No Portal da Polícia Militar do Distrito Federal, foi publicado o Boletim Informativo, nº 26, contendo notícias parlamentares.
Leia e conheça as atualizações dos trabalhos legislativos federais, na notícia transcrita a seguir:
Reforma da Previdência
A Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que dispõe sobre a reforma da Previdência (Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências), encontra-se pronta para a Pauta no Plenário da Câmara dos Deputados. A Proposta precisa ser votada em dois turnos, necessitando de 308 votos para aprovação em cada um, antes de ser encaminhada ao Senado Federal.PL 6726/16 – Extrateto
O Projeto de Lei 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que trata a Constituição Federal (inclui no teto remuneratório a indenização por licenças, férias etc), não sofreu alterações e continua aguardando designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).Câmara Aprova Registro Obrigatório em Prontuário Médico de Indícios de Violência Contra a Mulher
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei 3837/15, da Deputada Renata Abreu (Pode-SP), que obriga profissionais de saúde a registrar no prontuário de atendimento os indícios de violência contra a mulher, para fins de estatística, prevenção e apuração da infração penal. A anotação deverá ocorrer se o profissional identificar sinais ou suspeitar da prática de violência contra a mulher. Ele também terá de notificar a direção da instituição de saúde onde ocorreu o atendimento. A direção terá, então, 24 horas para comunicar o fato às autoridades policiais para as providências cabíveis. A proposta seguirá para o Senado.Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares será em 24 de junho
A data de 24 de junho será comemorada, a partir deste ano, como Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares. É o que prevê a Lei 13.449/2017, sancionada pelo Presidente Michel Temer e publicada nesta segunda-feira (19) no Diário Oficial da União.Comissão do Senado Federal Rejeita Projeto de Reforma Trabalhista
Os integrantes da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal rejeitaram por 10 votos contrários e 9 favoráveis o relatório ao projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017). O parecer aprovado pela comissão, nesta terça-feira (20), foi o voto em separado do Senador Paulo Paim, pela rejeição integral do texto. A tramitação continua e a matéria seguiu para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde nesta quarta-feira (21) foi lido o relatório do Senador Romero Jucá (PMDB-RR), que defendeu a aprovação do texto do Projeto nos moldes em que veio da Câmara.
No dia 28 haverá uma reunião extraordinária, para leitura dos votos em separado que forem apresentados ao relatório lido na CCJ. A leitura será feita até às 16h; a partir daí, será iniciada a fase de debates, com dez minutos de discussão para cada senador. A seguir, será feita a votação, que será precedida dos encaminhamentos. Sendo aprovado, seguirá para votação em Plenário.
Fonte: PMDF.
