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STF decide: é proibida a greve de policiais militares, civis, federais, bombeiros militares e agentes penitenciários.

A imprensa brasileira, conforme destacado no vídeo abaixo, noticiou a decisão do Supremo Tribunal, sob a presidência da Ministra Cármen Lúcia, que proíbe a greve de policiais militares, civis, federais, bombeiros militares e agentes penitenciários.

No vídeo, o repórter destacou também que:

[…] os ministros consideraram que os policiais militares, por meio de entidades de classe tentar encontrar soluções para os seus pleitos, com intermediação do judiciário. E os governos têm obrigação de negociar com eles.

Diversas matérias e opiniões foram publicadas a respeito da decisão. Uma delas encontra-se, no “Estadão” do dia 5 de abril de 2017, com o seguinte destaque:

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, 5, que policial civil não tem direito de greve. Por maioria de votos, em julgamento recurso do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás, os ministros rejeitaram a possibilidade de os agentes cruzarem os braços.

A maioria da Corte decretou que é vedado aos policiais civis o exercício do direito de greve – como também a todos os servidores públicos que atuem diretamente na atividade-fim da segurança pública.

A decisão do Supremo é extensiva a todas as corporações policiais e vale para todo o território nacional. Nenhuma instituição policial pode parar, decidiram os ministros.

Foram vencidos os ministros Edson Luiz Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello, votos divergentes da maioria. O placar ficou em 7 a 3. “Estadão”

Posteriormente, foi publicado, no Estado de Minas de 7 de abril de 2017, o seguinte Editorial:

A polícia sem greve

Mais do que acertada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em proibir a deflagração de movimentos grevistas de policiais militares, civis e federais. A sociedade brasileira não pode se ver refém de agentes públicos responsáveis pela segurança dos cidadãos, quando decidem cruzar os braços – muitas vezes por reivindicações justas – e deixando o caos se instalar nas cidades do país Responsáveis pela garantia da ordem pública e pela integridade da população. Eles têm a obrigação de cumprir com seu dever, pois só assim a anarquia não prevalecerá.

O caos que se instalou nas principais regiões metropolitanas do Espírito Santo (sic), no início do ano, quando da greve da Polícia Militar daquele estado, não deve se repetir, sob hipótese alguma. A população capixaba se viu obrigada a conviver com a barbárie de assassinatos em série, roubos e saques incontroláveis. E, com certeza, a decisão tomada do STF tranquiliza não só os capixabas, mas todos os cidadãos deste país, que já enfrentam no seu dia a dia o recrudescimento assombroso da violência.

Além dos policiais militares, que já eram proibidos pela Constituição de promover movimentos paredistas – muitas lideranças das PMs não seguiam a norma constitucional -, agora, também ficam impedidos de entrar em greve policiais civis, policiais federais, rodoviários federais e bombeiros. A postura adotada pelo STF contra a decisão favorável, em instância inferior da Justiça, ao Sindicato de Policiais Civis de Goiás, reflete a opinião majoritária da sociedade de que a greve de agentes de segurança só gera mais violência e pode desembocar em tragédias como a ocorrida no Espírito Santo, fato destacado durante o julgamento do caso no STF.

As colocações dos ministros favoráveis ao impedimento das greves demonstram, com clareza, as dificuldades enfrentadas pela União e todos os entes federativos com relação à segurança pública. Ao se posicionar contra o relator da matéria, ministro Edson Fachin, o maio novo membro da Suprema Corte, ministro Alexandre de Moraes, destacou ser impossível que “o braço armado, aquele que tem a função de segurança pública, queira fazer greve”. Já o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que “permitir que agentes estatais armados façam greve significa colocar em risco não apenas a ordem pública, mas a própria existência do Estado”.

O que não se pode perder de vista é que na história recente do país movimentos grevistas de policiais tiveram consequências drásticas. Em Minas Gerais, no ano de 1997, durante greve de policiais civis e militares, um cabo morreu em confronto em frente ao quartel do Comando Geral da Polícia Militar. No mesmo ano, no Ceará, seis pessoas se feriram, inclusive o comandante-geral da PM na época. (sic) Em 2012, na Bahia, durante os 12 dias de greve da PM local, o número de homicídios dobrou. Fatos como esses não podem se repetir.

Lideranças dos agentes públicos de segurança que incitarem seus pares a cruzar os braços irão responder perante a justiça, assim como um todo, mas também para suas próprias categorias profissionais. O Brasil precisa de tranquilidade para enfrentar os desafios que tem pela frente, que não são poucos, e precisa do engajamento de todos os setores da vida nacional. Fonte: “Estado de Minas”.

