pontopm
Generic selectors
Somente correspondências exatas
Pesquisar no título
Pesquisar no conteúdo
Post Type Selectors

Boletim informativo semanal da Polícia Militar do Distrito Federal

No boletim informativo semanal n.º 28, publicado pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), você encontrará atualizações parlamentares de interesse das polícias militares brasileiras.

Leia as informações publicadas, na notícia transcrita a seguir:

Reforma da Previdência
A Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que dispõe sobre a reforma da Previdência (Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências), encontra-se pronta para a Pauta no Plenário da Câmara dos Deputados. A Proposta precisa ser votada em dois turnos, necessitando de 308 votos para aprovação em cada um, antes de ser encaminhada ao Senado Federal.

PL 6726/16 – Extrateto
O Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que trata a Constituição Federal (inclui no teto remuneratório a indenização por licenças, férias etc), não sofreu alterações e continua aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Comissão de Segurança discute Projeto do Abuso de Autoridade
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promoveu uma audiência pública para discutir o projeto que define crimes de abuso de autoridade (PL 7596/17). A Proposta abrange atos que podem ser cometidos por servidores públicos e militares, ou pessoas a eles equiparadas, membros do Poder Legislativo, membros do Poder Executivo, membros do Poder Judiciário, membros do Ministério Público e membros dos tribunais ou conselhos de contas. O Projeto prevê dezenas de ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão. Além disso, as autoridades condenadas terão que indenizar a vítima. Em caso de reincidência, também pode haver a inabilitação para exercício da função pública por um a cinco anos e até mesmo a perda do cargo.
Magistrados, Promotores e representantes de Instituições Policiais pediram a rejeição do Projeto. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, avalia que o projeto atinge todas as autoridades envolvidas nos processos de persecução penal. “Para cada promotor e cada procurador que for processado por esse abuso de autoridade, haverá uns cem policiais”. Ainda segundo Robalinho, o projeto é baseado em conceitos vagos e criminaliza falhas processuais, como nos casos das algemas e nas ações de busca e apreensão ostensivas.
O deputado Major Olimpio (SD-SP), identificou na proposta 11 tipos penais contra o Ministério Público, 19 contra o Judiciário e 32 contra a polícia.
A proposta ainda não foi distribuída às comissões temáticas da Câmara, mas já há requerimentos para que o texto seja apensado a outro projeto de lei sobre o tema (PL 6361/09), atualmente em tramitação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

MP 781/2017 – Recursos do FUPEN e Força Nacional
A Medida Provisória (MP 781/17) foi discutida em audiência pública da comissão mista destinada a analisar o texto, nesta quarta-feira (5). A Medida Provisória 781/2017, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e sobre a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona, prestem serviços em caráter excepcional e voluntário à Força Nacional de Segurança Pública. Pelo texto, militares da União que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, inclusive temporários que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças, poderão, a critério dos entes federativos, desempenhar serviço de segurança pública nas corporações militares estaduais.
Comandantes das polícias militares e do corpo de bombeiros criticaram a possibilidade de militares reservistas prestarem serviços à Força Nacional de Segurança Pública. O Presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (CNCG), Coronel Marco Antônio Nunes, destacou que a proposta vai na contramão do constante esforço de melhoria da qualificação e formação para que policiais e corpos de bombeiros entreguem melhor serviço à Sociedade. Ressaltou ainda que, em qualquer instituição do governo, o ideal é que o ingresso seja feito mediante concurso público e que a inclusão desses militares temporários seria ruim para as corporações. O coronel defendeu uma seleção onde os melhores possam ser escolhidos para “a importante função de entregar segurança pública, vida e integridade à sociedade brasileira”.
Ouça a narração do boletim, clicando aqui.

Fonte: PMDF.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Sobre o(a) Autor(a):

Picture of Equipe PontoPM

Equipe PontoPM