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A negociação entre o Estado e o Homem-Estado, um exercício de Ciência Política – a arte de conciliar extremos.

O homem é um ser político, por natureza, assim o define os filósofos, a ação ou a omissão no debate político é a clara e manifesta evidência do homem político, não é pelo fato de omitir opinião que o desqualifica como um ser político. O debate político que geralmente gravita em torno do homem cotidiano — aqui qualificado como o homem destinatário da ciência política — é o debate dos direitos construídos a partir do conceito de cidadania.

O homem constrói os seus direitos a partir de um determinado momento político e tem a obrigação de exercitar os direitos que: constrói; aperfeiçoa; e reconstrói — pois não exercendo seus direitos, não merece os direitos que tem. Associado a esse homem cotidiano, existe um homem a par e passo com ele, é o homem econômico, aquele que busca maximizar os seus objetivos dentro de um conceito de economia.

O que serve ao homem não é o bom ou o mal, o que serve ao Homem é a Justiça, é a capacidade de buscar o bem, sem necessariamente, questionar a quem se destina as suas ações, sou homem e sendo homem, tenho a necessidade de pautar as ações pelo bem da humanidade. Assim, pode-se interpretar o que Montesquieu propôs, em certa época, ao descrever o papel do homem político, aquele que constrói os direitos e que construindo os direitos, se aproxima do homem cotidiano, o homem que confiou nele o seu voto, a sua escolha, o seu sonho e a sua ideia de ação política.

Especificamente, neste post, busca-se compreender um exercício da ciência política, a ciência que pauta o seu conceito pela arte de conciliar extremos, retratado pela negociação de um direito afeto à uma categoria que tem a obrigação de defender aquilo que construiu às custas do sacrifício da própria vida, que sabe ter os seus direitos atendendo ao conjunto de obrigações diferenciadas, essenciais à sociedade, ao direito e à nação e não sendo lícito a ele, ser usado para atacar outros pois desacredita a ambos e enfraquece, principalmente, a sua capacidade de construir e manter os seus direitos.

Aborda-se aqui uma categoria de Homens, entendidos como Homem-Estado e que geralmente são representados por associações, tais como: Associação Nacional dos Delegados de Polícia; Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Estaduais; Círculo Militar; Clube dos Oficiais; Associação dos Oficiais; Associação dos Praças, em suma, são entidades cujo convívio está restrito aos profissionais que têm um nível de conhecimento que interessa ao Estado, que só pode ser utilizado pelo Estado e que atende aos princípios da Defesa do Estado de Direito e não aos interesses do homem que serve ao Estado.

Mas isso só é possível porque ao longo da vida, opta-se pelas hipóteses que acumulando conhecimento, permitem neste momento, descrever as transformações de um mundo em constante mutações de ideias, demandando estratégias de negociações e de disponibilidade de verdades necessárias ao homem de bem, o homem Justo e isso, se fazendo, se faz agregando moral, valores, virtudes e ética.

Ao maximizar os objetivos econômicos dessa categoria diferenciada de profissionais, as Associações que representam o Homem-Estado, devem se valer de estratégia única, como o argumento que permite a apropriação do conhecimento alheio, com o objetivo de fazer a outra parte negociadora abandonar a sua zona de conforto. Trazer a parte contentora oponente para o terreno da incerteza, da dúvida, do conhecimento restrito e das poucas informações disponíveis. Tornar o contentor oponente vulnerável ao novo ambiente descortinado e muitas vezes desconhecido.

Tem-se que ter ciência de que o conceito de economia — maximização dos objetivos econômicos – serão buscados por ambas as partes negociadoras. Ao Homem-Estado a liquidação pecuniária do seu direito, ao Estado a máxima de Maquiavel — a bondade em conta-gotas e a maldade em dose única.

Ambas as partes negociadoras, na busca da maximização de seus objetivos, buscam equacionar as suas receitas e desembolsos, ao Homem-Estado, a receita que oportunamente retornará ao Estado em forma de impostos, taxas e contribuições de melhorias, ao Estado a certeza de que o desembolso redundará em receita pois grande parte do desembolso movimentará a economia e por consequência atende ao princípio econômico do jogo de soma zero, ou seja a quantidade de dinheiro em circulação é sempre a mesma.

