Informações parlamentares de interesse, publicadas no Boletim informativo nº 18, da PMDF.
No boletim informativo nº 18, da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), há novas informações parlamentares de interesse dos profissionais de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Reforma da Previdência A Comissão Especial da reforma da Previdência (PEC 287/16) se reuniu nesta semana, a fim de debater o relatório apresentado pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). A fase de discussão deve encerrar ainda nesta semana. Depois, a proposta do Relator será votada no colegiado, mas a data ainda não foi marcada. Para ser aprovada, a proposta precisa ter a maioria dos votos dos Deputados presentes no dia da votação, na Comissão Especial. Aprovada, seguira para o Plenário, para votação em dois turnos. Os artigos que faziam menção e que de alguma forma poderiam atingir todos os Policiais e Bombeiros Militares foram excluídos do relatório final. PL 6726/16 – Extrateto O Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que a Constituição Federal (inclui no teto remuneratório a indenização por licenças, férias etc), não sofreu alterações e continua aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Projeto de Lei de Abuso de Autoridade O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei do Senado 85, de 2017, que altera a definição dos crimes de abuso de autoridade. O PLS 280/2016, de autoria do Senador Renan Calheiros, tramitava em conjunto e restou prejudicado, por ter sido absorvido pelo texto substitutivo apresentado pelo Relator, Senador Roberto Requião. A proposta abrange atos que podem ser cometidos por servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas, membros do Poder Legislativo, membros do Poder Executivo, membros do Poder Judiciário, membros do Ministério Público e membros dos tribunais ou conselhos de contas. O PLS 85/17 segue para a Câmara dos Deputados. O Projeto prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão. Além disso, as autoridades condenadas terão que indenizar a vítima. Em caso de reincidência, também pode haver a inabilitação para exercício da função pública por um a cinco anos e até mesmo a perda do cargo. Projeto torna Crime Furar Bloqueio Policial sem Autorização A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para tornar crime a prática de furar bloqueio policial sem autorização. Atualmente, o código considera esse tipo de conduta apenas infração administrativa, punível com multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir. O Projeto 5226/2016 segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Fonte: PMDF.
Testamento – a quem interessa isto?
Vale atualizar alguns legados de triste memória, se não vejamos: Mais de 250 mil empresas fecharam as portas desde 2015. 14 milhões de trabalhadores estão desempregados. Dívida interna supera a barreira de 3,8 trilhões de Reais, com a taxa Selic em 11,25 ao ano, o governo terá que desembolsar cerca de 500 bilhões de Reais, somente para pagar serviço e juros aos bancos. A previdência consumirá 600 bilhões de Reais. Estados e Municípios, em situação de penúria, não têm como pagar mais de 30 bilhões de Reais este ano para a união e pretendem reduzir o valor deste débito com o calote de juros. Diversos setores do funcionalismo exigem correção salarial o que representará um gasto de mais 10 bilhões de Reais ao final de 2017. Pensa que acabou? Má notícia, só com atualização dos repasses para os poderes constituídos, FPM, FPE, FUNDEB, Royalties, IPI-Exp, Lei Kandir, FEX, ITR, CIDE-Combustíveis, IOF-Ouro e AFM/AFE serão mais de 150 bilhões de Reais. Folha de pagamentos e encargos dos funcionários cerca de 35 bilhões de Reais. Saúde 120 bilhões de Reais. Educação 110 bilhões de Reais. Vem agora a pergunta que não quer calar: onde vamos arranjar dinheiro para tudo isto? A arrecadação em 2016 estava estimada em 2,9 trilhões, mas com a derrocada da economia, este número foi bem menor, 2 trilhões. Tem ainda a revogação das benesses de última hora, que visaram unicamente um mote para os defenestrados tocarem o bumbo da injustiça e do golpe. Melhor tomar o remédio amargo, que sucumbir sob o peso da irresponsabilidade. O chamado presidente golpista terá que contar com o apoio da nação, tal e qual o de seus “brimos e barentes” de Btaaboura, no norte do Líbano. Para sufocar o mantra da injustiça e do golpe, vale a versão para o brado dos entusiasmados ascendentes: الله هو المسؤول (alllah hu almaswuwl) equivalente ao nosso Deus está no comando. Em tempo: paralisações, discursos e mantras mentirosos e de caráter eleitoral, defesa de interesses pessoais em detrimento aos da nação, oposição sistêmica e oportunista, todos olhando os próprios umbigos. A quem interessa tudo isto? Lambança pouca é bobagem!
