No ano de 1988, o Brasil entrou para o “clube” dos seletos países titulados como “Estado Democrático de Direito”, após promulgar sua Carta Magna: a Constituição da República Federativa do Brasil.
A esperança era premente! Aguardava-se, as mais diversas mudanças, inclusive, no contexto da Segurança Pública. Surgia, assim, uma luz no fim do túnel… que foi ficando cada vez menos visível!
Na CF-88, a “nova” polícia ostensiva e preservação da ordem pública tornou-se a missão constitucional das polícias militares brasileiras.
Naqueles novos tempos, esperava-se, no mínimo, com a nova ordem constitucional, uma revisão das normas orientadoras às leis de organização base das instituições militares estaduais (IME), “nome de batismo” dado às policiais e aos corpos militares brasileiros. E qual foi o resultado?
A Constituição de 1988, ao que tudo indica — e não era esse o propósito —, criou, no imaginário das pessoas, uma panaceia monstruosa — não de feiura, mas de complexidade incontrolável — e abstrata, porque não é capaz de se auto coordenar para ordenar a convivência pacífica das pessoas, nos espaços físicos e privados.
No caso das polícias militares, o discurso, escrito e falado, tornou-se, ainda mais, pretensioso, com pouquíssimas inovações e minguadas tecnologias facilitadoras e apoiadoras dos serviços prestados. À beira da falência, os estados brasileiros, não conseguem custear o que chamam de segurança pública. E esse termo, imaginário e abstrato, enodoou, com o tempo, o de polícia ostensiva e preservação da ordem pública — ainda hoje, mal compreendido pela maioria da liderança política, inclusive, dos membros da IME — que denota a concretude da ação e do resultado: prevenir é a essência da ordem pública. Remediar é uma solução mais custosa, principalmente nesses tempos de carência dos recursos mais basilares para a proteção pública.
Antes de completar a primeira década, era notória a anomia infraconstitucional. A imagem que se tinha dos governos era a de que estavam mais preocupados com outras situações e menos com a proteção dos cidadãos — prometida pela Constituição Cidadã.
Então, o povo brasileiro assistiu, assustado, sucessivos movimentos dos membros das polícias e dos corpos de bombeiros militares.
A inabilidade dos governantes estaduais foi prontamente tutelada pelo governo federal que, até aquele momento nada fizera para evitar o problema. E a decisão, bastante conhecida, convoca a imprensa, ávida para informar, principalmente, em primeira mão.
Os dois mais influentes jornais brasileiros entraram em cenam:
1 O Jornal O Globo publicou, no dia 04 de agosto de 1997:
“FH decide reduzir poder das PMs”
Presidente criará imediatamente secretaria que avaliaráo desempenho das polícias estaduais
Dessa reportagem, destacamos:
AS PROPOSTAS PARA MUDAR AS POLÍCIAS
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Do general Cardoso:
• Criação de uma guarda nacional, proposta que tem a simpatia do presidente Fernando Henrique Cardoso.
Do secretário José Gregori:
• Criação da Secretaria Nacional de Modernização das Polícias, que terá direção sobre a Polícia Federal e controle sobre o porte da arma e sobre as informações criminais no país.
• Taxativa proibição de greves de policiais.
• Proíbe que as associações representativas dos policiais participem de campanhas políticas, ficando restritas aos interesses da categoria.
• Instalação de corregedorias únicas de polícias nos estados.
• As secretarias de Segurança passam a ter o comando único das PMs e das polícias civis.
• Fortalecimento das guardas municipais nas atividades de segurança pública, mas sem uso de armas.
• Polícia Federal incorpora a Polícia Rodoviária Federal.
• Polícia Federal passa a fazer uma investigação paralela à das polícias estaduais, nos casos de crimes cometidos contra os direitos humanos, como tortura.
• Polícia Federal terá um ramo uniformizado, para policiamento de fronteiras.
• Financiamento da casa própria para os policiais.
• Seguro de vida para os policiais e criação de fundos de pensão para melhorar aposentadorias.
• Fim das distorções salariais.
• Julgamento dos policiais civis e militares pela justiça comum.
• Provão das PMs, um questionário com 30 perguntas a ser respondido a cada dois meses.
Do ministro Íris Resende:
• Manutenção das PMs, porque o ministro é a favor de mudanças mas contra sua extinção.
