A Agência Brasil noticiou nesta terça-feira (15) que o presidente Jair Messias Bolsonaro assinou o “decreto que regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo no país”. A decisão não pegou ninguém de surpresa e não traz nenhuma novidade, a não ser cumprimento de mais uma promessa da campanha presidencial. E o ato aconteceu “logo depois da reunião ministerial coordenada por Bolsonaro todas as terças-feiras, às 9h, no Planalto”.
Na cerimônia realizada no Palácio do Planalto, antes da formalização da assinatura da nova norma, Bolsonaro enfatizou que concretizava a decisão tomada soberanamente pelo povo, em 2005. Assim, aquela manifesta vontade popular, ocorrida 14 anos atrás, não recebeu a devida legitimidade, assergurando o direito ao cidadão de escolher sobre a posse de uma arma. Agora, sim, ao “usar esta arma”, referindo-se à “caneta do Presidente da República”, é restaurado aquilo que povo quis naquela época.
Ressalte-se que a norma legal em vigor assegura ao cidadão brasileiro o direito de possuir armar e não de portá-la publicamente, conduzindo-a consigo ou no interior de um veículo. Trata-se de uma situação corriqueira, considerando que a legislação penal brasileira tutela ao cidadão brasileiro o direito de defender a si mesmo, ou qualquer pessoa numa iminente agressão, desde que usados os meios moderados.
No ânimo das acaloradas discussões, há os favoráveis e os contrários, como soe acontecer. Há os que clamam, sobre a banalidade e a desvalorização da vida, ante a prática contumaz, de agressores a pessoas, no recôndito dos seus lares. Porém, se posicionam contrariamente, diante da possibilidade de serem surpreendidos, caso seja favorecida a posse de uma arma. Previne-se a criminalidade com ações dissuasivas. E esta é uma delas!
De ver-se que, nos estados democráticos de Direito — e o Brasil se enquadra nesse contexto, segundo as garantias firmadas nos dispositivos do Art. 5º da Constituição Federal —, se asseguram aos cidadãos a liberdade de escolha. No Brasil, conforme citado acima, foi proposta a liberdade de escolha àqueles que desejam, ou não, possuir ou portar uma arma. As consequências das escolhas impõem, inequívocamente, responsabilidades mútuas, ao Estado que favorece e ao cidadão que decidiu. Aos agressores devem restar dúvidas sobre as consequências da maneira como serão surpreendidos.
Com as informações da Agência Brasil
Respostas de 2
Ótimo artigo.
Esclarecedor e objetivo.
Mais valioso é o comentário do ilustre comandante e exemplar profissional de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.