Proteção das matas sul-mato-grossenses.
Mais uma ação destacada dos profissionais de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, na proteção das matas sul-mato-grossenses. Isso significa o quanto tem sido priorizada as ações de polícia ostensiva ambiental da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul. Mais uma nota da Comunicação Social daquela Instituição Militar Estadual, informa que: Durante fiscalização ambiental em uma fazenda localizada na zona rural do município, na estrada das Caieiras, a 30 km da cidade, Policiais Militares Ambientais de Bela Vista autuaram ontem (25) à tarde, um proprietário rural por exploração de madeira especialmente protegida por lei em área de reserva legal, que também é protegida legalmente. O fazendeiro, de 51 anos, derrubou diversas árvores da espécie aroeira, bem como de outras espécies como angico e ipê, sem autorização ambiental e transformava a madeira em palanques, esticadores e estacas para cerca, que eram armazenados em vários pontos da fazenda. Foram apreendidos 205 palanques, 43 esteios e 910 estacas aroeira, medindo 30m³, além de 78 lascas e duas toras de ipê e uma tora de angico. O infrator, residente em Bela Vista, foi autuado administrativamente e multado em R$ 71.500,00. Ele também responderá por crime ambiental, que prevê pena de um a dois anos de reclusão. A portaria 83 N de 1991 do IBAMA proíbe o corte da “aroeira” e algumas outras espécies de madeiras nobres, sem plano de manejo, que precisa ser aprovado pelos órgãos ambientais. Inclusive, em desmatamentos autorizados, essas espécies não podem ser cortadas. Fonte: PMMS.
Homem, motosserra e natureza depredada! Até quando?
Empenhados na proteção do meio ambiente, profissionais de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, agiram incontinenti, na forma da lei ambiental brasileira. Conforme destacado em seguida, aqueles policiais militares, da polícia ostensiva ambiental, autuaram, multaram e conduziram, à Delegacia de Polícia Judiciária, o agente de crimes ambientais. Na nota registrada no portal da PMMS, encontramos que: Policiais Militares Ambientais de Miranda realizavam fiscalização ambiental em propriedades rurais do município ontem (23) à tarde, e em uma chácara, localizada na estrada vicinal que dá acesso à Colônia Vereda, constataram o corte ilegal de árvores nativas da espécie Angico, para exploração de madeiras. O infrator praticou o corte sem a devida licença ambiental e também utilizou uma motosserra que não possuía a licença de porte e uso (LPU), a qual foi apreendida. As atividades foram interditadas. O proprietário da chácara, residente em Miranda, foi autuado administrativamente e multado em R$ 2.500,00. O infrator foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, juntamente com o material apreendido e responderá por crimes ambientais de exploração ilegal de madeira, que prevê pena de seis meses a um ano de detenção e por crime de uso de motosserra ilegal em florestas, que prevê pena de três meses a uma ano de detenção. Fonte: PMMS.
A Proteção do Meio Ambiente é valorizada no Rio Grande do Sul!
Os profissionais de polícia ostensiva e preservação da ordem pública que atuam área ambiental têm consciência do imenso desafio junto às comunidades comprometidas com a proteção do planeta. É nessa ambiência comunitária, onde são prevalecentes os princípios de cidadania e solidariedade, que os policiais protetores do meio ambiente encontram apoio e parcerias capazes de mitigar, muitas vezes, os parcos recursos estatais disponíveis. Desse relacionamento comunitário, a Brigada Militar do Rio Grande do Sul foi homenageada pela Organização Não-Governamental Cururuay, no município de Sapiranga. Representada pelo 32º Batalhão de Polícia Militar, na pessoa do Major João Aílton Iaruchewski, os brigardianos receberam justa homenagem pela ONG, conforme destacou, no Portal daquela Instituição Militar Estadual, a seguinte notícia: na tarde da última “segunda-feira (20), durante Sessão da Câmara de Vereadores de Sapiranga”, onde “o 32º BPM foi homenageado […] em razão das ações realizadas pelas causas ambientais, pelo conceito, atitudes e cidadania para com o planeta”. O evento foi alusivo ao dia internacional das águas que se comemora em 22 de março. Nesta ocasião o comandante do 32º BPM, Major João Aílton Iaruchewski, recebeu um certificado da referida ONG pelo trabalho desenvolvido nesta temática. Fonte: BMRS.
