A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) publicou o boletim informativo nº 17, trazendo novas informações para os profissionais de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.
São destacados assuntos relacionados à “Reforma da Previdência”, “Extrateto” e “Abuso de Autoridade”.
Confira a seguir:
Reforma da Previdência
O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) apresentou seu texto preliminar retirando todas as remissões do artigo 42, mas previu a existência da expressão “de um regime previdenciário dos Militares Estaduais”, no entanto sabe-se que o regime previsto é o regime de proteção social para os militares estaduais e da União.
Tal texto foi apresentado em decorrência de um erro material na manhã do dia 19/04, sendo retificado na noite do mesmo dia, após tratativas dos Parlamentares da Frente Parlamentar de Segurança Pública, permanecendo o texto original da atual Constituição Federal acrescentado do termo “não se aplicando o dispositivo do parágrafo 20 do artigo 40”.
Portanto, os artigos do relatório final que faziam menção e que de alguma forma poderiam atingir todos os policiais e bombeiros militares foram EXCLUIDOS.
No relatório final também foi definido que os policiais federais, civis e rodoviários federais terão idade mínima de 55 anos para se aposentar.
PL 6726/16 – Extrateto
O Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que a Constituição Federal (inclui no teto remuneratório a indenização por licenças, férias etc), não sofreu alterações e continua aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
PLS 280/16 – Lei Abuso de Autoridade
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou para a próxima semana a votação da proposta que define os crimes de abuso de autoridade. Na quarta-feira (19), o relator do texto, senador Roberto Requião (PMDB-PR), apresentou um relatório compatibilizando duas propostas que tratam do abuso de autoridade: uma delas (PLS 280/2016) é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e a outra (PLS 85/2017) foi sugerida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e subscrita no Senado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
O Senador Roberto Requião aceitou boa parte das sugestões do Ministério Público. Vários senadores pediram vista coletiva, ou seja, um prazo maior para analisar o relatório. O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), concordou com o pedido de vista, mas alertou que não aceitará outro adiamento. A votação ficou marcada para a quarta-feira, dia 26 de abril.
Fonte: PMDF.