• Apresentação de uma emenda constitucional ao Congresso para mudar o artigo 144 da Constituição, que trata da criação e das funções das polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal. Estão em estudo pelo Governo três tipos de emenda constitucional: a) reduz as funções das PMs; b) unifica as polícias Civis e Militar numa nova polícia; c) apenas retira da Constituição todo o capítulo sobre Segurança.
• Municipalização das PMs, que é o repasse para os municípios da responsabilidade sobre as polícias, que hoje cabe aos estados.
• Proibir que as associações de policiais militares, cujo direito de se associar é previsto na Constituição, sejam transformados em sindicatos com fins políticos.
2 O Jornal Folha de S. Paulo, 5 de Agosto de 1997
Dentre as manchetes publicados, destacamos:
Gregori propõe extinção de Casas Militares estaduais
, com explicações sobre os pontos citados anteriormente. Na reportagem publicada encontramos também que:
Temer quer padrão atual para polícias
O presidente da Câmara Michel Temer (PMDB DP) disse ontem que qualquer mudança na estrutura da polícia não pode sair do padrão atual: o policiamento de rua continuaria sendo feito por policiais fardados e a investigação por civis.
“Embora se pense numa solução de polícia única, o policiamento preventivo, ostensivo e repressivo deve ser feito pelos policiais fardados. E o investigatório, pelos civis”, afirmou Temer, que foi secretário de Segurança de São Paulo no governo de Fleury Filho (90-94).
Segundo Temer, a comissão especial da Câmara que vai tratar de segurança pública será instalada esta semana. A comissão ainda não está trabalhando porque o PSDB não indicou os membros.
“O Aécio (deputado Aécio Neves, líder do PSDB) já me disse que indicará os membros esta semana”, afirmou Temer. Caso contrário, o presidente disse que escolherá os deputados do PSDB que integrarão a comissão.
O PSDB não indicou os membros para a comissão da segurança pública por que quer a relatoria. O cargo é disputado pelas deputadas Zulaiê Cobra (PSDB-SP) e Nair Lobo (PMDB-GO).
Essa comissão vai reunir todos os projetos sobre segurança e polícia em tramitação na Câmara e os que forem enviados pelo governo.
Segundo Michel Temer, a comissão não terá um prazo rígido para funcionar. “Não vamos falar de prazo, mas de urgência”.
Policiais apoiam veto a armas em protestos
Líderes de entidades de policiais federais, civis e militares irão defender hoje e amanhã no Congresso a aprovação de lei que responsabilize criminalmente os policiais que portem armas em greves da categoria.
A proposta será defendida pelo coordenador do Fórum Nacional de Segurança Pública, Jorge Venerando, que é presidente da Fenapf (Federação Nacional dos Policiais Federais).
“O policial que faz greve é igual a qualquer trabalhador e não pode usar arma em passeatas de protesto”, disse Venerando.
Segundo o coordenador do fórum, o governo federal deve ajudar a aprovar a lei contra o uso de armas nas manifestações, mas não pode impedir que os policiais discutam política em suas associações. “Se o problema é o uso de armas, vamos proibi-lo sem impedir o direito de associação dos policiais”, afirmou Venerando.
Exército
O Coordenador do fórum anunciou que irá criticar na Câmara e no Senado a participação de dois coronéis e dois generais do Exército na comissão formada pelo Ministério da Justiça para elaborar as “propostas emergenciais” sobre segurança pública.
Essas propostas serão levadas hoje pelo ministro Iris Rezende (Justiça) ao presidente Fernando Henrique Cardoso.
“Generais e coronéis são muito competentes para cuidar de estratégia militar, mas não de segurança pública “, disse Venerando.
O General Gilberto Serra, do Ministério da Justiça, disse que os militares da comissão têm experiência em segurança pública, como ele e o General Nilton Cerqueira, secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro.
Serra é secretário nacional de Planejamento das Ações de Segurança Pública do Ministério da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.
Já o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Wagner Gonçalves, disse que as investigações das polícias Civil e Federal devem ser subordinadas ao Ministério Público, órgão destinatário do trabalho de apuração dos crimes.
Do conteúdo jornalístico ora exposto, tudo indica que as polícias militares brasileiras não estão preocupadas com o “reduzir poder”, mas com o objetivo de poder prevenir o crime e a desordem para minimizar o medo das comunidades.
Porém, continuará — a té quando ? — ao sabor de os vieses políticos brasileiros.
Fonte: O Globo, de 04 de Agosto de 1997, Matutina, O País, página 3, e Folha de S. Paulo.
Foto: Passa 4 e Muito Mais.