“Não atire o Pau no Gato”!
Notícia publicada, no portal da Polícia Militar do Estado do Pará, informa as seguintes ações dos profissionais de policia ostensiva e preservação a ordem pública ambiental: Na manhã desta sexta-feira (17), ocorreu o lançamento da Campanha “Não atire o Pau no Gato”, iniciativa do Ministério Público do Estado, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, em parceria com escolas municipais e do Batalhão de Polícia Ambiental. O evento tem como objetivo combater os maus tratos praticados contra animais; apresentar a cartilha educativa sobre maus tratos e lançar o concurso cultural que irá premiar alunos entre 7 e 9 anos que produzirem uma história sobre o tema da campanha. O aluno vencedor, seu professor e o diretor da escola serão anunciados no mês de junho, na programação do Ministério Público em comemoração ao Dia do Meio Ambiente. Durante a campanha, palestras serão ministradas nas escolas pelo Batalhão de Polícia Ambiental, através da Seção de Educação Ambiental. No evento, a Cabo Patrícia Andreia Oliveira ministrou uma palestra com o tema “A atuação do Batalhão de Polícia Ambiental na preservação do meio ambiente”. Animais silvestres resgatados pelo Batalhão foram expostos às crianças participantes como forma de sensibilizá-las para os danos causados pela manutenção de animais em cativeiro. A participação do BPA no evento foi realizada pela Tenente Geysa Correa com o apoio dos Sargentos C. Alves e Nunes. As crianças da Escola Estadual “Lar de Maria”, localizada no bairro de São Brás, participaram do evento e foram transportadas em um ônibus disponibilizado pelo Tenente Coronel Mauro Barbas, Comandante do Batalhão de Polícia Ambiental. Fonte:PMPA.
Fauna brasileira à margem da civilização!
A Gazeta de Uberlândia noticiou que: Na manhã desta quinta-feira (16), uma Jaguatirica pesando cerca de 15 quilos foi encontrada morta às margens da MGC 354, cerca de 2km de Presidente Olegário. A suspeita é de que o animal tenha sido atropelado ao tentar atravessar a rodovia durante a noite. As Jaguatiricas estão se tornando cada vez mais raras na região. Esse animal é o terceiro maior felino das Américas. A Jaguatirica adulta chega a medir um metro de comprimento e a pesar 16 quilos. Os machos são um pouco maiores que as fêmeas. Esta espécie de felino tem hábitos noturnos e solitários e se alimenta principalmente de mamíferos de médio e pequeno porte, como macacos, pacas e ratos, além de aves, répteis, peixes e invertebrados. As Jaguatiricas estão ameaçadas de extinção em diversas partes. No passado, o animal era caçado para a retirada da pele. Hoje, esses felinos são mortos por invadirem fazendas em busca de alimentos. Com a degradação do meio ambiente e as presas naturais cada vez mais escassas, as Jaguatiricas que ainda restam se arriscam em busca de alimentos. Os atropelamentos acontecem com certa frequência nesta região. Assim como neste caso, ao tentarem atravessar as rodovias, as Jaguatiricas são atingidas por veículos e acabam morrendo. Eis um alerta para os profissionais de polícia ostensiva e preservação da ordem pública que atuam nas rodovias e na proteção da fauna brasileiras. Fonte: Gazeta.
O soldado Flávio Henrique Mayer é destaque internacional!
