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Estado Democrático de Direito: tripartição funcional em busca da convergência social

Caro Amigo,

Sempre me pauto pelo conjunto das pessoas, as minhas ações não interessam a uma pessoa em particular, mas ao somatório delas, que é a Humanidade. Apenas um, só Deus.

Como bem sabe, estive em muitos lugares políticos e muitas inserções no sentido de atender aos interesses de quem comprava o meu capital intelectual, assim, aprendi a separar o joio do trigo e perceber o que na verdade  é o  Interesse pela Coisa Pública, distinguindo-o do interesse público das coisas, ou seja separar a República do político.

Particularmente, nesse Requerimento apresentado ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, vejo que a classe como um todo, está sendo usada para subverter a normalidade das coisas, atacando apenas as consequências e não as causas. Trata-se de uma proposta em que nada de concreto é apresentado e que em nada resguarda o nosso direito ao salário no quinto dia útil.

É uma proposta que nos coloca um freio, que começa exatamente na primeira proposição: os membros dos demais poderes já conquistaram todas as possíveis benesses dos últimos quatro anos, na inversa proporção aos membros do poder executivo. Assim, nós, os membros do Poder Executivo, vamos assumir os ônus, como se fossemos nós, os responsáveis pelo atraso das obrigações do Estado em relação ao seu servidor. Isso é insano, isso é imoral e isso legitima a falsa ideia de que o Estado é obeso e que a culpa é do servidor público, não todos, somente os do Executivo. De igual modo a redução dos empenhos só afeta os membros efetivos do Poder Executivo, os cargos comissionados são apadrinhamentos na cota dos partidos e coligações.

Os direitos afetos a cada classe, devem ser discutidos com as referidas classes, não podemos suportar unicidade de debates, pois de outra forma estamos desconsiderando as condicionantes para o exercício dessas funções públicas. Ser usado para atacar classes superiores, nivela-nos por baixo. Devemos nos cuidar, pois, somos uma classe especial, não somos povo que serve ao Estado, somos parte significativa dele – o Estado – assim descrito desde as Cidades-Estados Alemãs do século XVII.

Tem uma passagem bíblica que fala da salvação e nela, o Profeta pergunta a Deus, se ele salvaria a todos se houvesse um só Justo e Deus disse que sim. Impor freios ao orçamento como proibição de verbas suplementares, viagens internacionais é insano, isso é mera palavra escrita em algo que não vai acontecer. Pergunto se outras tragédias da Vale acontecerem, não haverá suplementações? O Estado vai parar? Se for preciso recorrer ao Exterior, no aprendizado de uma nova técnica, deixaremos que o exercício da proteção pública não seja efetivado? Ou seja, a suplementação deve ser dever de justiça, usa-se o recurso emergencialmente e depois suplementa, não podemos amarrar, aquilo que a própria lei já regula. Será apenas balela.

Reduzir 5% do orçamento, por questões matemáticas, não será suficiente. Se já não se consegue pagar com o orçamento corrente, se reduzir 5% e não houver arrecadação suficiente, em nada adianta. O empenho do nosso direito, que é o salário, já o recebemos todos os meses, através do demonstrativo de pagamento, mas a sua liquidação, essa é outra história, ela só se efetiva com o dinheiro em caixa. Assim, trabalhar nas consequências do não desembolso financeiro pelo Estado, é apenas discurso. Temos que trabalhar na causa que se manifesta pela falta de caixa do Estado para o pagamento dos servidores e para isso, não precisa de se criar mais leis, precisamos de vontade política dos Poderes, não seria mais fácil o Presidente da Assembleia Legislativa propor aos Chefes dos demais poderes um esforço onde todos aceitariam atrasar seus salários em alguns dias para que todos os funcionários do Estado recebessem na mesma data?

Não, isto não está sendo proposto, a proposta é expor o servidor do Executivo. É usar dele para pressionar os demais poderes. É puro teatro.

