Habitação segura ao policial-militar
A Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, estabeleceu o “Sistema de Segurança Pública (Susp)” e a “Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). No inciso VI, do Art. 25, encontra-se definido o apoio e a promoção do “sistema habitacional para os profissionais de segurança pública e defesa social.” Em consequência disso, […]