O Soldado PM Flávio Henrique Mayer, profissional de polícia ostensiva e preservação da ordem pública é um dos membros da Polícia Militar de Santa Catarina. É Engenheiro Florestal e Bacharel em Direito, pela Universidade do Contestado – UnC Canoinhas, com especialização em Direito Ambiental pela Faculdade Internacional de Curitiba – FACINTER e Perícia e Auditoria Ambiental pela UNINTER-Curitiba. Integrou uma equipe da Universidade do Contestado — Unc — Campus Canoinhas que estudou a realidade da polícia ostensiva e preservação da ordem pública, nas atividades de proteção ao meio ambiente daquela localidade. O relatório da pesquisa realizada é intitulado: As Infrações Administrativas Ambientais na área de Abrangência da sede da 6ª Companhia de Polícia ambiental – uma realidade regional. O texto do estudo realizado foi submetido ao Conselho Editorial da Revista Eletrônica de Direito Ambiental — Medio Ambiente & Derecho — da Universidade de Sevilha, na Espanha. Após aprovação, o trabalho dos autores — entre eles, o Soldado PM Flávio Henrique Mayer — foi publicado naquela revista. Transcrevemos a seguir, o resumo e a conclusão do texto elaborado. RESUMO O presente trabalho pretende, com fundamentação doutrinaria, aportes legais, e dados fornecidos pela Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, analisar as infrações ambientais administrativas flagradas pela sede da 6º Companhia de Polícia Militar Ambiental no município de Canoinhas e em sua área de abrangência, o qual inclui 9 municípios, ocorridos entre os anos de 2012, 2013 e 2014. Através do presente estudo é possível verificar que o Direito Administrativo e o Direito Ambiental contribuem na proteção do meio ambiente, haja vista, que a exploração dos recursos naturais estão em foco na atualidade. A instituição Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina tem papel de suma importância no processo de vigilância nos delitos ambientais, uma vez que possui competência legal para agir tanto de forma preventiva como na forma repressiva em prol do meio ambiente e da coletividade. O presente trabalho propõe-se apresentar ao leitor uma realidade regional no tocante às infrações administrativas ambientais flagradas pela sede da 6º Companhia de SC, bem como, uma sucinta abordagem comparativa entre os períodos, demonstrando assim, quais práticas ilícitas tendem a ter maior ou menor incidência em nossa região. Palavras-chave: Meio ambiente. Polícia Ambiental. Infrações administrativas. CONSIDERAÇÕES FINAIS O artigo procurou enfatizar a atuação da PMA na área de abrangência da sede da 6ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, e em especial na observação da região do município de Canoinhas/SC; quando dos delitos ambientais praticados na esfera administrativa. Dessa forma, com relação a problemática desta pesquisa buscou-se identificar sob a perspectiva da polícia ambiental, as espécies de infrações administrativas mais presentes nos nove municípios, sede da 6ª Companhia, além das espécies delitivas mais praticadas. O artigo não debruçou-se sob o perfil dos infratores, muito embora tenha apenas destacando que as infrações preponderam por pessoas físicas em detrimento das jurídicas[5]. Estas autuações foram apuradas mediante poder de polícia, que por sua vez minimizam os impactos sobre crimes e infrações ambientais – muito embora a maioria das infrações administrativas sejam autuadas em função de práticas fiscalizatórias. Neste sentido, a fiscalização é de suma importância, pois visa coibir ações danosas ao meio – imputados por indivíduos e sociedades caracterizados pela dinâmica da plena produção e do pleno consumo. A pesquisa também concluiu que o número de infrações flagradas no âmbito da 6ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, aumenta conforme a intensidade da fiscalização por parte dos policiais militares ambientais. Da mesma forma, foi possível constatar que a distância entre os municípios[6] influência no combate às infrações, o que implica em custos de equipamentos e humanos para cobrir a área, uma vez que quanto mais próximo o município fiscalizado estiver da sede da 6ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, mais eficaz é a atuação da Policia Ambiental. Por outro lado, ainda no que tange a fiscalização, alguns fatores podem interferir na efetividade dos atendimentos, destacando a falta de efetivo policial e