“É lamentável o posicionamento ‘ameaçador’ de um Senador da República!”
Vimos e lemos com indignação a publicação do portal BHAZcincoanos, exposta a seguir: PM responde o senador Zezé Perrella após ataque no Twitter: ‘Exigimos respeito’ O senador Zezé Perrella não gostou da decisão da FMF (Federação Mineira de Futebol) sobre a final do Campeonato Mineiro e desabafou no Twitter. O político criticou a diretoria do Cruzeiro, a FMF e a Polícia Militar. Os oficiais responderam às críticas nesta quarta-feira (26). Cruzeiro e Atlético farão a final do campeonato estadual neste domingo (30), às 16h. Ficou decidido, após reunião entre os clubes, a Polícia Militar e a FMF, que o jogo será com 90% da torcida celeste e 10% de atleticanos. No jogo de volta dia 7 de maio, que ainda não tem local definido, a torcida poderá ser exclusivamente alvinegra. As críticas foram referentes aos bastidores da reunião que envolveu todas as entidades. Com isso, o senador, que é pré-candidato à presidência do Cruzeiro, reclamou da polícia e obteve uma resposta dos oficiais. “Estão deitando e rolando em cima da gente! Essa federação, polícia militar e atleticanos… mas essa graça vai acabar! Tô voltando!”, comenta o senador no post. Em resposta, a polícia exigiu respeito à corporação. Tudo indica que posicionamento nada recomendável demonstra a teoria escancarada dos “vícios privados, benefícios públicos”! Isso porque, qualquer cidadão pode divertir, praticando ou torcendo, nas mais diversas atividades desportivas. Nessa situação, iguala-se aos demais. Mas, não poderia, jamais, a propósito de um posicionamento esportista, buscar guarida num cargo público que exerce. Aliás, em nenhum país do mundo, notadamente nos considerados democratas, jamais se viu tamanho despautério! Além disso, não é cabível que, no pleno exercício de um cargo representativo do voto popular do seu Estado, um agente político achincalhe publicamente, em redes sociais, uma das mais sérias instituições estaduais. Cabia-lhe, sim, se sabedor de qualquer atitude desviante de um, ou mais, membro(s) da Instituição Militar Estadual, tomar providências oficiais cabíveis. Ao contrário, o servidor público que assim não procede, prevarica-se, sob o pálio da Lei. Há, inclusive, em tese, outra agravante, em face de uma possível ameaça, caracterizada pela mensagem “mas essa graça vai acabar! Tô voltando!” Por tudo isso, é lamentável o posicionamento ‘ameaçador’ de um Senador da República! Diante da envergadura do cargo que ostenta merecidamente pelo voto popular, insiste-se, cabia-lhe, no mínimo, dar o exemplo aos seus eleitores, alguns, talvez, até seus eleitores! Evidencia-se aparentemente um desserviço, a possibilidade de um Senador da República, um ícone político brasileiro, reduzir, a um nível inexplicável, uma Instituição Militar Estadual (IME), com 242 anos de serviços prestados ao Estado. Isso porque a IME grafada simplesmente de “polícia militar” pode ser qualquer uma das 27 existentes no Brasil. Ressalte-se, contudo, que todas elas, inclusive, a de Minas Gerais, são constituídas por pessoas humanas — homens e mulheres — dignas e honradas. São portanto, dignas de respeito! Fonte: destacada acima.
Economista e escritor Eduardo Giannetti da Fonseca destaca: Menos Brasília e Mais Brasil!
