A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) publicou o 29º Boletim informativo correspondente a semana de 07/07 a 13/07/17.
Leia as informações parlamentares de interesse publicadas no portal da PMDF e transcrita abaixo:
Reforma da Previdência
A Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que dispõe sobre a reforma da Previdência (Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências), encontra-se pronta para a Pauta no Plenário da Câmara dos Deputados. A Proposta precisa ser votada em dois turnos, necessitando de 308 votos para aprovação em cada um, antes de ser encaminhada ao Senado Federal.
PL 6726/16 – Extrateto
O Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que trata a Constituição Federal (inclui no teto remuneratório a indenização por licenças, férias etc), não sofreu alterações e continua aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Projeto de Lei 4841/2016 – Dependentes Legais
O projeto de lei nº 4841/2016, de autoria do Deputado Federal Alberto Fraga (DEM), foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O PL altera as Leis nº 7.289, de 1984 e 7.479, de 1986 para permitir a inclusão do esposo e do companheiro como dependentes das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do DF. Na atual legislação, o benefício só é concedido aos policiais masculinos em relação às esposas. A proposta visa conceder isonomia às policiais militares femininas. A matéria será analisada pelas Comissões de Segurança Pública (CSPCCO) e de Constituição e Justiça (CCJC), antes de ser encaminhada ao Senado Federal.
Tramitações Diversas
PL 2735/2011 – A Comissão de Segurança Pública (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 2735/11, que prevê preferência para as escolas públicas no policiamento ostensivo realizado pelos órgãos de segurança pública e pelas guardas municipais. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir ao Senado Federal.
PL 7541/2014 – A CSPCCO aprovou o Projeto de Lei 7541/14, que autoriza as polícias militar e civil a atuar dentro das universidades públicas. Pela proposta, do Deputado João Rodrigues (PSD-SC), os órgãos de Segurança Pública poderão atuar nos campi, mas não nas áreas e repartições que forem classificadas como “domicílio profissional” – como gabinetes, anfiteatros, auditórios, salas de aulas, laboratórios e bibliotecas. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário, antes de seguir ao Senado Federal.
PL 2021/2015 – Foi rejeitado pela CSPCCO o PL 2021/2015, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Jean Wyllys, que pretendia condicionar a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial. Apensado àquele, foi aprovado o PL 4834/216, de autoria do Deputado Fraga, o qual dispõe que não configura sensacionalismo ou desrespeito à integridade moral do preso, a divulgação de sua imagem ou a sua apresentação em meios de comunicação como garantia da ordem pública. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir ao Senado Federal.
LDO e Recesso ParlamentarO Congresso Nacional reunir-se-á nesta quinta-feira (13) para concluir a análise do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 (PLN 1/17). O texto é o primeiro sob a vigência do Novo Regime Fiscal (NRF), que estabeleceu teto para os gastos públicos. O NRF determina que as despesas primárias de um ano devem ser equivalentes à do ano anterior acrescidas da inflação (IPCA) medida entre julho e junho dos dois anos. Um dos pontos principais do texto é a exigência de que o aumento de despesa obrigatória sujeita ao teto, em 2018, por proposta legislativa (como projeto de lei e medida provisória), terá que ser acompanhada pelo corte em outras despesas obrigatórias.
Pela Constituição, o recesso parlamentar do meio do ano (18 a 31 de julho) ocorre após os congressistas aprovarem a LDO. A sessão legislativa é realizada de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (art. 57 da Constituição Federal).
Tendo em vista o recesso parlamentar, os informativos da Assessoria Parlamentar da PMDF voltarão a ser realizados na primeira semana de agosto.
Ouça o boletim: clique aqui
Fonte: PMDF.