O Homem-Estado, nesse exercício do direito, pode influenciar no sistema legal que elabora as suas leis e aplica os recursos que, em cumprimento, à legislação tributária, recolhe em forma de impostos, taxas e contribuições de melhorias. Ele, o Homem-Estado pode e interfere diretamente sobre o eleito e se vale, ainda, do poder do voto para impelir aos seus representantes no poder legislativo, a correção de atitudes por parte do Poder Executivo no sentido de reconhecer os seus direitos, construídos ao longo dos tempos.

Mas o que efetivamente se deve precaver ao envolver membros do Poder Legislativo no equacionamento da relação Estado x Homem-Estado, é a cooptação da máquina pública, pelo Poder, tem-se que se cercar da convicção de que os representantes do Homem-Estado no poder legislativo, não vão explorar o capital político para o interesse próprio — haja vista não fazerem parte do segmento afetado — o objetivo não é desqualificar o significado literal do envolvimento do Poder Legislativo, mas construir uma verdade que não seja retórica, uma verdade que represente o pensamento de qualquer Homem que tenha interesse no equacionamento da questão, no aperfeiçoamento do debate e no seu crescimento que suporte o perfeito exercício da função pública que leve à melhoria na qualidade de vida.

Na matemática, constrói-se uma expressão para validar uma informação; na lógica, procura-se entender o pensamento que constrói a informação. Em outras palavras, a matemática cerca-se de teorias, enunciados, fórmulas, ou seja, informações pretéritas, para construir uma expressão que valide uma informação. No caso de um equacionamento de uma demanda entre o Estado e o Homem-Estado, as determinantes do debate e as resultantes da negociação, devem ser como a Matemática: de fácil entendimento; produto de uma simples estruturação; e sobretudo uma equação que atenda não só conceitualmente, mas pecuniariamente a todos, não só aos que sabem e compreendem o seu teor, mas sobretudo àqueles que apenas somam as suas despesas e confrontam com as suas receitas para saber como viverão o mês. De outra, forma será apenas lógica, algo difícil de ser compreendido e sem uma função na resolução da demanda.

Os representantes do Homem-Estado, na negociação com o Estado, ao saírem dela, devem ter a certeza do que estão falando, de forma clara e cristalina, devem responder à questão 2 + 2 são quatro, pois qualquer resultado diferente deste não será 2 + 2, saindo do campo da pura experimentação visual, para as possibilidades especulativas.

As qualificantes dos representantes eleitos pelo Homem-Estado, na negociação junto ao Estado, não o podem definir como um ator mediano, um incauto que se faz fotografar entre políticos; que se deixa cooptar pelo argumento de que constrói uma vida melhor para os seus; que se deixa idealizar pela falácia da retórica que o constrói como um agente de suas próprias ações. Pessoas que se desacreditam em lideranças lastreadas pela apropriação da máquina pública em proveito de grupos que nada acrescentam à riqueza do país. Pessoas que se desacreditam em valores, virtudes e moral, pessoas que vivem em conceitos de apropriação das aflições e temores de uma classe em relação ao governante.

O grande equívoco de uma negociação, está afeta à questão da falta de materialização das palavras em um documento, há um sentimento de que o problema é de todos e que todos são responsáveis pela solução, mas os que efetivamente participaram das negociações devem apresentar, de forma factível, as propostas decorrentes e de interesse geral daqueles a quem se apropriou chamar de Homem-Estado.

Aquele que se qualifica como Homem-Estado, reconhece que tem um sentido de pertença em relação à sua Instituição e nesse pertencimento, assume para si, uma responsabilidade que não criou, que não é sua responsabilidade solucionar e que não tem solução a partir de uma possibilidade de transferência de responsabilidade. O seu direito é de responsabilidade de desembolso pelo Estado. Nunca se esquecendo que todos os recursos arrecadados ao longo dos anos foram usados para construir a infraestrutura que hoje todos usufruem, o Estado que todos ajudaram e/ou ajudam a construir.