Na chamada do programa Roda Viva da última segunda-feira (24), encontramos: O Roda Viva recebe o economista e escritor Eduardo Giannetti da Fonseca para uma discussão sobre a situação econômica e política do país, as medidas defendidas pelo governo para a retomada do crescimento e os possíveis desdobramentos da crise. Ele lecionou na FEA/USP, no Insper e na Universidade de Cambridge (Inglaterra), é autor de livros que repercutem muito além dos círculos acadêmicos ou econômicos e foi conselheiro da ex-senadora Marina Silva em suas campanhas pela Presidência (2010 e 2014). Participam da bancada de entrevistadores André Lahóz Mendonça de Barros, diretor editorial da Revista Exame, João Gabriel de Lima, diretor de redação da Revista Época, Alexa Salomão, repórter de economia do Jornal O Estado de S. Paulo, Érica Fraga, repórter especial do Jornal Folha de S. Paulo, e Sergio Lamucci, repórter do Jornal Valor Econômico. Após assistir ao vídeo destacado, aprende-se muito com as exposições do entrevistado. São lições de economia e política sob uma visão liberal e que é praticada em várias localidades do mundo. Vale a pena assistir ao vídeo. Fonte: YouTube.
A menor popularidade de um governo dos Estados Unidos da América!
A conclusão de que a Administração Trump, mostrada no infográfico acima, é a mais impopular dos últimos tempos resulta das seguintes informações: Próximo de completar 100 dias na Presidência dos Estados Unidos, o Jornal The Washington Post-ABC News realizou uma pesquisa, no período de 17 a 20 de março deste ano. Numa amostra aleatória nacional de 1.004 adultos, os pesquisados foram contatados via telefones fixos e celulares. O questionário utilizado tinha 24 perguntas, com temas diversos da administração Donald Trump na Casa Branca. Na apuração dos resultados completos da pesquisa, foi considerada uma margem de erro de amostragem de mais ou menos 3,5 pontos percentuais. Amostragem, coleta de dados e tabulação ficaram por conta da Abt Associates de Cambridge, Mass. Resultados publicados: Questionados se aprovavam ou desaprovavam o modo como Donald Trump desenvolve as atividades presidenciais, os estadunidenses aprovavam (42%) e desaprovavam (53%). Sobre as propostas de grandes mudanças nos gastos do governo Donald Trump, 37% aprovaram e 50% desaprovaram. Quanto às pressões do Governo Donald Trump sobre as empresas americanas para manterem empregos aos americanos, 73% aprovaram e 22% desaprovaram. A respeito da decisões do Governo Donald Trump em manter parentes (genro e filha) em cargos importantes da administração pública, 34% aprovaram e 61% desaprovaram. Quanto às pressões do Governo Donald Trump sobre as empresas americanas para manterem empregos aos americanos, 73% aprovaram e 22% desaprovaram. Os estadunidenses entendem que o Governo Donald Trump, diante da situação com a Coréia do Norte, tem sido Muito cauteloso (7%); Muito agressivo (37%); Razoável (46%) e Não tem opinião (9%). Entre os eleitores de Donald Trump, 2% estão arrependidos de ter votado nele; 96% afirmaram que “Era a coisa certa a fazer” e 1% não tinha opinião a respeito. Para 38% dos cidadãos estadunidenses, o Governo Donald Trump está alinhado com suas preocupações. Mas, para 52% dos cidadãos estadunidenses, não há nenhum alinhamento. Os que afirmaram que há alinhamento, foram os democratas(11%); republicanos (77%) e independentes (37%). Os que responderam que não há alinhamento,foram os democratas(87%); republicanos (28%) e independentes (59%). O Partido Republicano está alinhado com suas preocupações, para 32% dos cidadãos estadunidenses. Mas, para 62% deles, não há nenhum alinhamento. Os que afirmaram que há alinhamento, foram os democratas(14%); republicanos (60%) e independentes (22%). Os que responderam que não há alinhamento, foram os democratas(81%); republicanos (30%) e independentes (68%). De modo semelhante, para 28% dos cidadãos estadunidenses, o Partido Democrata está alinhado com suas preocupações. Mas, para 67% dos cidadãos estadunidenses, não há nenhum alinhamento. Os que