou conchavar surge de uma postagem do Estadão, assinada por Tânia Monteiro, nesta sexta-feira (17). Comunicou que o Presidente divulgara “em diversos grupos de WhatsApp um texto de ‘autor desconhecido’ que trata das dificuldades que ele estaria enfrentando para governar.” Das explicações da jornalista, verifica-se que: O texto diz que o presidente está sofrendo pressões de todas as corporações, em todos os Poderes e afirma que o País “está disfuncional”, não por culpa de Bolsonaro, mas que “até agora (o presidente) não fez nada de fato, não aprovou nada, só tentou e fracassou”. Naquela postagem, constou que o presidente explicou, “por meio do porta-voz”, quando “procurado pelo Estado [sic] para comentar sobre a mensagem”. Então, foi publicado o seguinte texto: “Venho colocando todo meu esforço para governar o Brasil. Infelizmente os desafios são inúmeros e a mudança na forma de governar não agrada àqueles grupos que no passado se beneficiavam das relações pouco republicanas. Quero contar com a sociedade para juntos revertermos essa situação e colocarmos o País de volta ao trilho do futuro promissor. Que Deus nos ajude!” Outras considerações daquela postagem, destacadas entre aspas nesta postagem: governar ou conchavar, teriam sido buscadas com interlocutores e outras fontes, são evidenciadas a seguir: (…) Ao compartilhar o texto, o presidente escreveu: “Um texto no mínimo interessante. Para quem se preocupa em se antecipar aos fatos sua leitura é obrigatória. Em Juiz de Fora (06/set/2018), tive um sentimento e avisei meus seguranças: Essa é a última vez que me exporei junto ao povo. O Sistema vai me matar. Com o texto abaixo cada um de vocês pode tirar suas próprias conclusões.” (…) consideram o desabado reproduzido como “muito grave” e “preocupante”. (…) o presidente está se deixando tomar pelas “teorias de conspiração” (…) No final da postagem, o convite à leitura do seguinte “da forma como o presidente compartilhou em grupos de WhatsApp: TEXTO APAVORANTE – LEITURA OBRIGATÓRIAAlexandre SznTemos muito para agradecer a Bolsonaro.Bastaram 5 meses de um governo atípico, “sem jeito” com o congresso e de comunicação amadora para nos mostrar que o Brasil nunca foi, e talvez nunca será, governado de acordo com o interesse dos eleitores. Sejam eles de esquerda ou de direita.Desde a tal compra de votos para a reeleição, os conchavos para a privatização, o mensalão, o petrolão e o tal “presidencialismo de coalizão”, o Brasil é governado exclusivamente para atender aos interesses de corporações com acesso privilegiado ao orçamento público.Não só políticos, mas servidores-sindicalistas, sindicalistas de toga e grupos empresariais bem posicionados nas teias de poder. Os verdadeiros donos do orçamento. As lagostas do STF e os espumantes com quatro prêmios internacionais são só a face gourmet do nosso absolutismo orçamentário.Todos nós sabíamos disso, mas queríamos acreditar que era só um efeito de determinado governo corrupto ou cooptado. Na próxima eleição, tudo poderia mudar. Infelizmente não era isso, não era pontual. Bolsonaro provou que o Brasil, fora desses conchavos, é ingovernável.Descobrimos que não existe nenhum compromisso de campanha que pode ser cumprido sem que as corporações deem suas bênçãos. Sempre a contragosto.Nem uma simples redução do número de ministérios pode ser feita. Corremos o risco de uma MP caducar e o Brasil ser OBRIGADO a ter 29 ministérios e voltar para a estrutura do Temer.Isso é do interesse de quem? Qual é o propósito de o congresso ter que aprovar a estrutura do executivo, que é exclusivamente do interesse operacional deste último, além de ser promessa de campanha?Querem, na verdade, é manter nichos de controle sobre o orçamento para indicar os ministros que vão permitir sangrar estes recursos para objetivos não republicanos. Historinha com mais de 500 anos por aqui.Que poder, de fato, tem o presidente do Brasil? Até o momento, como todas as suas ações foram ou serão questionadas no congresso e na justiça, apostaria que o presidente não serve para NADA, exceto para organizar o governo no interesse das corporações. Fora isso, não governa.Se não negocia com o congresso, é amador e não sabe fazer política. Se negocia, sucumbiu à velha política. O que resta, se 100% dos caminhos estão errados na visão dos “ana(lfabe)listas políticos”?A continuar tudo como está, as corporações vão comandar o governo Bolsonaro na marra e aprovar o mínimo para que o Brasil não quebre, apenas para continuarem mantendo seus