100º policial militar fluminense enterrado, neste ano de 2017, por familiares e colegas de farda
A violência cresce em todo país, motivada por múltiplos fatores – econômicos, políticos, sociais e éticos. O Estado do Rio de Janeiro não só faz parte desse contexto nacional como sofre com alguns agravantes particulares. Em lugar nenhum do país há guerra tão acentuada e permanente entre quadrilhas de facções rivais de traficantes e de milicianos por domínio de território. Em lugar nenhum do país há tantas armas nas mãos dos criminosos. Coronel Wolney Dias Os policiais militares do Estado do Rio de Janeiro estão mais uma vez enlutados! Após a perda de mais um companheiro de farda, o coronel Wolney, comandante-geral da Polícia Militar do Estado doRio de Janeiro (PMERJ) repete o que disse e foi publicado no seguinte post: “Não somos apenas números”, declarou o comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Nessa direção, o comandante Wolney orienta, mais uma vez, a postagem de uma comunicação pública interna, de autoria própria, mas, que é, também, uma comunicação pública externa, considerando que que o texto foi publicado num espaço de acesso livre ao portal da PMERJ. Leia, então, na íntegra, o texto publicado e transcrita em seguida: REPETINDO: NÃO SOMOS NÚMEROS. SOMOS CIDADÃOS E HERÓIS O Segundo Sargento Fábio José Cavalcante e Sá, lotado no 34º BPM (Magé) foi morto a tiros na manhã deste sábado, 26/08, em São João de Meriti. O Sargento Cavalcante foi o centésimo companheiro de farda morto este ano. A mídia tradicional aguardava com ansiedade por este momento para realçar a cobertura sobre o tema. Para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é um golpe a mais em nossas fileiras, parte de uma estatística inaceitável com a qual temos convivido dramaticamente há mais de duas décadas, mas que nem sempre ganha a mesma repercussão. Recentemente, escrevi uma mensagem endereçada à nossa tropa sob o título “Não somos apenas números”. Reescrevo hoje o mesmo desabafo, recheado de tristeza e revolta. Tristeza pela perda irreparável de cada companheiro que se vai, deixando para trás sonhos e o sofrimento da família e amigos. Revolta, pela omissão de grande parte da sociedade que se nega a discutir com profundidade um tema de tamanha relevância. Assim como todo cidadão, o policial é vítima da violência com uma desvantagem adicional: ao ser identificado como agente de segurança pública num assalto ou qualquer situação de confronto será executado sumariamente. A violência cresce em todo país, motivada por múltiplos fatores – econômicos, políticos, sociais e éticos. O Estado do Rio de Janeiro não só faz parte desse contexto nacional como sofre com alguns agravantes particulares. Em lugar nenhum do país há guerra tão acentuada e permanente entre quadrilhas de facções rivais de traficantes e de milicianos por domínio de território. Em lugar nenhum do país há tantas armas nas mãos dos criminosos. Assim como as drogas, essas armas vêm do exterior, ultrapassando fronteiras e circulando por rodovias e hidrovias do país até chegar às mãos de criminosos entrincheirados nas comunidades da região metropolitana do estado e até no interior. Além da ineficiente fiscalização nas fronteiras e da frágil articulação entre as policiais federais do Brasil e dos países produtores de armas sofisticadas, nosso código penal está ultrapassado. Um criminoso portando um fuzil de guerra e atacando um policial deve ser tratado como terrorista. A Polícia Militar não é a responsável pelo controle das fronteiras e pela investigação do tráfico internacional de armas, nem tampouco pela reforma de leis penais. Também não pode ser responsabilizada pela crise econômica e pela falta de investimento em projetos sociais. Mas cabe à Polícia Militar enfrentar os efeitos de todos esses indutores de violência. Somos a última barreira entre a ordem e o caos. Estamos fazendo o possível e o impossível para ampliar ao máximo o policiamento ostensivo. E pagando injustamente uma conta que não é apenas nossa. É de todos. A sociedade precisa fazer a sua parte. Precisa refletir com seriedade sobre as causas da violência e se mobilizar para construir um novo cenário. A mídia tem um papel fundamental como força aglutinadora. Cel PM Wolney Dias Fonte: PMERJ.