afirmaram que há alinhamento, foram os democratas(52%); republicanos (16%) e independentes (17%). Os que responderam que não há alinhamento, foram os democratas(44%); republicanos (81%) e independentes (75%). Para os estadunidenses, Donald Trump tem feito um trabalho “Melhor do que esperado” (35%) — desses, para 14%, foi “Muito melhor” e para 21% “Um pouco melhor” — e “Pior do que esperado” (35%) — desses, para 22%, foi “Muito pior” e para 12% “Um pouco pior”; “Como eu esperava” (26%) e não tinha opinião a respeito (5%). Dentre os estadunidenses pesquisados, 42% gostaram e 56% não gostaram dos três primeiros meses, ou nos primeiros cem dias, do Governo Donald Trump. Para os que gostaram, o governo foi “muito bom” (16%) e “bom” (27%). Dentre os que não gostaram, o governo foi “não muito bom” (21%) e “pouco ou nada bom” (35%). 2% deles não tinham opinião a respeito. Pelo insucesso do Governo Donald Trump, pode-se atribuir a culpa a Trump (47%); aos “Republicanos no Congresso” (26%) ou aos “Democratas no Congresso” (7%), a “Qualquer um dos dois” (6%); a “Todos igualmente” (10%); a “Nenhum deles” (1%) e 3% não tinham opinião. Para os pesquisados, sobre a realização das grandes promessas de campanha de Trump, a resposta foi “Sim” (44%); “Não”(41%); “Algumas, não outras”, 8%), e,”Sem opinião” (8%). Dentre os cidadãos estadunidenses, 41% responderam “Sim” e 56% responderam “Não”, quando perguntados se Trump tem discernimento sobre o que é o exercício efetivo da presidência. Dentre os pesquisados, os democratas responderam “Sim” (12%); “Não”(86%); os republicanos responderam “Sim” (84%); “Não”(12%); e os independentes responderam “Sim” (36%); “Não”(61%). De igual modo, dentre os cidadãos estadunidenses, 38% responderam “Sim” e 59% responderam “Não”, quando perguntados se Trump tem “personalidade” e “temperamento” para servir, ou não, efetivamente como presidente. Dentre os pesquisados, os democratas responderam “Sim” (11%) e “Não”(88%); os republicanos responderam “Sim” (78%) e “Não” (17%); e os independentes responderam “Sim” (31%) e “Não”(66%). Diante da pergunta: “você acha que Trump é um líder forte, ou não?”, os cidadãos estadunidenses responderam “Sim” (53%) e “Não” (45%). Dentre os pesquisados, os democratas responderam “Sim” (25%) e “Não” (73%); os republicanos responderam “Sim” (89%) e “Não” (10%); e os independentes responderam “Sim” (51%) e “Não” (47%). De modo semelhante, quando perguntado se Trump “entende os problemas de pessoas como você, ou não?” a maioria dos respondentes disseram “Não” (61%) e os demais disseram “Sim” (37%). Dentre os pesquisados, os democratas responderam “Sim” (9%) e “Não”(91%); os republicanos responderam “Sim” (80%) e “Não”(19%); e os independentes responderam “Sim” (34%) e “Não”(63%). Para todos os “adultos” pesquisados, 38% acham que Trump “pode ser confiável em uma crise?”, enquanto que 58% acham que “Não”. Ainda sobre a honestidade e confiabilidade do presidente, os democratas responderam “Sim” (12%) e “Não”(85%); os republicanos responderam “Sim” (81%) e “Não”(17%), e os independentes responderam “Sim” (34%) e “Não”(62%). No mesmo sentido, para todos os “adultos” pesquisados, 43% acham que Trump “é honesto e confiável”, enquanto que 52% acham que “Não”. Ainda sobre a confiabilidade no presidente, num caso de crise, os democratas responderam “Sim” (14%) e “Não” (83%); os republicanos responderam “Sim” (87%) e “Não” (11%); e os independentes responderam “Sim” (39%) e “Não” (54%). Verificou-se, também, na opinião dos estadunidenses, que, “na aplicação das políticas estabelecidas para administração, Trump tem seguido, ou não, um conjunto de princípios consistentes e, em caso negativo, se isso é um problema”. Para (40%) dos respondentes, o presidente “Segue princípios consistentes” e para 55% o presidente “Não segue princípios consistentes”. Nesse caso, para os estadunidenses que responderam “Não”, 48% acharam que isso “é um problema”
No Boletim informativo nº 17, da Polícia Militar do Distrito Federal, novas Informações parlamentares.