privilégios.O moribundo-Brasil será mantido vivo por aparelhos para que os privilegiados continuem mamando. É fato inegável. Está assim há 519 anos, morto, mas procriando. Foi assim, provavelmente continuará assim.Antes de Bolsonaro vivíamos em um cativeiro, sequestrados pelas corporações, mas tínhamos a falsa impressão de que nossos representantes eleitos tinham efetivo poder de apresentar suas agendas.Era falso, FHC foi reeleito prometendo segurar o dólar e soltou-o 2 meses depois, Lula foi eleito criticando a política de FHC e nomeou um presidente do Bank Boston, fez reforma da previdência e aumentou os juros, Dilma foi eleita criticando o neoliberalismo e indicou Joaquim Levy. Tudo para manter o cadáver procriando por múltiplos de 4 anos.Agora, como a agenda de Bolsonaro não é do interesse de praticamente NENHUMA corporação (pelo jeito nem dos militares), o sequestro fica mais evidente e o cárcere começa a se mostrar sufocante.Na hipótese mais provável, o governo será desidratado até morrer de inanição, com vitória para as corporações. Que sempre venceram. Daremos adeus Moro, Mansueto e Guedes. Estão atrapalhando as corporações, não terão lugar por muito tempo.Na pior hipótese ficamos ingovernáveis e os agentes econômicos, internos e externos, desistem do Brasil. Teremos um orçamento destruído, aumentando o desemprego, a inflação e com calotes generalizados. Perfeitamente plausível. Claramente possível.A hipótese nuclear é uma ruptura institucional irreversível, com desfecho imprevisível. É o Brasil sendo zerado, sem direito para ninguém e sem dinheiro para nada. Não se sabe como será reconstruído. Não é impossível, basta olhar para a Argentina e para a Venezuela. A economia destes países não é funcional. Podemos chegar lá, está longe de ser impossível.Agradeçamos a Bolsonaro, pois em menos de 5 meses provou de forma inequívoca que o Brasil só é governável se atender o interesse das corporações.
Em Tempo
As manifestações espontâneas que levaram milhões às ruas e inundam as redes sociais, contradizem números e impedem a repercussão de artigos tendenciosos. Todos os dias, aqui, ali e acolá, requentam denúncias e espalham dúvidas. E, apesar de tudo, Jair Bolsonaro continua sendo o vento da estação e não tem como esconder. Uma análise fria e honesta dos primeiros 100 dias de governo mostra o trabalho em busca da realização dos compromissos de campanha. Apesar dos aliados aloprados, a mídia tradicional não consegue impedir o avanço da equipe, que já sofreu algumas baixas. Melhor assim, nódulos devem ser removidos após biopsia, afim de evitar o contágio de todo o tecido, o mesmo ocorre com maus políticos para preservar o time. Acreditei e torci pelo sucesso dos governos socialistas, acreditei no plano real, acreditei que o tsunami que varria o mundo não passaria de uma marolinha em nosso país. Agora, por favor, permitam-me acreditar em um governo liberal. Torcer para o seu prédio pegar fogo só porque não gosta do síndico é pura insanidade. Infelizmente, mais uma vez, o tempo mostra-se Senhor da razão. 3,38 trilhões de Reais, disponíveis para 2019, déficit primário, que é o montante a descoberto antes do pagamento dos juros, 139 bilhões. Em cenário otimista a dívida pública deve chegar a 4 trilhões, dos quais 640 bilhões têm que ser pagos ainda este ano. Logo, precisaremos de 139 bilhões mais 640 bilhões e mais os juros de 165 bilhões. Só a descoberto, ou popularmente sem fundos, são quase 1 trilhão de Reais. Temos ainda as despesas contingenciadas, previdência, investimentos em saúde, educação, infraestrutura, pessoal, etc. Onde vamos conseguir tanto dinheiro sem as reformas? E o congresso, salvo poucas e honrosas exceções, boicotando medidas urgentes para retomar o crescimento e tirar um pouco do sofrimento de milhões de brasileiros, sem emprego e já perdendo o último fio de esperança, por medo de dar um segundo mandato ao presidente. Que tipo de político é esse, que eleito com promessas, acompanhando de perto uma multidão de famélicos, cidadãos sem empregos e sem perspectivas, empresas fechando ou ameaçando fechar as portas, vem agora virar as costas ao eleitor visando um corporativismo barato onde não se enxerga além do próprio umbigo? O Brasil não aguenta mais esperar o futuro, gerações se perderam nesse rastro. Será que já esqueceram o alerta do Doutor Ulisses: cuidado com a voz rouca das ruas! Nas diversas plagas mundiais, ecoa um provérbio egípcio: Todo mundo tem medo do tempo; mas o tempo tem medo das pirâmides.