Para finalizar, a negociação do Estado com o Homem-Estado é elemento que se encontra no somatório de duas outras variáveis: a primeira é a Liberdade de expressar a sua opinião, ser respeitado por ela e construir pontes para que outros conceitos sejam aceites como a melhoria de uma opinião, anteriormente expressa; e a segunda é a Igualdade de buscar o melhor, não de se contentar no que o Estado pode oferecer, mas sempre se igualar ao melhor, reivindicar o melhor, olhar para cima e não que, pela sua incapacidade de melhorar, aceitar passivamente o que se propõe.

Lembrando da essência do pensamento de Thomas Hobbes: “o indivíduo tem como regra de valor ver as virtudes de si próprio bem de perto e as do outro bem ao longe ao passo que vê os seus próprios erros bem ao longe e os dos outros bem de perto” esse indivíduo no caso que se debate, parece, a nós, ser o Estado.

Para aqueles que ainda não leram o post sobre o aprofundamento do conceito sobre o Homem-Estado, o mesmo pode ser lido neste Pontopm.

4 respostas

    1. Meu amigo Alan Elias, obrigado por participar conosco do Pontopm, um espaço virtual voltado aos interesses do bem, dos valores e das virtudes. O que produzimos destina-se ao engrandecimento da capacidade construtiva de todos aqueles que colocam a Humanidade acima dos próprios interesses.

  1. O Estado deve garantir o bem-estar social, a vida e segurança, além de não interferir negativamente no processo de quem quer produzir.
    Excelente artigo.

    1. Caro amigo Roberto Sá, a sua assiduidade a este espaço virtual, carinhosamente chamado de Pontopm, demonstra o interesse pelas circunstâncias políticas que gravitam em torno da nossa função pública. Obrigado pelas palavras e sobretudo por fazer parte dos nossos ideais.

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Sobre o(a) Autor(a)

Carlos Alberto da Silva Santos Braga

Carlos Alberto da Silva Santos Braga

Major PM Carlos Alberto da Silva Santos Braga, natural de Bom Despacho - MG é Aspirante-a-Oficial da Turma de 1987. Ingressou na PMMG no ano de 1982, no Batalhão de Polícia de Choque, onde fez o Curso de Formação de Soldados PM. É Especialista em Trânsito pela Universidade Federal de Uberlândia e Especialista em Segurança Pública pela Fundação João Pinheiro. Durante o serviço ativo como Oficial na PMMG - 1988 a 2004 - participou de todos os processos estruturantes do Ensino, Pesquisa e Extensão. Nos anos de 1989 e 1990 participou da formação profissional da Polícia Militar do então Território Federal de Roraima durante o processo de efetivação da transformação em Estado. Foi professor da Secretaria Nacional de Segurança Pública nos Cursos Nacionais de Polícia Comunitária. A partir de 2005, na Reserva da PMMG, trabalhou como Vice-Diretor da Academia de Polícia Integrada de Roraima - Projeto da SENASP - foi Membro do Conselho Estadual de Trânsito de Roraima, Membro do Conselho Diretor da Fundação de Educação Superior de Roraima - Universidade do Estado de Roraima, Coordenador do Curso Superior de Segurança e Cidadania da Universidade do Estado de Roraima. Foi Superintendente Municipal de Trânsito de Boa Vista, Superintendente da Guarda Civil Municipal de Boa Vista, Assessor de Inteligência da Prefeitura Municipal de Boa Vista e professor nos diversos cursos daquela Prefeitura. Como reconhecimento aos serviços prestados ao Município de Boa Vista e ao Estado de Roraima foi agraciado com o Título de Cidadão Honorário de Boa Vista - RR e com a Medalha do Mérito do Forte São Joaquim do Governo do Estado de Roraima. Com dupla nacionalidade - brasileira e portuguesa - no período de fevereiro de 2016 a outubro de 2022, residiu em Braga - Portugal onde desenvolveu projetos de estudos na área do Conhecimento. Acadêmico-Correspondente da Academia Maranhense de Ciências Letras e Artes Militares - AMCLAM.