Todos sabemos que a Estrutura do Estado é enorme, tanto em quantidade de agentes públicos, como extensão territorial, a essência da atividade política é a presença junto às bases, muito fácil de ser tratada onde existe uma estrutura física que suporte o deslocamento em transporte público,  muito bonito na Suíça, nos países nórdicos, mas sejamos realistas, não é o caso do Brasil.

Extinção do TJM, parabéns para quem apoiar essa ideia, quando retornar ao regime de esquerda, lembrem-se de quando tinham um TJM, não vou desconstruir a essência da Ordem Militar, é um passo para o fim da situação de militar, já tivemos CG incautos que acabaram com Unidades Históricas, outros que acabaram com o CFO e agora a classe sendo  utilizada por alguém que trabalha apenas o rancor, o restante eu deixo para vocês viverem.

Por fim, é muito triste tal proposta, pois: desconsidera as pessoas que realmente trabalham para a classe não as chamando  à mesa das negociações; conduz à interpretação de que o Governo com os políticos que dizem defender a classe se articulam, para mais uma vez, desconstruir a classe;  e convalida a ideia de que o responsável pela situação financeira do Estado de Minas Gerais é o servidor público, no caso, o servidor público do poder executivo.

Boa Sorte, Deus é consigo.

2 respostas

  1. Só uma articulação forte e coesa para fazer valer os justos direitos.
    Aqueles que vivem na ilha da fantasia (legislativo e judiciário) não podem mais ser intocáveis. Só a sociedade pode mudar isso; basta acordar.

    1. Caro Roberto Sá, assim o entendemos só não compreendemos o porquê dos servidores de parte do poder – poder executivo – se responsabilizar pelo todo, quando o correto seria o repasse do duodécimo – aos demais poderes – proporcional a arrecadação e isto não acontece. Obrigado, a sua manifestação dignifica este espaço, contamos consigo na divulgação deste espaço virtual dignamente cognominado Pontopm.

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Sobre o(a) Autor(a)

Carlos Alberto da Silva Santos Braga

Carlos Alberto da Silva Santos Braga

Major PM Carlos Alberto da Silva Santos Braga, natural de Bom Despacho - MG é Aspirante-a-Oficial da Turma de 1987. Ingressou na PMMG no ano de 1982, no Batalhão de Polícia de Choque, onde fez o Curso de Formação de Soldados PM. É Especialista em Trânsito pela Universidade Federal de Uberlândia e Especialista em Segurança Pública pela Fundação João Pinheiro. Durante o serviço ativo como Oficial na PMMG - 1988 a 2004 - participou de todos os processos estruturantes do Ensino, Pesquisa e Extensão. Nos anos de 1989 e 1990 participou da formação profissional da Polícia Militar do então Território Federal de Roraima durante o processo de efetivação da transformação em Estado. Foi professor da Secretaria Nacional de Segurança Pública nos Cursos Nacionais de Polícia Comunitária. A partir de 2005, na Reserva da PMMG, trabalhou como Vice-Diretor da Academia de Polícia Integrada de Roraima - Projeto da SENASP - foi Membro do Conselho Estadual de Trânsito de Roraima, Membro do Conselho Diretor da Fundação de Educação Superior de Roraima - Universidade do Estado de Roraima, Coordenador do Curso Superior de Segurança e Cidadania da Universidade do Estado de Roraima. Foi Superintendente Municipal de Trânsito de Boa Vista, Superintendente da Guarda Civil Municipal de Boa Vista, Assessor de Inteligência da Prefeitura Municipal de Boa Vista e professor nos diversos cursos daquela Prefeitura. Como reconhecimento aos serviços prestados ao Município de Boa Vista e ao Estado de Roraima foi agraciado com o Título de Cidadão Honorário de Boa Vista - RR e com a Medalha do Mérito do Forte São Joaquim do Governo do Estado de Roraima. Com dupla nacionalidade - brasileira e portuguesa - no período de fevereiro de 2016 a outubro de 2022, residiu em Braga - Portugal onde desenvolveu projetos de estudos na área do Conhecimento. Acadêmico-Correspondente da Academia Maranhense de Ciências Letras e Artes Militares - AMCLAM.