A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) publicou o boletim informativo nº 17, trazendo novas informações para os profissionais de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. São destacados assuntos relacionados à “Reforma da Previdência”, “Extrateto” e “Abuso de Autoridade”. Confira a seguir: Reforma da Previdência O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) apresentou seu texto preliminar retirando todas as remissões do artigo 42, mas previu a existência da expressão “de um regime previdenciário dos Militares Estaduais”, no entanto sabe-se que o regime previsto é o regime de proteção social para os militares estaduais e da União. Tal texto foi apresentado em decorrência de um erro material na manhã do dia 19/04, sendo retificado na noite do mesmo dia, após tratativas dos Parlamentares da Frente Parlamentar de Segurança Pública, permanecendo o texto original da atual Constituição Federal acrescentado do termo “não se aplicando o dispositivo do parágrafo 20 do artigo 40”. Portanto, os artigos do relatório final que faziam menção e que de alguma forma poderiam atingir todos os policiais e bombeiros militares foram EXCLUIDOS. No relatório final também foi definido que os policiais federais, civis e rodoviários federais terão idade mínima de 55 anos para se aposentar. PL 6726/16 – Extrateto O Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que a Constituição Federal (inclui no teto remuneratório a indenização por licenças, férias etc), não sofreu alterações e continua aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). PLS 280/16 – Lei Abuso de Autoridade A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou para a próxima semana a votação da proposta que define os crimes de abuso de autoridade. Na quarta-feira (19), o relator do texto, senador Roberto Requião (PMDB-PR), apresentou um relatório compatibilizando duas propostas que tratam do abuso de autoridade: uma delas (PLS 280/2016) é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e a outra (PLS 85/2017) foi sugerida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e subscrita no Senado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O Senador Roberto Requião aceitou boa parte das sugestões do Ministério Público. Vários senadores pediram vista coletiva, ou seja, um prazo maior para analisar o relatório. O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), concordou com o pedido de vista, mas alertou que não aceitará outro adiamento. A votação ficou marcada para a quarta-feira, dia 26 de abril. Fonte: PMDF.
“Ministro da Justiça empossa novo secretário nacional de Segurança Pública”!
A partir da tarde desta quinta-feira (20), Carlos Alberto Santos Cruz — general de divisão da reserva do Exército Brasileiro — é o novo secretário nacional de Segurança Pública. A nomeação do general foi publicada no Diário Oficial da União de hoje e antes de tomar posse, participou, com Osmar José Serraglio — Ministro da Justiça e da Segurança Pública — da solenidade de inclusão de 307 novos profissionais à Força Nacional. No portal daquele ministériro, foram divulgadas, também, as seguintes informações: O general Santos Cruz é formado em Engenharia Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e iniciou sua carreira militar em 1968, ao ingressar na Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx), onde concluiu o curso em 1970. A seguir, cursou a Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), tendo sido declarado aspirante a oficial de Infantaria em 1974. Desde então desenvolveu uma extensa carreira. Como general de brigada, comandou a missão de paz no Haiti (Minustah) entre setembro de 2006 e abril de 2009, tendo um total de 12 mil militares subordinados. Atingiu o posto de general de divisão de março de 2009 e no retorno ao Brasil, foi comandante da 2ª Divisão de Exército e subcomandante do Comando de Operações Terrestres. Passou para a reserva em novembro de 2012. Em seguida tornou-se assessor especial do Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Foi escolhido pela Organização das Nações Unidas (ONU) para suceder o tenente-general indiano Chander Prakash Wadhwa no comando da missão de paz na República Democrática do Congo (MONUSCO), na coordenação de cerca de 23,7 mil militares de 20 países, de junho de 2013 a dezembro de 2015. Fonte: Ministério da Justiça.