Ainda nesta sexta-feira (7), o “Estadão” publicou, na reportagem Greve de policiais é um ‘problema maior ainda’, diz Cármen Lúcia, outras considerações da “presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, destacando-se:

“Ao interpretar a Constituição, nós fazemos uma ponderação de valores. Há, sim, o direito à greve de servidores públicos, porém não se pode exercer um direito – ainda que tido como direito social fundamental – sem levar em consideração o direito à vida livre, à vida segura, à paz. O direito de você ter sossego”

“Você tem direito a fazer um movimento de paralisação e não pensa nesses milhares de brasileiros que precisam de ter segurança? Você pondera direitos: o direito da sociedade à segurança pública foi levado em consideração (no julgamento). Alguém armado faz greves e a sociedade não sabe como agir diante disso, porque não tem o mínimo de segurança física”

Em conversa com a reportagem no seu gabinete, Cármen frisou que tem “o maior respeito” pela classe policial, lembrando que se trata de profissionais que trabalham o tempo inteiro sob estresse, em péssimas condições de trabalho e com remuneração baixa.

“Fico vendo em cidade grande, que eles (policiais) saem, a mulher com medo de ele (o marido policial) não voltar, um número grande de policiais mortos, mas há um número enorme de brasileiros mortos, e a gente sem dar conta de dar uma virada nesse quadro. A greve nesse cenário é um problema maior ainda, porque eles portam armas”, disse a presidente da Corte.

Cármen mostrou para o Estado a foto que lhe foi enviada de uma paralisação de policiais militares em Belo Horizonte, ocorrida em 19 de dezembro do ano passado. Na imagem, um policial aparece segurando um papel com a frase “Ligue para o Batman”. “(O episódio ocorreu) Na porta lá de casa. É muito complicado”

Insegurança. Mineira de Espinosa, no norte de Minas, a ministra disse ter medo de andar pelas ruas de Belo Horizonte à noite. Lembrou um episódio de violência que viveu na sua cidade natal em novembro de 2005, quando três homens com armas e vestindo máscaras entraram na casa do seu pai, Florival Rocha.
“Eu acordei com três homens dentro do quarto, num fim de semana que resolvi passar com papai. E eles mascarados, profissionais, com luvas, tanto que não foram pegos nem nada”

Em Brasília, a vida é mais tranquila. “Aqui eu só ando de carro à noite, do Supremo à casa, da casa ao Supremo, nunca experimentei isso (essa insegurança)”. Fonte: “Estadão”.

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Sobre o(a) Autor(a):

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Isaac de Souza

(1949 _ _ _ _) É Mineiro de Bom Despacho. Iniciou a carreira na PMMG, em 1968, após matricular-se, como recruta, no Curso de Formação de Policial, no Batalhão Escola. Serviu no Contingente do Quartel-General – CQG, antes de matricular-se, em 1970, e concluir o Curso de Formação de Oficiais – CFO, em 1973. Concluiu, também, na Academia Militar do Prado Mineiro – AMPM, os Cursos de Instrutor de Educação Física – CIEF, em 1975; Informática para Oficiais – CIO, em 1988; Aperfeiçoamento de Oficiais – CAO, em 1989, e Superior de Polícia – CSP, em 1992. Serviu no Batalhão de RadioPatrulha (atual 16º BPM), 1º Batalhão de Polícia Militar, Colégio Tiradentes, 14º Batalhão de Polícia Militar, Diretoria de Finanças e na Seção Estratégica de Planejamento do Ensino e Operações Policial-Militares – PM3. Como oficial superior da PMMG, integrou o Comando que reinstalou o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Sargentos, onde foi o Chefe da Divisão de Ensino de 92 a 93. Posteriormente secretariou e chefiou o Gabinete do Comandante-Geral - GCG, de 1993 a 1995, e a PM3, até 1996. No posto de Coronel, foi Subchefe do Estado-Maior da PMMG e dirigiu, cumulativamente, a Diretoria de Meio Ambiente – DMA. No ano de 1998, após completar 30 anos de serviços na carreira policial-militar, tornou-se um Coronel Veterano. Realizou, em 2003-2004, o MBA de Gestão Estratégica e Marketing, e de 2009-2011, cursou o Mestrado em Administração, na Faculdade de Ciências Empresariais da Universidade FUMEC. É Fundador do Grupo MindBR - Marketing, Inteligência e Negócios Digitais - Proprietário do Ponto PM.