Polícia Militar do Distrito Federal divulga o Informativo Semanal
A Polícia Militar do Distrito Federal publicou o Boletim Informativo Semanal número 32, contendo informações parlamentares do período de 14 a 18/08/17. Há, no documento, informações de interesses dos policiais militares brasileiros. Leia mais informações, no Boletim publicado e trasncrito a seguir: Reforma da Previdência A Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que dispõe sobre a reforma da Previdência (Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências), encontra-se pronta para a Pauta no Plenário da Câmara dos Deputados. A Proposta precisa ser votada em dois turnos, necessitando de 308 votos para aprovação em cada um, antes de ser encaminhada ao Senado Federal. A prioridade da Câmara no momento é a PEC da Reforma Política, onde o Plenário da Câmara dos Deputados encerrou nesta quarta-feira (16), a discussão da proposta que altera o sistema eleitoral para o Legislativo e cria um fundo para financiar as eleições (PEC 77/03), onde a votação do texto ficará para a semana que vem. PL 3123/15 – Extrateto O requerimento de inclusão na pauta do Plenário, do Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), ainda não foi apreciado. O referente projeto disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. PL 6726/16 – Extrateto O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta terça-feira (15), em Plenário, a criação de comissão especial para analisar projeto que regulamenta o teto do funcionalismo público (PL 6726/16). O texto redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao limite remuneratório imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público, e foi proposto por comissão do Senado que debateu o fim dos chamados “supersalários”. A comissão será composta de 34 membros titulares e igual número de suplentes, e mais um titular e mais um suplente para atender ao rodízio de bancadas não contempladas, de forma que todos os partidos e blocos possam ser representados no colegiado. Câmara aprova projeto que torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3376/15, do Senado, que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, tais como fuzis. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo e, por isso, retornará ao Senado. De autoria do Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o substitutivo especifica quais espécies de armas serão enquadradas nesse crime. Pelo texto, será considerado crime hediondo a posse, o porte, o tráfico e a comercialização ilegal de armas de fogo, tais como fuzil, metralhadora e submetralhadora utilizados na prática de crime. Comissão de Segurança aprova autorização para as Policias Militar e Civil atuarem dentro das universidades O PL 7541/14, que autoriza as Polícias Militar e Civil a atuarem dentro das universidades públicas, com exceção de áreas e repartições classificadas como “domicílio profissional” – gabinetes, anfiteatros, auditórios, salas de aulas, laboratórios e bibliotecas, do Deputado João Rodrigues (PSD/SC) foi aprovado. Atualmente, em geral, as Polícias Militar e Civil necessitam de autorização dos reitores para atuar nas universidades, onde a segurança é exercida por pessoal interno. Isso decorre da autonomia universitária prevista na Constituição Federal. Pelo texto constitucional, essas instituições têm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Como recebeu pareceres divergentes nas Comissões (a favor e contra), o projeto perdeu o caráter conclusivo e será enviado ao Plenário da Câmara dos Deputados, logo após ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: PMDF.