Normativa e tratados sobre terrorismo
O Ministério Público Federal lançou, no ano passado, uma coletânea de tratados internacionais aplicáveis ao Brasil sobre terrorismo. Na postagem indicativa do lançamento, cuidou-se de ressaltar que a coletânea constitui “o 6º volume da coleção MPF Internacional”. Nela, encontram-se consolidados “os tratados internacionais e os decretos e leis correspondentes na legislação nacional que dão base para a atuação de países e órgãos de controle no acompanhamento e combate desse tipo de crime. “ A apresentação da coletânea é da autoria de Vladimir Aras Procurador Regional da República em Brasília Ex-secretário de Cooperação Internacional (2013-2017) . Naquele documento foi, então, evidenciado que: A presente publicação faz parte da iniciativa da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI), da Procuradoria-Geral da República, de lançar uma coletânea de livros com temas e tratados relacionados à cooperação jurídica internacional, como parte das celebrações dos 10 anos da unidade de cooperação internacional do Ministério Público Federal (MPF), completados em 2015. Criada como Centro de Cooperação Jurídica Internacional, em 3 de fevereiro de 2005, por meio da Portaria PGR nº 23, na gestão de Cláudio Fonteles, o antigo CCJI teve sua denominação alterada para Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional em 2010, e passou à condição de Secretaria em 17 de setembro de 2013, pela Portaria PGR/MPF nº 650, no início da gestão de Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Esta publicação, organizada pelo procurador da República Rodrigo Leite Prado e por mim, reúne os tratados do marco global e regional antiterrorismo aplicáveis ao Brasil. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.260/2016, o terrorismo e seu financiamento passaram a ser crimes na legislação brasileira, o que torna ainda mais importante conhecer e difundir os tratados nessa matéria, para que o Ministério Público Federal e outros órgãos do Sistema de Justiça Criminal estejam prontos, ao menos no plano legislativo, para reagir a esta que é a mais grave ameaça deste século. No conteúdo da coletânea, há convenções, protocolo e decretos promulgadores selecionados da: 1.Da ONU 1.1 Da Secretaria Geral : “Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos”; “Tomada de Reféns”; “Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado”; “Supressão de Atentados Terroristas com Bombas”; “Supressão do Financiamento do Terrorismo” e “Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear”. Convenções e decretos promulgadores sobre a: 1.2 Da Aviação Civil Internacional: “Relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves”; “Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves”; “Repressão aos Atos ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil”; “Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional” e “Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção”. 1.3 Da Marítima Internacional “Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima” e “Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental”. 1.4 Da Agência Internacional de Energia Atômica “Proteção Física do Material Nuclear”. 2 Da OEA “Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcendência Internacional” e “Interamericana contra o Terrorismo (Convenção de Barbados)”. Para acessar ao conteúdo da “coletânea de tratados internacionais aplicáveis ao Brasil sobre terrorismo”, Clique aqui.