Dia do Índio: Políticas públicas acrianas valorizam inclusão de indígenas!
Na Foto destacada (de Sérgio Vale/Secom) vemos os Yawanawás, que “estão entre os 16 povos indígenas que vivem no Acre”, segundo a nota oficial do Governo daquele Estado. No portal do Governo encontramos as seguintes informações, neste dia em que se comemora o Dia do Índio! Por mais de 500 anos, os povos indígenas, que primeiro povoaram o território brasileiro, viveram marginalizados, excluídos de políticas públicas e viram usurparem suas terras e direitos. No Acre, onde se registram 16 povos indígenas, distribuídos em 36 terras, o governo busca reduzir os efeitos das injustiças socioeconômicas cometidas em terras brasileiras. O Estado é um dos pioneiros no país a ter, na estrutura de governo, uma Assessoria Especial dos Povos Indígenas. Zezinho Kaxinawá, gestor da assessoria, ressalta que o destaque vai além e chega aonde se faz necessário – as aldeias. “Na gestão do governador Tião Viana, temos avançado na educação, turismo, cultura, habitação, produção e saneamento básico, entre outros setores. Hoje, os povos celebram seus festivais em suas terras. Isso é a valorização cultural indígena. Há 20 anos, isso não acontecia”, pontua o assessor especial. Empoderamento cultural Zezinho Kaxinawá reforça que, com o fortalecimento cultural que o governo promove valorizando, por exemplo, os festivais promovidos em aldeias e a inclusão nas políticas públicas, surgiu também o empoderamento dos povos. “Os povos não buscavam reconhecimento por causa do preconceito. Agora, a gente vê entusiasmo e orgulho da parte indígena. O próprio governador Tião Viana prestigia os festivais”, completa. Tião Viana prestigia festivais que valorizam a cultura tradicional indígena (Foto: Sérgio Vale/Secom) Para celebrar as conquistas nesta semana em que se comemora o Dia do Índio, ações de promoção e valorização da cultura indígena têm sido realizadas nas aldeias. Na aldeia Morada Nova, em Feijó, e na terra indígena Katukina-Campinas estão sendo promovidas atividades culturais com danças, comidas típicas indígenas e jogos. Em Tarauacá, com o apoio da Assembleia Legislativa do Estado (Aleac), será promovido um ato em alusão ao Dia do Índio. Na quinta-feira, 20, em Rio Branco, haverá um seminário de educação indígena que contará com palestra do doutor em educação Gilberto Dalmolin, especialista em povos indígenas, educação intercultural e educação ambiental. Fonte: Notícias do Acre.
“‘Exposição é dolorosa, mas necessária’ , explica a Odebrecht, em carta a funcionários”.