“Bannon, conselheiro de Trump apontado como racista, deixa a Casa Branca”
A notícia de “uma fonte oficial” anunciou, nesta sexta-feira (18), que Steve Bannon, o polêmico assessor estratégico do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, deixou o seu cargo na Casa Branca, acabando com inúmeras especulações sobre a sua partida, segundo a Rádio França Internacional (RFI). Na despedida de Bannon, de 63 anos, ex-chefe do ultraconservador site Breitbart News, Sarah Huckabee Sanders, a porta-voz do Executivo, teria dito “Agradecemos por seus serviços e o desejamos o melhor”. Assim, foi encerrada a presença de Bannon na Casa Branca, considerado “um supremacista branco” e, gerador de polêmicas, desde que ali chegou. Relatos da imprensa, informa a RFI, indicam que a motivação da despedida de Bannon é consequente da “ira do presidente”, considerando que “nas últimas semanas o assessor teria favorecido “diversos vazamentos aos meios de comunicação para prejudicar grupos rivais dentro da Casa Branca.” Considerado um orientador da mensagem de Trump, Bannon, que foi diretor-geral da campanha presidencial, em agosto de 2016, deixa a Casa Branca “em meio a severos questionamentos a Trump, tanto de democratas como de republicanos, por culpar igualmente supremacistas brancos e antirracistas pela violência em Charlottesville, no fim de semana passado, que deixou uma mulher morta.” A mãe da vítima atropelada por “um simpatizante neonazista […] durante a manifestação em Charlottesvile, afirmou nesta sexta-feira que não falará com Trump, segundo entrevista dada à ABC.” A decisão de Bro e as polêmicas declarações de Trump sobre o episódio são assim explicadas pel RFI: Bro contou que a Casa Branca fez várias tentativas esta semana de contatá-la. A primeira ligação aconteceu durante o funeral de Heather Heyer, 32 anos, que participava na manifestação antirracismo para protestar contra os supremacistas brancos. “Estava em casa me recuperando do cansaço do funeral e pensei: bom, depois me preocupo com ele”, recordou. Mas, em seguida, mudou de opinião ao ver as controvertidas declarações de Trump. “Não vou falar com o presidente. Sinto muito. Não depois do que disse sobre minha menina”, explicou. Durante uma coletiva na terça, Trump disse que havia ouvido falar que Heyer era uma jovem fantástica e que sua mãe havia dito coisas lindas sobre ela. Acusou o motorista de cometer “uma coisa horrível e indesculpável”. Mas, depois, acabou recebendo críticas por falar que os dois grupos eram responsáveis pela violência registrada em Charlottesville. “Vi um trecho do vídeo de sua coletiva de imprensa onde equiparou os manifestantes como Heyer com a Ku Klux Klan e os supremacistas brancos. Não pode limpar isso e esperar que esqueçamos apertando minha mão e dizendo ‘sinto muito’”, declarou Bro. Fonte: RFI.
Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, em audiência pública, os policiais militares discutiram os desafios do Arco Metropolitano
A notícia publicada, no portal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) , informa que houve, na Assembleia Legislativa do Estado, uma audiência pública e os policiais militares participantes tiveram oportunidade de discutir questões relacionada aos desafios do Arco Metropolitano. As situações demonstradas pelos comandantes do 3º Comando de Policiamento de Área e Batalhão de Polícia Militar Rodoviário são preocupantes. São igualmente comuns, guardadas, certamente, as devidas proporções, para os múltiplos arcos metropolitanos brasileiros, que têm suas vias abertas às desafiadoras tentativas — algumas vezes vitoriosas — das ações nefastas do narcotráfico que se alastram no território nacional. Chama a atenção, o seguinte destaque da notícia: Os gráficos apresentados durante a audiência pública revelam uma disparidade do número de delitos (várias modalidades de roubo) cometidos nas duas jurisdições. Cerca de 20% dos delitos (116) foram cometidos na área policiada pelo BPRV contra 477 (80%) nos trechos sob responsabilidade da PRF. Os números demonstram a fragilidade da malha rodoviária. E esse não é problema exclusivo da proteção pública do Estado do Rio de Janeiro, um dos estados brasileiros mais prejudicados pela incompetência e descompromisso dos gestores dos erários públicos, segundo notícias divulgadas amplamente na mídia nacional. Em consequência disso, tem-se o sucateamento, generalizado pela falta de recursos (efetivos