A FOGUEIRA DAS VAIDADES
Brasil acima de tudo! Não é apenas uma exclamação com viés patriótico ou publicitário, mas uma imposição para todos nós. A população foi às ruas pedir mudanças, votou e conseguiu mudar radicalmente o executivo, no legislativo a câmara teve a segunda maior renovação de sua história, 52% de novos deputados e no senado, nunca houve uma mudança deste porte, de cada 4 senadores que tentaram a reeleição, 3 não conseguiram ou seja 82%. O judiciário vem se tornando a “bola da vez” nos protestos de rua, mais por decisões de cunho corporativista, que inapetência judicial. Aqueles que buscam corrigir os rumos jurídicos através de decisões políticas açodadas, concorrem ainda mais para a instabilidade administrativa. O lema Brasil acima de tudo acaba sendo atropelado em função de uma quebra de braço entre poderes constituídos. Projetos urgentes e de interesse inquestionável deixam de tramitar, questionamentos jurídicos se amontoam nos tribunais, imprensa ativa e cobrando as mudanças prometidas, ameaças de greves e intolerância de todas os lados. Para as novas gerações, aquilo que Jânio Quadros chamou de forças ocultas, salta aos olhos da nação com personagens bem definidos em todos os poderes e identificados pela população porque buscam, a todo momento, usar de prerrogativas afim de impedir conquistas para muitos em detrimento de poucos. A harmonia entre os poderes é fundamental para a governabilidade e desenvolvimento da nação. Deixo para reflexão a advertência feita há 160 anos pelo presidente dos EUA o republicano Abraham Lincoln: O campo da derrota não está povoado de fracassos, mas de homens que tombaram antes de vencer.
Qual é o por que de “É uma barbaridade”?
Aconteceu o que já era esperado. Foi, na manhã desta quinta-feira (21), o início da queda dos denominados “caciques do MDB”. Um deles foi conduzido pela Escolta da Polícia Federal. A mídia nacional e internacional divulgou tudo. Uma das primeiras notícias veiculadas foi, certamente, a destacada a seguir, onde o preso declarava ao repórter que era “uma barbaridade”. Na chegada da escolta, com o preso, no Aeroporto de Guarulhos, verificou-se, momentos antes de desembarcá-lo, a ação de uma ligeira pessoa. Assim, conforme se vê num vídeo publicado pelo EL PAÍS, parece que houve a tentativa de preservar-lhe a imagem, pois tratava-se, segundo o preso, de uma barbaridade. Na notícia publicada daquele Jornal, encontra-se a seguinte explicação: O mandado de prisão foi expedido pelo juiz federal Marcelo Bretas, responsável pela operação na 7ª Vara pelo Rio de Janeiro. Também foram presos o ex-ministro da Secretaria Geral da Presidência de Temer, Moreira Franco (MDB), e o Coronel Lima, homem de confiança do ex-presidente. A prisão tem relação com a operação Radioatividade, um desmembramento da Lava Jato, que apura o pagamento de propina nas obras de construção da Usina Nuclear de Angra 3. Porém, chama atenção a frase dita pelo preso ao repórter: “É uma barbaridade”! Isso porque, nas imagens divulgadas, nenhum momento noticiou-se qualquer “Ação própria de bárbaro; barbaria; crueldade”. No dicionário Caldas Aulete, há as seguintes explicações o substantivo dito pelo preso e conduzido, segundo o Mandado de Prisão Temporária dele e de outros acusados. (bar.ba.ri.da.de)sf. 1. Ação de bárbaro; BARBARIA; CRUELDADE; DESUMANIDADE: Nas guerras cometem-se barbaridades. 2. Condição em que vivem povos ditos não-civilizados; BARBARIA 3. Ação ou dito absurdo, incoerente, contrário à razão; INÉPCIA; DISPARATE; CONTRASSENSO: É uma barbaridade derrubar essas árvores: É melhor ficar calado do que dizer barbaridades.interj. 4. Bras. S. Expressa surpresa, espanto. [F.: bárbaro + -(i)dade.] Mas, para o Doutor Michel Temer, deve haver muitas explicações para o vocábulo barbaridade, a exemplo de algumas postagens publicadas neste Pontopm. Com as informações das fontes destacadas acima.
