Alteração da Lei Maria da Penha
O Pontopm comunica — aos profissionais brasileiros de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, notadamente aqueles que atuam nas rondas especiais de proteção à mulher — que foi publicada a Lei 13.827, de 13 de maio de 2019, alterando “a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para […]