satisfeitos, suportes tecnológicos etc.) dos órgãos policiais do sistema de segurança pública, os menos aquinhoados e os mais cobrados, notadamente pela mídia nacional, como se tivessem as chaves dos cofres e fossem maus gestores. A despeito disso, tem-se, nos espaços viários dos arcos metropolitanos brasileiros, ambiência fértil para corrupção, favorecendo dianteiras aos associados da criminalidade organizada que assolam as cidades brasileiras. É preciso muita coragem para encontrar os meios de equacionamento desse intricado problema! Felizmente, há homens e mulheres nas fileiras das polícia militares brasileiras que não desistem jamais, a despeito de muitos pares estatais entenderam e agirem de forma contrária. Leia mais informações, na notícia publicada, no portal da PMERJ, e transcrita a seguir: A audiência pública realizada nesta terça-feira (08/08) na Alerj sobre o Arco Metropolitano não teve caráter decisório, mas foi uma excelente oportunidade para promover a discussão a respeito dos complexos desafios presentes nos 145 quilômetros de rodovia entre o trevo de Maninha, em Itaboraí, e o Porto de Itaguaí. Inaugurado em 2014 como solução viária para atender as demandas de transporte de mercadoria e, ao mesmo tempo, desafogar o trânsito nas principais vias da Região Metropolitana do estado, o Arco Metropolitano foi projetado para comportar um volume de tráfego em torno 80 mil veículos por dia. Mas, em função da crise econômica do estado e a conseqüente falta de suporte de logística ao longo da rodovia, o fluxo está em torno de 15 mil veículos por dia. Presidida pela deputada Martha Rocha, da Comissão de Segurança Pública da Alerj, a audiência pública reuniu representantes de diversos segmentos da administração pública, a maioria da área de segurança. A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro foi representada pelos coronéis Cláudia de Mello Lovain de Medeiros, comandante do 3º CPA (Baixada) e Ricardo Bakr de Souza Faria, comandante do BPRV. A coronel Lovain fez um relato sobre o árduo trabalho dos policiais das três unidades da Corporação – 15º BPM (Caxias), 20º BPM (Mesquita) e 24º BPM (Queimados) – encarregados da segurança nas localidades da Baixada cortadas pelo Arco Metropolitano. Já o coronel Faria apresentou um detalhado trabalho sobre a rodovia, que, dependendo do trecho, está sob a jurisdição do estado ou da União. O comandante do BPRV fez uma projeção na tela, mostrando a área do estado por onde passa a rodovia do Arco Metropolitano, delitos cometidos em cada trecho e os problemas que precisam se corrigidos. Dos 145 quilômetros de extensão do Arco Metropolitano, metade fica sob jurisdição do estado (BPRV) e metade sob controle federal (PRF). Os gráficos apresentados durante a audiência pública revelam uma disparidade do número de delitos (várias modalidades de roubo) cometidos nas duas jurisdições. Cerca de 20% dos delitos (116) foram cometidos na área policiada pelo BPRV contra 477 (80%) nos trechos sob responsabilidade da PRF. Fonte: PMERJ.
Diferenciação e integração dos órgãos da segurança pública brasileira
O Roda Viva, edição de 1º de agosto de 2017,contou com a participação do Delegado de Polícia Federal — Carlos Eduardo Sobral — e presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. Foi divulgada a seguinte sinopse: O Roda Viva recebe o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, para falar sobre o andamento da Operação Lava Jato e a estrutura da Polícia Federal. Delegado que iniciou a carreira em Rondônia, ele tem experiência em outras atividades como o combate ao crime cibernético e a segurança de grandes eventos. Desde 2015, está à frente da entidade que representa a categoria dos delegados no Brasil, defendendo nessa posição a autonomia orçamentária e administrativa da Polícia Federal. Participam da bancada de entrevistadores Diego Escosteguy, editor-chefe da revista Época; Laura Diniz, editora do site de notícias jurídicas JOTA; Flávio Freire, coordenador de Nacional e Política do jornal O Globo, em São Paulo; Julia Affonso, repórter do jornal O Estado de S. Paulo; e Wálter Nunes, repórter do caderno Poder do jornal Folha de S.Paulo. Vale a pena assistir ao vídeo destacado. Nele, há questões abordando a funcionalidade do sistema de segurança pública, com indicativos de que a diferenciação dos órgãos não é bem entendida e isso dificulta a desejada integração, sem a qual não se garante a ordem pública. Fonte: RodaViva.
