Mais informações parlamentares foram publicadas no Informativo número 19 da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
Para conhecimento dessas informações, de interesse dos profissionais de #políciaostensivaepreservaçãodaordempública, leia a publicação do boletim publicado no portal da PMDF.
Reforma da Previdência
Encerrada a fase de discussão, a Comissão Especial da reforma da Previdência (PEC 287/16) se reuniu nesta semana, a fim iniciar a votação do relatório apresentado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
O relator apresentou um complemento do relatório sobre a reforma da Previdência incluindo os policiais legislativos e os agentes socioeducativos na mesma idade mínima de aposentadoria dos Policiais Civis e Federais: 55 anos. Os agentes penitenciários chegaram a ser incluídos na regra, mas o relator voltou atrás. O deputado Maia também reduziu a exigência de tempo de atividade policial para que as mulheres consigam esta aposentadoria, de 20 para 15 anos. Os homens terão exigência de 20 anos, mas estes tempos subirão gradualmente para 20 e 25 anos. Frise-se que as regras são referentes aos Policiais Civis e Federais, estando fora do texto da reforma os Bombeiros e os Policiais Militares.
Por 23 votos a 14, o texto-base foi aprovado. O restante dos destaques apresentados serão votados na próxima terça-feira (09). A PEC 287/16 ainda irá para plenário da Câmara, para votação em dois turnos, e posteriormente ao Senado Federal.
PL 6726/16 – Extrateto
O Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que a Constituição Federal (inclui no teto remuneratório a indenização por licenças, férias etc), não sofreu alterações e continua aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).MPV 760/2017 – Altera a Lei 12.086/09
O relatório da Medida Provisória 760/2016, que altera a Lei 12.086/2009, foi apresentado pela relatora da matéria, deputada Érika Kokay (PT-DF). Depois de aprovadas nas comissões mistas, as MPs são votadas ainda nos plenários da Câmara e do Senado.PLS 239/2016 – Altera o CPP
Foi aprovado nesta quarta-feira (3), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 239/2016. A proposição busca estabelecer a necessidade de realização de autópsia completa e do exame de local nos casos de morte violenta ocorrida em ações com envolvimento de agentes do Estado. Busca, ainda, instituir nova disciplina legal para os chamados autos de resistência e para a apuração de eventuais excessos.
O projeto ainda será analisado pelo plenário do Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.Ouça o áudio, clicando aqui.
Fonte: PMDF.