Estado Democrático de Direito: tripartição funcional em busca da convergência social
Caro Amigo, Sempre me pauto pelo conjunto das pessoas, as minhas ações não interessam a uma pessoa em particular, mas ao somatório delas, que é a Humanidade. Apenas um, só Deus. Como bem sabe, estive em muitos lugares políticos e muitas inserções no sentido de atender aos interesses de quem comprava o meu capital intelectual, assim, aprendi a separar o joio do trigo e perceber o que na verdade é o Interesse pela Coisa Pública, distinguindo-o do interesse público das coisas, ou seja separar a República do político. Particularmente, nesse Requerimento apresentado ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, vejo que a classe como um todo, está sendo usada para subverter a normalidade das coisas, atacando apenas as consequências e não as causas. Trata-se de uma proposta em que nada de concreto é apresentado e que em nada resguarda o nosso direito ao salário no quinto dia útil. É uma proposta que nos coloca um freio, que começa exatamente na primeira proposição: os membros dos demais poderes já conquistaram todas as possíveis benesses dos últimos quatro anos, na inversa proporção aos membros do poder executivo. Assim, nós, os membros do Poder Executivo, vamos assumir os ônus, como se fossemos nós, os responsáveis pelo atraso das obrigações do Estado em relação ao seu servidor. Isso é insano, isso é imoral e isso legitima a falsa ideia de que o Estado é obeso e que a culpa é do servidor público, não todos, somente os do Executivo. De igual modo a redução dos empenhos só afeta os membros efetivos do Poder Executivo, os cargos comissionados são apadrinhamentos na cota dos partidos e coligações. Os direitos afetos a cada classe, devem ser discutidos com as referidas classes, não podemos suportar unicidade de debates, pois de outra forma estamos desconsiderando as condicionantes para o exercício dessas funções públicas. Ser usado para atacar classes superiores, nivela-nos por baixo. Devemos nos cuidar, pois, somos uma classe especial, não somos povo que serve ao Estado, somos parte significativa dele – o Estado – assim descrito desde as Cidades-Estados Alemãs do século XVII. Tem uma passagem bíblica que fala da salvação e nela, o Profeta pergunta a Deus, se ele salvaria a todos se houvesse um só Justo e Deus disse que sim. Impor freios ao orçamento como proibição de verbas suplementares, viagens internacionais é insano, isso é mera palavra escrita em algo que não vai acontecer. Pergunto se outras tragédias da Vale acontecerem, não haverá suplementações? O Estado vai parar? Se for preciso recorrer ao Exterior, no aprendizado de uma nova técnica, deixaremos que o exercício da proteção pública não seja efetivado? Ou seja, a suplementação deve ser dever de justiça, usa-se o recurso emergencialmente e depois suplementa, não podemos amarrar, aquilo que a própria lei já regula. Será apenas balela. Reduzir 5% do orçamento, por questões matemáticas, não será suficiente. Se já não se consegue pagar com o orçamento corrente, se reduzir 5% e não houver arrecadação suficiente, em nada adianta. O empenho do nosso direito, que é o salário, já o recebemos todos os meses, através do demonstrativo de pagamento, mas a sua liquidação, essa é outra história, ela só se efetiva com o dinheiro em caixa. Assim, trabalhar nas consequências do não desembolso financeiro pelo Estado, é apenas discurso. Temos que trabalhar na causa que se manifesta pela falta de caixa do Estado para o pagamento dos servidores e para isso, não precisa de se criar mais leis, precisamos de vontade política dos Poderes, não seria mais fácil o Presidente da Assembleia Legislativa propor aos Chefes dos demais poderes um esforço onde todos aceitariam atrasar seus salários em alguns dias para que todos os funcionários do Estado recebessem na mesma data? Não, isto não está sendo proposto, a proposta é expor o servidor do Executivo. É usar dele para pressionar os demais poderes. É puro teatro. Todos sabemos que a Estrutura do Estado é enorme, tanto em quantidade de agentes públicos, como extensão territorial, a essência da atividade política é a presença junto às bases, muito fácil de ser tratada onde existe uma estrutura física que suporte o deslocamento em transporte público, muito bonito na Suíça, nos países nórdicos, mas sejamos realistas, não é o caso do Brasil. Extinção do TJM, parabéns para quem apoiar essa ideia, quando retornar ao regime de esquerda, lembrem-se de quando tinham um TJM, não vou desconstruir a essência da Ordem Militar, é um passo para o fim da situação de militar, já tivemos CG incautos que acabaram com Unidades Históricas, outros que acabaram com o CFO e agora a classe sendo utilizada por alguém que trabalha apenas o rancor, o restante eu deixo para vocês viverem. Por fim, é muito triste tal proposta, pois: desconsidera as pessoas que realmente trabalham para a classe não as chamando à mesa das negociações; conduz à interpretação de que o Governo com os políticos que dizem defender a classe se articulam, para mais uma vez, desconstruir a classe; e convalida a ideia de que o responsável pela situação financeira do Estado de Minas Gerais é o servidor público, no caso, o servidor público do poder executivo. Boa Sorte, Deus é consigo.