Polícia Militar do Distrito Federal publicou o 30º informativo semanal de notícias parlamentares
Polícia Militar do Distrito Federal publicou o 30º informativo semana de notícias parlamentares, do período: 31/07 a 04/08/17, e que é de interesse dos policiais militares brasileiros. Leia as notícias publicadas que são transcritas em seguida: Reforma da Previdência A Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que dispõe sobre a reforma da Previdência (Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências), encontra-se pronta para a Pauta no Plenário da Câmara dos Deputados. A Proposta precisa ser votada em dois turnos, necessitando de 308 votos para aprovação em cada um, antes de ser encaminhada ao Senado Federal. PL 6726/16 – Extrateto O Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que trata a Constituição Federal (inclui no teto remuneratório a indenização por licenças, férias etc), não sofreu alterações e continua aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Recesso Parlamentar e processo contra o Presidente da República. O Congresso Nacional reiniciou suas atividades no dia 01/08, momento em que reiniciou o processo de votação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (SIP 01/17) contrário à autorização para que o Supremo Tribunal Federal (STF) abra processo contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva. O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (2), por 263 votos a 227 e 2 abstenções, a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva, seguindo parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esta foi a primeira vez que a Câmara dos Deputados votou uma solicitação para instauração de processo contra um presidente da República. Com a decisão, o STF não poderá analisar a denúncia contra Temer apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no final de junho. O presidente só poderá responder judicialmente após o término do mandato. CÂMARA E SENADO ATUARÃO CONJUNTAMENTE EM PROPOSTAS DE SEGURANÇA PÚBLICA Presidentes das duas Casas vão convidar secretários de segurança para que, a partir da próxima semana, assuntos da área tenham a tramitação acelerada. A Câmara e o Senado vão elaborar, conjuntamente, uma pauta para avançar em temas relativos à segurança pública. O anúncio foi feito nesta terça-feira (1º) pelos presidentes das duas Casas, Rodrigo Maia e Eunício Oliveira. Segundo eles, também participarão dos debates os secretários de Segurança e de Justiça dos estados, além de representantes da administração penitenciária, deputados e senadores das comissões temáticas ligadas ao tema. Fonte: PMDF.
Na Audiência Pública da Segurança, no Rio de Janeiro, Comandante-Geral da Polícia Militar ressaltou a educação profissional dos servidores militares
Este Pontopm destacou anteriormente a participação da do coronel Wolnei Dias, comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), na “audiência pública promovida pelo Ministério Público estadual”. No evento, conforme ressaltado na notícia publicado no portal da PMERJ, respondendo, certamente, aos argumentos equivocados de que a violência é institucionalizada na formação dos profissionais de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, o Coronel Wolnei Dias afirmou: “Não ensinamos em nossas academias ninguém a ser truculento, corrupto ou a cometer qualquer outro desvio de conduta”. Desse modo, foi mostrado para a sociedade carioca que os policiais militares são preparados para cumprirem as missões que lhes cabem no texto constitucional brasileiro, além de se submeterem aos diversos instrumentos de control previsto. Leia mais informações na notícia publicada, no portal da PMERJ, e transcrita em seguida: COMANDANTE-GERAL ENALTECE VALORES TRANSMITIDOS AOS POLICIAIS MILITARES Ao discursar durante audiência pública promovida pelo Ministério Público estadual na tarde de segunda-feira (31/7), o Comandante-Geral da PMERJ, Coronel Wolney Dias Ferreira, disse que as escolas de formação profissional da Corporação transmitem valores de cidadania. – Não ensinamos em nossas academias ninguém a ser