de equipamentos, que que são indispensáveis para o atendimento de ocorrências. Neste mesmo sentido, nota-se que o número de atendimentos é elevado se levar em consideração a área de abrangência dos nove municípios – destacados em marrom no gráfico na nota de rodapé – as questões burocráticas circunscritas aos atendimentos, e o número reduzido de policiais que trabalham diariamente no combate as infrações e na movimentação dos processos administrativos. Através dos dados obtidos junto a 6ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, no período compreendido entre os anos de 2012 à 2014, nos 9 (nove) municípios de abrangência da sede, foram flagradas um total de 629 (seiscentos e vinte e nove) infrações administrativa ambientais, e especificamente no município de Canoinhas foram flagradas 118 infrações ambientais administrativas, o que corresponde a 19% de todas as infrações constatadas, sendo, portanto, o município com o maior número de infrações administrativas flagradas, seguido por Itaiópolis-SC (18%), Mafra-SC (18%), Rio Negrinho-SC (15%), Papanduva-SC (8%), Major Vieira-SC (7%), Monte Castelo-SC (5%), Três Barras-SC (5%) e Santa Cecília-SC (5%). Da mesma forma foi constatado que o maior número de infrações, flagradas nos 9 (nove) municípios estudados, referem-se a práticas contra a flora e fauna, infrações estas que se praticadas de modo contínuo e desenfreado, poderão trazer prejuízos significativos ao meio ambiente e a qualidade de vida na cidade de Canoinhas e demais municípios estudados. Com base nas informações apresentadas na pesquisa constata-se que houve uma diminuição significativa do total das infrações cometidas no período analisado, muito embora não tenha sido possível constatar até o presente momento mudança significativa das práticas ambientais, vinculadas, sobretudo a estrutura econômica que caracteriza a região estudada. Ademais, ainda que houvesse constante atuação e fiscalização da Polícia Militar Ambiental, mesmo diante da falta de efetivo policial – problema este que no momento assola grande parte do Estado de Santa Catarina, esta permanece atuante e constituindo prova crível para comprovar a materialidade das infrações. Outrossim, as perspectivas estatísticas e analíticas alcançadas pela pesquisa e, apresentadas no presente artigo podem contribuir com a divulgação e conhecimento das relações dos indivíduos e da sociedade regional com
Tecnologia no Policiamento Ambiental.
A parceria entre empresas públicas e privadas visando à proteção das pessoas e do meio ambiente é um exemplo praticado pelos profissionais paraibanos de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Conforme divulgado no portal da PMPB, um primeiro projeto já foi implementado, com o apoio de, uma cimenteira, radicada naquele estado. A empresa reconheceu a importância de sua responsabilidade socioambiental e o papel significativo do Batalhão de Polícia Ambiental. Os representantes dos parceiros, Senhor Murilo César – Gerente do Meio Ambiente e Responsabilidade Social – e o Major Cristóvão Lucas – Comandante do Batalhão de Polícia Ambiental – manifestaram suas satisfações, certos de que, a partir da utilização de drones, alcançarão resultados positivos. Com a suplementação da nova ferramenta tecnológica, a gestão daquela unidade operacional conseguirá: Ampliar a capacidade preventiva. Isso porque será possível: Exercer sistemática vigilância e fiscalização na extração ilegal de areia, caça ilegal, desmatamento e outros crimes ambientais; Orientar e monitoram, a certa distância, o deslocamento, a pé ou transportado, do(s) policial (is) empenhado(s); Orientar e monitoram, a certa distância, o deslocamento, a pé ou transportado, do(s) policial (is) empenhado(s); Identificar os suspeitos que cometerem qualquer um desses crimes. Apoiar a ação, individual ou coletiva dos profissionais paraibanos. E essa modalidade de “patrulhamento aéreo” é muito oportuna porque: Favorece o exercício da polícia ostensiva ambiental e a preservação do meio ambiente em todo o território estadual; Facilita a aproximação dos observadores, aos locais desfavoráveis, preservando-lhes a integridade, sem que sejam percebidos; Reduz recursos (pessoais e materiais) com significativa economia; Possibilita, com uma visualização privilegiada, melhores coletas e registros de dados e informações capazes de comprovar ações delituosas. Fonte: PMPB.
