No portal da Polícia Militar do Distrito Federal, há mais notícias parlamentares referentes ao período de 09 a 16/06/17, publicadas no Boletim Informativo da Instituição Militar Estadual.
Reforma da Previdência
A Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que dispõe sobre a reforma da Previdência (Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências), encontra-se pronta para a Pauta no Plenário da Câmara dos Deputados. A Proposta precisa ser votada em dois turnos, necessitando de 308 votos para aprovação em cada um, antes de ser encaminhada ao Senado Federal.PL 6726/16 – Extrateto
O Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que trata a Constituição Federal (inclui no teto remuneratório a indenização por licenças, férias etc), não sofreu alterações e continua aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).Chega à Câmara Projeto que Define Crimes de Abuso de Autoridade
A Câmara dos Deputados começa a analisar o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos Três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.
A proposta lista ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; Constranger o preso ou o detento a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro ou a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; e Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária.
As penas previstas variam de seis meses a quatro anos de prisão, mais multa, e serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis. Além disso, as autoridades condenadas terão que indenizar a vítima, devendo o juiz fixar na sentença o valor mínimo de reparação. Em caso de reincidência, também poderá haver a inabilitação para exercício da função pública pelo período de um a cinco anos e a perda do cargo, mandato ou função.
A proposta ainda será distribuída às comissões permanentes. Se for aprovado na Câmara dos Deputados com alterações, retornará ao Senado Federal; Caso contrário, o projeto seguirá à sanção, revogando a atual Lei do Abuso de Autoridade (4.898/65).Ouça o áudio do informativo clicando aqui.
Fonte: PMDF.