truculento, corrupto ou a cometer qualquer outro desvio de conduta – disse o Coronel Dias, em resposta às críticas de alguns participantes do evento segundo as quais a política de segurança do estado é voltada para o confronto e muitos policiais cometem irregularidades. O Secretário de Segurança Pública, Roberto Sá, ratificou a posição de que a estratégia de segurança não se baseia no confronto. – Em qualquer ação, nossos policiais tropeçam em armas – afirmou, referindo-se à grande quantidade de armas em circulação. A área de segurança foi representada ainda na mesa pelo Chefe de Polícia Civil, Carlos Augusto Leba. Presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Gussen, a audiência pública reuniu por mais de três horas representantes do setor público, da academia e de entidades civis. O objetivo foi colher visões diferentes para aperfeiçoar a política de segurança do estado. A audiência foi contou com a participação de dezenas de cadetes da Academia de Policia Militar D. João VI. Assim como representantes da sociedade civil que expuseram suas visões sobre segurança, muitos cadetes fizeram uso da palavra, todos eles ressaltando a expectativa de trabalhar para aproximar cada vez mais a Polícia Militar da sociedade. Fonte: PMERJ.
Como garantir a ordem pública no Rio de Janeiro?
A notícia publicada, no portal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), informando que o “Comandante Geral da PMERJ participa de audiência para debater sobre Segurança Pública”, é um indicativo de que há possibilidades de equacionamentos para o intricado problema da segurança pública no Rio de Janeiro. Duas coisas têm tido grande visibilidade nos últimos tempos. A primeira, divulgada amplamente pelo espetáculo midiático, atribui à PMERJ todas as mazelas de segurança pública, como se a Instituição Militar Estadual fosse a única culpada. A segunda, por ser a cidade Maravilhosa o cartão postal do Brasil e palco de grandes eventos, é a frequente ocupação dos espaços públicos pelas tropas do Exército Brasileiro. Então, tem-se esperançosa expectativa, com a notícia de que “O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Cel PM Wolney Dias, participa nesta segunda-feira, 31/07, da audiência pública que debate sobre “Segurança Pública”, no auditório do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)”. As necessidades da PMERJ, para cumprir sua missão constitucional, são conhecidas e foram divulgadas pela imprensa. Mais de uma vez, o Comandante da IME declarou a defasagem do efetivo operacional, normas que impossibilitam os policiais militares agirem, dentre outras. Mas, o que precisa ser feito, destacando dois dos muitos exemplos Brasil afora, é o que foi feito recentemente, no Rio Grande do Sul, e no Pará. São exemplos de ações consequentes de discussões desenvolvidas de forma integrada pelos profissionais dos órgãos federais, estaduais e municipais da segurança pública. Todos com um único objetivo: proteger pessoas, bens pessoais e públicos. Isso porque, unidos, nas ações integradas de proteção, dão concretude e cara à segurança pública desejada por todos. Por isso, é digna de aplausos, a inciativa, da notícia do portal da PMERJ, assim destacada: A audiência, realizada pelo MPERJ por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ), da Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias e da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, é aberta à população e tem como objetivo promover a discussão, junto a especialistas, autoridades públicas e representantes da sociedade civil, sobre o atual cenário da política de segurança pública e sua compatibilização com a proteção dos cidadãos. A vitimização dos profissionais de segurança é um dos temas abordados. Com as contribuições na audiência pública, o MPRJ poderá expedir recomendações aos gestores públicos, propor Termos de Ajustamentos de Conduta (TAC) e ajuizar Ação Civil Pública (ACP). Esse é um caminho a ser seguido pelos profissionais e comunidades cariocas que têm sérios problemas de segurança. Somente eles podem desenvolver as estratégias equacionadoras, desde