O Jornal do Comércio de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, publicou, no início da noite dessa terça-feira (18), uma reportagem destacando que: Odebrecht diz em carta a funcionários que ‘exposição é dolorosa, mas necessária’ Em meio ao furacão das delações de 77 executivos e ex-executivos da companhia, a Odebrecht enviou carta a seu quadro de funcionários pedindo a todos “compreensão”. A empresa diz que a “exposição negativa” – a partir dos depoimentos de seus próprios dirigentes e ex-dirigentes que revelam uma longa rotina de fraudes, desvios, corrupção e práticas ilícitas em geral -, é “dolorosa, mas necessária”. “Nós precisávamos passar por isso”, diz o texto. A Odebrecht assinala aos funcionários: “Seria impossível reconstruir a empresa que queremos para o futuro sem enfrentar a realidade de fatos ocorridos anteriormente e que só agora vocês e a sociedade passaram a conhecer.” A empreiteira destaca que os relatos de seus principais executivos querem “reconhecer erros, pedir desculpas, pagar pelos crimes cometidos e indicar outros responsáveis com apoio de provas”. Leia a íntegra da carta: Prezado(a) Integrante Nos últimos dias, dezenas de executivos e ex-executivos da Odebrecht aparecem em todos os tipos de mídia relatando fatos que antes estavam sob sigilo judicial e que, pela gravidade e abrangência, estão surpreendendo a todos, inclusive aos nossos Integrantes. Peço que entendam este momento como resultado do compromisso que a Odebrecht assumiu um ano atrás, ao anunciar que faria o que chamou de “colaboração definitiva com as investigações da Operação Lava Jato” (Comunicado Compromisso com o Brasil, 22/3/2016). Foi uma opção consciente, com objetivos muito claros: a) Reconhecer erros, pedir desculpas, pagar pelos crimes cometidos e indicar outros responsáveis com apoio de provas; b) Reconstruir a empresa em padrões de ética, integridade e transparência; c) Contribuir para a construção de um Brasil melhor, em que as relações entre empresas privadas e o setor público ocorram sem corrupção. As revelações têm a profundidade agora demonstrada porque a Odebrecht ofereceu todas as condições para que os 77 colaboradores que prestaram depoimento à Justiça estivessem absolutamente tranquilos em relação à própria sobrevivência e à de suas famílias. Foi assim que puderam fazer os seus relatos com segurança e da forma mais ampla, detalhada e espontânea possível. E foi sobretudo graças à colaboração deles que a Odebrecht, como pessoa jurídica, assinou em 1º de dezembro do ano passado um Acordo de Leniência com o Ministério Público Federal e com as autoridades dos Estados Unidos e da Suíça. Nesta segunda-feira, 17/4, tivemos a boa notícia de que a Justiça americana confirmou esse Acordo, reconhecendo os nossos limites de pagamento de multas, definidos por uma empresa de auditoria independente. Isso significa que não há restrição de qualquer natureza para a atuação da Odebrecht nos Estados Unidos Lá, um Acordo de Leniência assinado com o Departamento de Justiça não é questionado nem precisa ser validado por qualquer outra instituição pública. Esta etapa de tanta exposição negativa para a Odebrecht é dolorosa, mas necessária. Nós precisávamos passar por isso. Seria impossível reconstruir a empresa que queremos para o futuro sem enfrentar a realidade de fatos ocorridos anteriormente e que só agora vocês e a sociedade passaram a conhecer. Peço desculpas aos nossos Integrantes pelos constrangimentos que os relatos dos colaboradores estão causando a vocês e às suas famílias. Gostaria que observassem menos as interpretações superficiais e às vezes agressivas de analistas sobre o comportamento de um ou outro colaborador. Atentem mais, por favor, para o conteúdo dos depoimentos. Eles exibem as nossas entranhas. Mas o conjunto de relatos também expõe ao público um retrato inédito da atuação de governantes e políticos no nosso país. Estamos fazendo a nossa parte para mudar esta situação. Sabemos que o nosso presente já é diferente. Vocês têm participação efetiva nesta evolução. Temos um novo modelo de governança, com maior número de conselheiros independentes. Aprovamos uma Política de Conformidade mais abrangente e com o mesmo rigor de empresas de capital aberto. Nós todos, na Odebrecht, estamos comprometidos a combater e não tolerar a corrupção, qualquer que seja a sua forma. Este novo modelo de empresa que estamos construindo é monitorado desde o mês passado, inclusive nas movimentações financeiras e contábeis, por especialistas em Conformidade indicados pelo Ministério Público do Brasil e da Suíça e pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Não é uma jornada fácil, tampouco curta. Mas acredito que estamos na direção correta. Os nossos Líderes têm a responsabilidade de promover diálogo aberto e transparente com os seus liderados para que todos os nossos Integrantes estejam sempre informados da nossa transformação. E cada um de vocês deve também provocar esse diálogo. Este é o melhor caminho para superarmos as dificuldades atuais. Conto com vocês. Newton de Souza Diretor Presidente Odebrecht S.A. – Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/04/politica/558038-odebrecht-diz-em-carta-a-funcionarios-que-exposicao-e-dolorosa-mas-necessaria.html) A Rádio CBN destacou que: Odebrecht envia comunicado a funcionários com desculpas pela exposição negativa O texto afirma que o momento é necessário para que a empresa se restabeleça no mercado. A empreiteira pede a compreensão de seus trabalhadores e alega que as delações dos executivos na Lava-jato são parte de uma decisão ‘consciente e muito clara’. Fonte: texto (Jornal do Comércio RS) e foto e áudio (CBN)
“Câmara rejeita requerimento para acelerar tramitação da reforma trabalhista”!
