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Informações parlamentares de interesse, publicadas no Boletim informativo nº 18, da PMDF.

No boletim informativo nº 18, da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), há novas informações parlamentares de interesse dos profissionais de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

Reforma da Previdência
A Comissão Especial da reforma da Previdência (PEC 287/16) se reuniu nesta semana, a fim de debater o relatório apresentado pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). A fase de discussão deve encerrar ainda nesta semana. Depois, a proposta do Relator será votada no colegiado, mas a data ainda não foi marcada. Para ser aprovada, a proposta precisa ter a maioria dos votos dos Deputados presentes no dia da votação, na Comissão Especial. Aprovada, seguira para o Plenário, para votação em dois turnos.
Os artigos que faziam menção e que de alguma forma poderiam atingir todos os Policiais e Bombeiros Militares foram excluídos do relatório final.

PL 6726/16 – Extrateto
O Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que a Constituição Federal (inclui no teto remuneratório a indenização por licenças, férias etc), não sofreu alterações e continua aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Projeto de Lei de Abuso de Autoridade
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei do Senado 85, de 2017, que altera a definição dos crimes de abuso de autoridade. O PLS 280/2016, de autoria do Senador Renan Calheiros, tramitava em conjunto e restou prejudicado, por ter sido absorvido pelo texto substitutivo apresentado pelo Relator, Senador Roberto Requião. A proposta abrange atos que podem ser cometidos por servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas, membros do Poder Legislativo, membros do Poder Executivo, membros do Poder Judiciário, membros do Ministério Público e membros dos tribunais ou conselhos de contas. O PLS 85/17 segue para a Câmara dos Deputados.
O Projeto prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão. Além disso, as autoridades condenadas terão que indenizar a vítima. Em caso de reincidência, também pode haver a inabilitação para exercício da função pública por um a cinco anos e até mesmo a perda do cargo.

Projeto torna Crime Furar Bloqueio Policial sem Autorização
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para tornar crime a prática de furar bloqueio policial sem autorização. Atualmente, o código considera esse tipo de conduta apenas infração administrativa, punível com multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir. O Projeto 5226/2016 segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: PMDF.

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