que recebam os meios adequados, de aportes externos. Primeiramente, a confiança de que são capazes. Depois, de recursos financeiros. Por outro lado, a insistência do aporte federal oferecido, não tem alcançado resultados favoráveis, a exemplo do que se vê, na notícia publicada, no EXTRA, informando que “Operações das Forças Armadas no Rio nos últimos 25 anos não reduziram criminalidade”, com os seguintes destaques: Operações das forças federais no Rio até hoje não foram garantia de redução da violência. Das 11 ações implementadas para reforçar a segurança no estado nos últimos 25 anos, em apenas uma houve redução de quatro indicadores criminais analisados pelo EXTRA: roubos a pedestres, de veículos, de cargas e homicídios. Nas demais, pelo menos a metade dos índices observados piorou. Nos maiores eventos ocorridos nesse período — a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016 —, todos os crimes apresentaram aumento (confira os infográficos). O levantamento foi feito com base na série histórica do Instituto de Segurança Pública (ISP). Os dados dos meses em que as forças federais estiveram no Rio foram comparados com os mesmos períodos do ano anterior — exceto os casos das ocupações nos complexos do Alemão e da Maré, em que, como as durações das operações foram maiores do que um ano, os períodos imediatamente anteriores às ações foram usados na comparação. Nesses dois casos, por se tratarem de ocupações de locais específicos, somente os índices dessas regiões foram levados em consideração. O crime que apresentou aumento em mais ocasiões foi o roubo a pedestre, que cresceu em nove ações dos militares desde 1992 — quando 15 mil agentes ocuparam a capital para a Rio-92, conferência da ONU sobre meio ambiente. Já o índice que apresentou melhora mais recorrentemente em operações militares foi o roubo de cargas, que diminuiu em cinco ocasiões. Os números mostrados nos infográficos, coletados e analisados, sinalizam que o tempo de discussão passou. Resta, portanto, ação, aliás, uma operação desenvolvida por profissionais qualificados para esse mister, a exemplo do que foi feito, insiste-se, no Rio Grande do Sul e no Pará. Fonte: PMERJ e EXTRA (destacada acima).
Concurso Público da Polícia Militar do Amapá é alvo de Ação Civil Pública por falta de cotas
Concurso Público da Polícia Militar do Amapá é alvo de Ação Civil Pública por falta de cotas Foi ingressada nesta sexta-feira (28) uma Ação Civil Pública com pedido de urgência contra o Governo do Amapá. A Promotoria de Defesa dos Direitos Constitucionais do Ministério Público Estadual (MP-AP) quer a suspensão do concurso público da Polícia Militar (PM) por falta de reserva de vagas para pessoas com deficiência e cotas raciais. O governo do estado informou que ainda não foi notificado sobre o assunto. A Secretaria de Estado de Administração (Sead) lançou em 6 de julho o edital do concurso público para o cargo de soldado da PM, com salários de até R$ 3,7 mil. Foram ofertadas 300 vagas imediatas e mais 900 vagas para cadastro de reserva. De acordo com o edital, as vagas não são destinadas a candidatos com deficiência, por conta da natureza da ocupação. Segundo o titular da Promotoria, Paulo Celso Ramos, a medida fere o direito de igualdade e isonomia, ao “generalizar de forma abstrata a incompatibilidade da pessoa com deficiência”. A legislação determina que os editais de concurso público devem reservar às pessoas com deficiência, no mínimo, o percentual de 5% do total de vagas para cada cargo, que seriam pelo menos 15 de caráter imediato e 45 de cadastro de reserva. Para declarados negros, os concursos públicos devem destinar 20% das vagas oferecidas. O resultado seria no mínimo de 60 vagas imediatas para as cotas raciais e 180 para cadastro de reserva. Ainda segundo Ramos, a continuidade nessas condições implicaria em vício de legalidade, podendo acarretar diversas ações judiciais buscando a anulação do concurso pelas pessoas com deficiência e pela população negra. Para o promotor, o processo pode causar insegurança jurídica e prejuízo à continuidade do serviço público.