O tempo? Ah! O tempo!
O Brasil acordou e esse despertar trouxe inquietação e insônia a todos que preferiam vê-lo dormindo. Desespero a ponto de comprometer a credibilidade de veículos poderosos da mídia nacional. As manifestações espontâneas que levaram milhões de pessoa, às ruas, contradizem números e impedem a repercussão de artigos tendenciosos. Todos os dias requentam denúncias e espalham dúvidas. Jair Bolsonaro, apesar de tudo, continua sendo o vento da estação e não tem como esconder. Uma análise fria e honesta dos primeiros 45 dias de governo mostra o trabalho em busca da realização dos compromissos de campanha. Apesar da internação , filhos aloprados, laranjal de aliados, a mídia tradicional não consegue impedir o avanço da equipe escolhida com critério e que, mesmo assim, está próxima de sofrer as primeiras baixas. Melhor assim, nódulos devem ser removidos após biopsia, afim de evitar o contágio de todo o tecido, o mesmo ocorre com maus políticos para preservar a equipe. Acreditei e torci pelo sucesso dos governos socialistas, acreditei no plano real, acreditei que o tsunami que varria o mundo não passaria de uma marolinha em nosso país. Agora, por favor, permitam-me acreditar em um governo liberal. Torcer para o seu prédio pegar fogo só porque não gosta do síndico é pura insanidade.
Ações da Comissão de Anistia
A Comissão de Anistia criada pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e regulamentada pelo Decreto 4.897, de 25 de novembro de 2003, tem a finalidade de analisar e dar parecer nos requerimentos dos brasileiros “declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política (…)”, conforme prescreveu o art. 8º do Ato sas Disposições Constitucionais Transitórias. A Comissão de Anistia funcionava, antes da edição da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Atualmente, a Comissão de Anistia é parte integrante da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Duas notícias publicada no Crusoé, nos dois últimos dias, chamam a atenção. A primeira informa que a “Comissão de Anistia já pagou quase 10 bilhões de reais a civis e militares”. Na outra, noticia-se que “Falta ‘profissional capacitado’ na Comissão da Anistia. Uma pesquisa realizada no portal do Ministério da Justiça foram encontrados, até o momento da publicação deste post, “2358 itens” versando sobre algun ato ou fato da Comissão de Anistia . Na consequência da pesquisa, nas 10 primeiras páginas mostradas pelo Google, não se encontrou nenhum documento que mostrassem os dados totais publicados pelo Crusoé. Foram localizados os arquivos “ANISTIA 2011 FINAL reduzido.pdf” e “ANISTIA 2014 FINAL reduzido.pdf “. Cada um deles com a ressalva de que ocorrera uma “ultima modificação em 03/04/2017 10h23 “. De modo semelhante, há dois arquivos sobre o Regimento Interno da Comissão de Anistia . No primeiro, publicado no Diário Oficial da União “Nº 210, quarta-feira, 31 de outubro de 2007”, consta que, ao CA, compete: “I – examinar os requerimentos de anistia; e II – assessorar o Ministro de Estado em suas decisões.” No segundo, publicado 10 anos depois, são destacados os seguintes objetivos da Comissão de Anistia : “I – examinar os requerimentos de anistia política e assessorar o Ministro de Estado em suas decisões, nos termos da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002; II – implementar e manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e III – formular e promover ações e projetos sobre reparação e memória, sem prejuízo das competências de outros órgãos.” Outro arquivo encontrado na pesquisa indicada neste post é a “Tabela de Proposta Final – Versão para o site atualizado – OSC.pdf ” . Com 47 páginas, encontram-se 1504 movimentações financeiras. Naquele documento, não há nenhuma informação explícita da Comissão de Anistia. Os brasileiros esperam que os honrados agentes públicos, nas tarefas republicanas daquela Comissão de Anistia , atuaram com dedicação, zelo e muita probidade.