A Agência Brasil divulgou, nessa terça-feira (18), que a “Câmara rejeita requerimento para acelerar tramitação da reforma trabalhista”. Leia a reportagem detalhada: Mesmo com a intenção do governo de acelerar a tramitação da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, o projeto terá que ser discutido e votado na comissão especial seguindo o rito usual, já que o plenário não aprovou o requerimento de urgência para apreciação da proposta. Eram necessários 257 votos para a aprovação, mas a base aliada só conseguiu mobilizar 230 deputados favoráveis à urgência da matéria. O pedido teve 163 votos contrários. Com isso, o projeto terá que ser discutido e votado na comissão especial da reforma trabalhista antes de ser levado para apreciação no plenário. A intenção do governo era pular etapas e colocar o projeto para ser votado – tanto na comissão quanto no plenário – já na próxima semana. Com a rejeição da urgência, alguns prazos terão que ser obedecidos na comissão, entre eles duas sessões para vista do parecer e prazo de cinco sessões para apresentação de emendas, além da discussão e votação no colegiado. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) atribuiu o resultado a um movimento de articulação da oposição no plenário. “Começamos a organizar isso aqui nesta manhã, agitamos o plenário, mostramos que não aceitamos a retirada do direito de trabalhadores com uma tentativa de desviar o foco da corrupção. A base do governo ficou nervosa, se desesperou com a iniciativa nossa”, disse. Antes da votação, deputados da oposição chegaram a ocupar a Mesa Diretora dos trabalhos da Casa. Com cartazes na mão, eles criticaram a “pressa” do governo em votar a reforma trabalhista que, segundo a oposição, retira direitos dos trabalhadores. A deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) chegou a sentar na cadeira de presidente da Casa. Requerimento nicialmente, a inclusão do requerimento deveria ter sido debatida na reunião de líderes, que estava prevista para o início desta tarde, mas foi cancelada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Deputados da oposição questionaram a inclusão do requerimento na ordem do dia. Após o resultado da votação, o presidente Rodrigo Maia atribuiu o resultado a um erro seu. “O erro foi meu. Fiz a votação com um quórum baixo, e alguns deputados não votaram.” Maia, no entanto, abriu uma brecha para que novo requerimento de urgência possa ser apresentado por líderes da base governista e votado ainda nesta terça-feira. “Se qualquer líder apresentar um requerimento, ele será colocado sobre a mesa”, disse. A afirmação causou indignação na oposição, que acusou Maia de quebrar as regras regimentais. Em seguida, Maia encerrou a sessão e convocou outra para votar o projeto que trata da recuperação fiscal dos estados superendividados. Reforma O relator da reforma, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentou um substitutivo ao texto em que propõe que os acordos entre patrões e empregados prevaleçam sobre a lei nas negociações trabalhistas em temas como banco de horas, parcelamento de férias e plano de cargos e salários. No texto, Marinho propõe ainda a negociação do aumento na jornada de trabalho, que poderá chegar até 12 horas. Conheça os principais pontos do parecer da reforma trabalhista. Fonte: Texto(AgênciaBrasil) e foto (CBN)