29º Boletim informativo semanal foi publicado pela Polícia Militar do Distrito Federal
A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) publicou o 29º Boletim informativo correspondente a semana de 07/07 a 13/07/17. Leia as informações parlamentares de interesse publicadas no portal da PMDF e transcrita abaixo: Reforma da Previdência A Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que dispõe sobre a reforma da Previdência (Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências), encontra-se pronta para a Pauta no Plenário da Câmara dos Deputados. A Proposta precisa ser votada em dois turnos, necessitando de 308 votos para aprovação em cada um, antes de ser encaminhada ao Senado Federal. PL 6726/16 – Extrateto O Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que trata a Constituição Federal (inclui no teto remuneratório a indenização por licenças, férias etc), não sofreu alterações e continua aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Projeto de Lei 4841/2016 – Dependentes Legais O projeto de lei nº 4841/2016, de autoria do Deputado Federal Alberto Fraga (DEM), foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O PL altera as Leis nº 7.289, de 1984 e 7.479, de 1986 para permitir a inclusão do esposo e do companheiro como dependentes das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do DF. Na atual legislação, o benefício só é concedido aos policiais masculinos em relação às esposas. A proposta visa conceder isonomia às policiais militares femininas. A matéria será analisada pelas Comissões de Segurança Pública (CSPCCO) e de Constituição e Justiça (CCJC), antes de ser encaminhada ao Senado Federal. Tramitações Diversas PL 2735/2011 – A Comissão de Segurança Pública (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 2735/11, que prevê preferência para as escolas públicas no policiamento ostensivo realizado pelos órgãos de segurança pública e pelas guardas municipais. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir ao Senado Federal. PL 7541/2014 – A CSPCCO aprovou o Projeto de Lei 7541/14, que autoriza as polícias militar e civil a atuar dentro das universidades públicas. Pela proposta, do Deputado João Rodrigues (PSD-SC), os órgãos de Segurança Pública poderão atuar nos campi, mas não nas áreas e repartições que forem classificadas como “domicílio profissional” – como gabinetes, anfiteatros, auditórios, salas de aulas, laboratórios e bibliotecas. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário, antes de seguir ao Senado Federal. PL 2021/2015 – Foi rejeitado pela CSPCCO o PL 2021/2015, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Jean Wyllys, que pretendia condicionar a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial. Apensado àquele, foi aprovado o PL 4834/216, de autoria do Deputado Fraga, o qual dispõe que não configura sensacionalismo ou desrespeito à integridade moral do preso, a divulgação de sua imagem ou a sua apresentação em meios de comunicação como garantia da ordem pública. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir ao Senado Federal. LDO e Recesso Parlamentar O Congresso Nacional reunir-se-á nesta quinta-feira (13) para concluir a análise do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 (PLN 1/17). O texto é o primeiro sob a vigência do Novo Regime Fiscal (NRF), que estabeleceu teto para os gastos públicos. O NRF determina que as despesas primárias de um ano devem ser equivalentes à do ano anterior acrescidas da inflação (IPCA) medida entre julho e junho dos dois anos. Um dos pontos principais do texto é a exigência de que o aumento de despesa obrigatória sujeita ao teto, em 2018, por proposta legislativa (como projeto de lei e medida provisória), terá que ser acompanhada pelo corte em outras despesas obrigatórias. Pela Constituição, o recesso parlamentar do meio do ano (18 a 31 de julho) ocorre após os congressistas aprovarem a LDO. A sessão legislativa é realizada de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (art. 57 da Constituição Federal). Tendo em vista o recesso parlamentar, os informativos da Assessoria Parlamentar da PMDF voltarão a ser realizados na primeira semana de agosto. Ouça o boletim: clique aqui Fonte: PMDF.