“Análise da eficiência, eficácia e efetividade da atuação do Batalhão Ambiental [. . .]”
“Análise da eficiência, eficácia e efetividade da atuação do Batalhão Ambiental no sistema de fiscalização ambiental do Estado do Amapá” é o título de um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), “apresentado ao Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento da Universidade Federal do Amapá”. Os autores do TCC são Mirlane do Nascimento Cardoso e Lucas de Sousa Lopes. Não referências se são profissionais de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Mas, no TCC, foi relatada a percuciente pesquisa da extensa e complexa legislação federal e estadual e a riqueza de detalhamento das funcionalidades gestoras de um Batalhão de Polícia Ambiental. As evidências exploratórias desses dois contextos dão consistência científica ao TCC realizado. Se militares de polícia ambiental, ou não, os autores estão de parabéns. Não apenas pelo título — de Bacharel em Ciências Ambientais — que obtiveram, àquela época, mas, também, pelas informações relatadas e certeza da conclusão do trabalho, quando afirmaram que: este estudo demonstrou que nenhum órgão responsável pela proteção dos recursos ambientais que compõe o sistema de fiscalização ambiental do Estado do Amapá consegue desempenhar suas atribuições de forma isolada, existe uma mútua dependência para que os resultados alcançados sejam efetivos e produzam o retorno esperado. Destacamos, neste post, o o seguinte texto conclusivo do TCC: Sobre a atuação do Batalhão Ambiental ficou claro que existe uma carência significativa de recursos para a execução da atividade de fiscalização ambiental ostensiva, sem que haja qualquer investimento significativo, fato este confirmado pelos policiais militares que compõe a Unidade. E que para a garantia do desempenho das atividades, se faz necessário a aquisição de recursos por meio de projetos e convênios. A atuação eficiente do BA foi confirmada por 84,3% (n=27) dos policiais que participaram do questionário, significando que para a maioria dos policiais que compõe o efetivo da Unidade existe o esforço para execução da atividade de fiscalização ambiental ostensiva e o reconhecimento por parte da sociedade do trabalho executado pelo Batalhão Ambiental. A análise desta eficiência demonstrou que o Batalhão Ambiental utiliza os escassos recursos que possui, como efetivo reduzido, falta de infraestrutura e logística; com objetivo de garantir um serviço diuturno eficiente no combate aos crimes ambientais na capital e interior do Estado. E esse objetivo é alcançado quando percebemos a quantidade de autuações realizadas pelo BA num período anual que foi 42,5% maior que a quantidade de autuações lavradas pelo IMAP no mesmo período, assim como o esforço desempenhado para o atendimento das demandas de fiscalização no interior do Estado. Sobre a eficácia da atuação do BA, esta depende exclusivamente do serviço jurídico desempenhado pelo IMAP, no que pese a garantia da tutela administrativa do meio ambiente. Porém, somente 24,3% dos processos instaurados a partir das autuações do Batalhão Ambiental foram concluídos, devido a morosidade no julgamento dos processos. E destes, 21,9% não obtiveram efetiva punição, sendo aqueles declarados nulos e insubsistentes e 39,8% transferidos pra Dívida ativa por conta da inadimplência dos infratores condenados. Da mesma forma, a quantidade de processos concluídos a partir das autuações do IMAP foram o correspondente a 22,7% dos processos instaurados. Desse modo, esta análise permitiu destacar alguns problemas semelhantes entre esses dois órgãos, como por exemplo, a disponibilidade insuficiente de pessoal para desempenho eficaz das atividades, tanto na de fiscalização como na realização do julgamento dos processos administrativos. Portanto, estes resultados demonstram que não importa o órgão fiscalizador, a eficácia da sua atuação será comprometida. A análise da efetividade revelou os resultados decorrentes do julgamento das autuações, ou seja, a existência ou não de efetiva punição, que no caso da tutela administrativa, baseia-se no pagamento das multas. Ambos os órgãos fiscalizadores sofreram perdas na arrecadação das multas, a começar pela pequena quantidade de processos finalizados; a