A Polícia Militar do Distrito Federal publicou o 33º Boletim informativo semanal correspondente ao período de 21 a 25/08/17.
Os temas destacados são de interesse dos policiais militares brasileiros,
Leia as informações publicadas no portal da PMDF e trasncrita em seguida:
Reforma da Previdência
A Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que dispõe sobre a reforma da Previdência (Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências), encontra-se pronta para a Pauta no Plenário da Câmara dos Deputados. A Proposta precisa ser votada em dois turnos, necessitando de 308 votos para aprovação em cada um, antes de ser encaminhada ao Senado Federal.PL 3123/15 – Extrateto
O requerimento de inclusão na pauta do Plenário, do Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), ainda não foi apreciado. O referente projeto disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.PL 6726/16 – Extrateto
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou em Plenário a criação de comissão especial para analisar projeto que regulamenta o teto do funcionalismo público (PL 6726/16).
O texto redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao limite remuneratório imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público, e foi proposto por comissão do Senado que debateu o fim dos chamados “supersalários”.
A comissão especial encontra-se aguardando a designação de membros. Os Deputados Alberto Fraga DEM/DF, Laerte Bessa PR/DF, Rogério Rosso PSD/DF e Ronaldo Fonseca PROS/DF atualmente já foram designados como membros.PEC 281/2016 – PEC do Teto
A PEC retira do cômputo do teto constitucional etapas tais como auxílio moradia, no entanto estabelece que para permanecer fora do teto deve obedecer a requisitos que não seria o caso da PMDF.
Em 22/08 foi retirado de pauta do CCJ a pedido do relator.
MP 781/2017 – Recursos do FUPEN e Força Nacional
A Medida Provisória 781/2017, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e sobre a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública. A MP 781 apresenta matéria análoga à MP 755/2016, que foi revogada. Pelo novo texto, militares da União que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, inclusive temporários que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças, poderão, a critério dos entes federativos, desempenhar serviço de segurança pública nas corporações militares estaduais.
Em 22/08/17 o Parecer do Relator foi aprovado em comissão mista (composta por Deputados e Senadores).
No texto aprovado em comissão mista ficou previsto: desempenho na FNSP por militares e servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública e dos órgãos de perícia criminal da União, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos e por reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de cinco anos, desde que tenha mais de 1 e menos de 9 anos de serviço militar, devendo serem reincorporados às fileiras da respectiva Força Armada antes de irem à FNSP, momento em que permanecerão agregados e à disposição da SENASP, podendo permanecerem por período máximo de 02 anos, prorrogáveis, sendo a despesa com essa convocação custeada com dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Matéria seguirá à Câmara dos Deputados.CCJ do Senado aprova projeto que altera Lei Maria da Penha
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), o projeto que muda a Lei Maria da Penha para dar atendimento especializado às vítimas de violência (PLC 7/2016). O texto permite que os delegados de polícia que recebem a denúncia apliquem parte das medidas de proteção, como proibir que o agressor mantenha contato com a mulher ou os filhos.
Matéria encontra-se no Plenário do Senado Federal aguardando leitura do parecer.CCJ do Senado aprova pena mais dura para transporte clandestino de passageiros
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 569/2015, que aumenta a pena por transporte clandestino de passageiros. A proposta é do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Se não houver recurso para votação no Plenário, o texto segue para a Câmara.
PL 8125/2014 – Cria os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial.
O Projeto de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga – PDT/MG cria os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial e foi aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados em 23/08. A matéria segue ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: PMDF.