inadimplência dos infratores que não realizaram o pagamento das multas estabelecidas sendo então direcionados para a dívida ativa com a Receita estadual; bem como, pela existência de autos declarados nulos e insubsistentes. A partir disso, foi constatado que dos R$ 52.950.590,00 (cinquenta e dois milhões novecentos e cinquenta mil quinhentos e noventa reais) em multas que poderiam ser arrecadados a partir das 720 autuações realizadas pelos dois órgãos ambientais fiscalizadores, foram arrecadados somente R$ 73.209,00 (setenta e três mil duzentos e nove reais). Ou seja, menos de 1% (0,13%). Isso demonstra que a fiscalização ambiental realizada pelos órgãos estaduais BA e IMAP no ano de 2012 não produziram resultados eficazes nem efetivos. De toda forma, se constatou com os resultados apresentados, que a existência do Batalhão Ambiental é de extrema importância para o Sistema de Fiscalização Ambiental do estado do Amapá juntamente com o IMAP, pois auxilia diretamente o Ministério Público estadual na defesa do bem jurídico ambiental, além de garantir o apoio aos órgãos federais, como o ICMBIO, na proteção dos recursos naturais oriundos das Áreas Protegidas do Estado do Amapá, e demais órgãos ligados à proteção do meio ambiente. É necessário por tanto, que o Batalhão Ambiental possua todos os requisitos de uma Unidade Especializada, como treinamentos frequentes tanto no que se refere às atividades operacionais, inerentes ao serviço policial militar, quanto ao que se refere à aplicação de conhecimentos técnicos especializados necessários a atividade de fiscalização ambiental, para que assim, possam garantir o reconhecimento necessário para usufruir adicionais e gratificações pelo trabalho desempenhado. Desse modo, considerando que a partir do corrente ano, para ingressar na Instituição Polícia Militar do Amapá é necessário possuir escolaridade em nível de graduação, seria imprescindível o pré-requisito de algum curso de graduação relacionada à área ambiental destinada especialmente para o Batalhão Ambiental. Para que assim, a PMAP possa garantir um efetivo especializado nesta área, mesmo com a dinâmica do serviço policial, onde nem sempre é possível atuar num mesmo Batalhão durante toda a carreira militar. Dessa maneira, a atividade de fiscalização ambiental, deve ser vista como um investimento a médio e longo prazo, tanto do ponto de vista ambiental, na garanta da proteção deste valoroso bem jurídico, como do ponto de vista econômico, uma vez que através da efetiva punição dos infratores e
Para Implementar “Acordo de Paris”: Apresente Sugestões!
Na última quinta-feira (16), o Ministério do Meio Ambiente divulgou notícia sobre a possibilidade de os brasileiros — interessados na implementação do acordo de Paris — encaminharem suas sugestões. Eis o texto publicado: O Ministério do Meio Ambiente publicou o documento-base para a elaboração da Estratégia Nacional de Implementação e Financiamento das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs). Essa é a proposta inicial para abrir os debates sobre a implementação de decisões assumidas no Acordo de Paris, em vigor no Brasil desde novembro do ano passado. A partir do acordo, o País assumiu o compromisso de implantar ações e medidas que apoiem o cumprimento das metas estabelecidas nas NDCs. O Fórum é responsável por coordenar a elaboração da estratégia brasileira para o alcance das NDCs. O documento-base, que não antecipa a posição do governo sobre o tema, foi elaborado por consultoria do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A Estratégia Nacional será articulada entre o governo federal, governos estaduais e municipais, setores relevantes da economia e segmentos da sociedade, entidades representativas, organizações não governamentais, movimentos sociais e demais grupos. Os documentos citados anteriormente encontra-se na página do MMA. É uma oportunidade, caro(a) profissional de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, principalmente os que atuam na proteção ambiental dos 5.561 municípios brasileiros. Você que labuta diariamente nessa importantíssima área do meio ambiente terá, certamente, sugestões oportunas para conter os danos direcionados ao meio ambiente brasileiro. Participe! Exerça seu direito de cidadão e protetor do meio ambiente.